ação de impugnação do mandato eletivo
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Apuração, Totalização, Proclamação dos Eleitos e Diplomação
... político ou coligação oferecer impugnação motivada no prazo de 3 dias (Código Eleitoral, ... o registro regular e não existe qualquer ação ou recurso questionando-lhe a validade (não-sub ... Diploma, para a Ação de Impugnação do Mandato do Mandato Eletivo ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0171408-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ocorrida na Zona Eleitoral referente à Ação de Impugnação do Mandato Eletivo; e (c) erro na ...
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Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Supostos caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e
... 2. Direito ... Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME ... -
Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Suposto caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria...
... 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação ... de Mandato Eletivo – AIME ... -
Acórdão nº 22036 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2017
... Juiz Eleitoral. Ação de Impugnação do Mandato Eletivo e Ação de ...
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Inelegibilidades
... pessoa possa concorrer a qualquer cargo eletivo é necessário que preencha todas as condições ... que está exercendo ou já exerceu mandato eletivo - O simples exercício de mandato ... Propositura de Ação Judicial, visando questionar a decisão proferida ... ão de Diploma - RCED ou na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, não incide a ...
- Acórdão nº 12333 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Abril de 2016
- Decisão Monocrática nº 57582 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2016
- Decisão Monocrática nº 104 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2016
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Acórdão Nº 1423577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de impugnação de mandato eletivo. Violação à cota de gênero. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, o qual reconheceu a existência...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ... ELETIVO ... - Decisão Monocrática nº 65628 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Agosto de 2015
- Decisão Monocrática nº 214 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Octubre de 2014
- Decisão Monocrática nº 1549 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Junio de 2015
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Acórdão nº 4932 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
... - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Registro de ...
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Decisão monocrática Nº 0601885-25.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 10-11-2022
... os pedidos formulados em sede de ação de investigação judicial eleitoral, para ... ória da Conquista, com a cassação do mandato dos candidatos vinculados ao respectivo DRAP e a ... deveria ter sido a ação de impugnação de mandato eletivo, e não a ação de ...
- Decisão Monocrática nº 2724 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2015
- Decisão Monocrática nº 131981 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Junio de 2015
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Acórdão Nº 0600880-34.2020.6.09.0049 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 11-09-2023
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) ...
- Acórdão nº 250 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 10 de Febrero de 2022
- Acórdão nº 100222 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 24342 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE ... esteja em jogo a perda de diploma ou de mandato pela ... prática de ilícito eleitoral" (AgR-AI ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-43.2021.6.19.0201 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-06-2022
... e manteve a sentença que julgou extinta a ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em ...
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Acórdão Nº 0004922-20.2017.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
... na ação de impugnação do mandato eletivo da que ...
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Acórdão nº nº 580/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 12 de Noviembre de 2015
Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. PRELIMINARES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ção desta Lei, forem detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, é ... ção desta Lei, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ...