ação de impugnação do mandato eletivo
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Acordão nº 28420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2009
ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato referente ao quadriênio 2005/2008. Perda superveniente do objeto. Recursos prejudicados.
... Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito ... -
Acórdão nº 0000728 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 21 de Mayo de 2019
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Corrupção ou Fraude - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Acordão nº 28420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2009
ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato referente ao quadriênio 2005/2008. Perda superveniente do objeto. Recursos prejudicados.
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato ... -
Acórdão nº 0000009 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Acordão nº 36737 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Marzo de 2010
Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. A coação de eleitores a fim de que votem em candidato à reeleição, sob pena de serem excluídos sumariamente de programa social, bem como a contratação de cabos eleitorais para obrigar eleitores a retirar a propaganda de adversário e realizar propaganda do candidato impugnado configuram abuso do poder econômico,...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. A ... -
Acórdão nº 495 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2014
ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO RECEPÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FUNGIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. O TSE, ao julgar o RCED nº 8-84/PI, decidiu pela não recepção da redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral pela Carta
... INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... -
Acordão nº 28928 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...
... CLASSE 328 ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES ... -
Acordão nº 28928 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÃÃES 2006. DEPUTADO FEDERAL ... - Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, 25 de Julio de 2018
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Das penas
... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... ção ou ativi-dade pública, bem como de mandato eletivo (CP, art. 47, I); ... 5ª. proibição de ... 1. A impugnação dos defeitos na quesitação formulada no ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... do pleito, garantindo que o exercício do mandato será desempenhado por aquele que foi ... A impugnação" de registro de candidatura não constitui meio pr\xC3" ... é-candidatos que nele disputarão mandato eletivo". Se procedente o pedido exordial, o resultado ser\xC3" ...
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Acórdão nº 12272 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2012
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de fraude na transferência de domicílio eleitoral não possui o condão de fundamentar a interposição de ação de impugnação de mandato eletivo. 2. É inviável o agravo...
... TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INADEQUAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0006023-18.2015.8.26.0266 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... ITANHAÉM E TIAGO RODRIGUES CERVANTES AÇÃO MANDAMENTAL Mandato Parlamentar ... ção Partidária - Pretendida impugnação de mandato parlamentar de suplente que ... de medidas em relação ao cargo eletivo (art. 1º, da Resolução TSE nº ...
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Decisão Monocrática Nº 4004118-10.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-08-2020
... contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, proferida nos autos ... Ação Originária ... Na origem, ... ça-gestação, licença para concorrer a mandato eletivo, entre outros ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... legal do Prefeito, parte legítima para a ação, posto que ferido, em tese, em seu direito de ... e como conclusão: “a renúncia a cargo eletivo é, portanto, definitiva e irretratável”. 4 No ... arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência ...
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Acordão nº 893 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO E CAPTAÇÃO ILEGAL DE SUFRÁGIO. NÃO DEMONSTRADA A ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO.
... RECURSO ORDINÁRIO ... DE IMPUGNAÇÃO DE ... ELEIÇÃO 2004. AÇÃO MANDATO ELETIVO ... -
Acórdão nº 18634 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO. PRIMEIRO BIÊNIO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONVOCAÇÃO. ELEIÇÕES DIRETAS. SEGUNDO BIÊNIO. ART. 81, § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. É lícita a convocação de eleições diretas, para fevereiro de 2011, para a complementação do mandato de prefeito e vice-prefeito, eleitos em 2008 e cassados em sede de ação de
... de 2011, para a complementação do mandato de prefeito e vice-prefeito, eleitos em 2008 e ssados em sede de ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Ausência ... -
Acordão nº 23784 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Marzo de 2005
... 14 da Constituição Federal autorizando a Ação de Impugnação do mandato eletivo ou o recurso ...
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Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 9 de Julio de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Corrupção ou Fraude - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral - Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Acordão nº 88037 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010
Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a vultosa contratação, às vésperas da eleição, de cabos eleitorais para campanha, o que corresponderia à expressiva parcela do eleitorado, a configurar, portanto, abuso do poder econômico, bem como entendeu, diante do...
... Ação de impugnação de mandato" eletivo. Abuso do poder econômico. CaptaçÃ\xC2" ... -
Direito constitucional
... da República antes do término de seu mandato; ... XII – elaborar seu regimento interno; ... a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou ... pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ... § 8º O ...
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Resolução nº 1716 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Febrero de 2010
... CONSULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SEGREDO DE ...
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Acórdão nº 74554 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE IMEDIATO. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias proferidas sob o rito da Lei Complementar nº 64/90,...
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Resolução nº 1716 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Febrero de 2010
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. SEGREDO DE JUSTiÃA. ART. 14, 911 E ...
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Acórdão nº 1.0107.05.930319-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2005
PREFEITO MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE FESTEJOS NO MUNICÍPIO - ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE COMERCIANTES AMBULANTES PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTAS - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO INFORMAL - CRIME - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DA BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO - PROCEDIMENTOS VOLTADOS PARA O INTERESSE PÚBLICO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO - Não se pode reconhecer a prática
... juntada cópia da sentença proferida na Ação Civil Pública intentada pelo Ministério ... impugnação do mandato eletivo (fl. 1038) ... Os acusados ...