ação de impugnação do mandato eletivo
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Decisão sem Resolução nº 53 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 12 de Mayo de 2014
... 8-84.2011.6.18.0000, como ação de impugnação do mandato eletivo quando do ...
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Decisão sem Resolução nº 54 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 9 de Mayo de 2014
... 8-84.2011.6.18.0000, como ação de impugnação do mandato eletivo quando do ...
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Decisão sem Resolução nº 55 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 12 de Mayo de 2014
... 8-84.2011.6.18.0000, como ação de impugnação do mandato eletivo quando do ...
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Decisão sem Resolução nº 56 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 9 de Mayo de 2014
... 8-84.2011.6.18.0000, como ação de impugnação do mandato eletivo quando do ...
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Decisão sem Resolução nº 52 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 9 de Mayo de 2014
... 8-84.2011.6.18.0000, como ação de impugnação do mandato eletivo quando do ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual a ação constitucional passível de ser ajuizada por ... Pedro, do qual se divorciara no curso do mandato de Joana, almeja concorrer, pela primeira vez, ao ... A) Maria pode concorrer ao cargo eletivo almejado? Justifique. (Valor: 0,60) B) Alice ... ato normativo, sendo passível de impugnação via ação direta de inconstitucionalidade (Art ...
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Acordão nº 25934 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2007
Recursos. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Decisão de Sobrestamento do Processo. Ausência de Intimação da Decisão. Anulação da Sentença. Retorno dos Autos À Origem para o Seu Regular Processamento. Provimento Parcial do Recurso.
... EMENTA: RECURSOS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÁO DE MANDATO ELETIVO. DECISAO DE ... ão recursos inominados em ação de impugnação ... VOTO N.° 413 ... RECURSO CÍVEL N° 25934- ... -
Glossário
Ao de Impugnao de Mandato Eletivo (AIME) ... A Aime est prevista no ...
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Dos Equivalentes Recursais
... ão de liminar ou de sentença; g) a ação rescisória; h) a ação cautelar inominada ... O recurso é espécie do gênero impugnação em sentido amplo , mas a impugnação em ... ível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. ” ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de ... para o exercício do mandato (art. 14, § 9º ), resta afastada e ... da ADI, por ausência de impugnação especificada – caracterizando inépcia da ...
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Acórdão nº 428765026 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2014
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE AUDITORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA INDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não
... ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) ... -
Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... ELEiÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... ou Junta Eleitoral passíveis de impugnação por meio de recurso inominado: os atos ... Rito processual da ação penal por crime eleitoral traçado nos arts. 355 ... dessa ação em caso de impugnação de mandato eletivo: ... O TSE, à vista da ...
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Acordão nº 35945 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extinto o processo sem exame de mérito, não sendo hipótese de se atingir o mandato ou o diploma, cabível é o recurso especial. Precedentes. 2. A...
... NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO ... -
Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÃÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL ... -
Pedido de registro de candidatura
... em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça ... o filiado deseja candidatar-se a um cargo eletivo, deverá formular requerimento à direção do ... 9.504/97 que, “aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... a expedição de diploma, ação" de impugnação de mandato eletivo e representaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0017294-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Agosto de 2018
... Segunda Câmara Criminal ... Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº ... ORIGINÁRIA. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ... MONOCRÁTICA QUE RESTRINGIU O ... INVESTIDO NO MANDATO ELETIVO. IMPERIOSA A REMESSA ... DOS AUTOS À ...
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Decisão Monocrática nº 25493 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Noviembre de 2006
... 134): "Recurso ... Ação de Impugnação de mandato eletivo ... O prazo ...
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Ética profissional
... ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado ... se Francisco for titular de mandato eletivo, hipótese em que, no que se refere ao exercício ... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... No curso da demanda, a impugnação ao cumprimento de sentença não foi conhecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094786120164050000), 04-08-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...
... Nº: 0809478-61.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PAULO DE TARSO LUSTOSA DA ... Ademais, nem mesmo de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME se cogitaria na ... -
Acordão nº 28040 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 2008
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. § 10 DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CAUSAS ENSEJADORAS. 1. O abuso de poder exclusivamente político não dá ensejo ao ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo (§ 10 do artigo 14 da Constituição Federal). 2. Se o abuso de poder político consistir em conduta configuradora de abuso de poder econômico ou corrupção (en
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. § 10 DO ... -
Decisão Monocrática nº 195 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2016
... AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. ELEIES 2012. ABUSO DE PODER ECONMICO ...
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Acórdão nº 657236 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. A análise da questão relativa ao § 10 do art. 14 da Constituição implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso,...
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Acórdão nº 809 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
... 36, § 80). 2. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça ... contados da diplomação, instruída a ação" com provas de abuso do poder econômico, corrupç\xC3" ... deve ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo, em razão do princípio da ...
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Acórdão Nº 0000753-59.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Cível de Novo Acordo, nos autos da Ação de Cobrança movida por VANDERLAN SANTOS VIEIRA ... ção processual supracitada’; b) Impugnação à gratuidade da justiça: que ‘o(a) Apelado(a) ... que ‘os membros de Poder, empossados em mandato eletivo, são remunerados por subsídios, lhes ...