ação de impugnação do mandato eletivo
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Decisão da Presidência nº 34777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... RENÚNCIA E AFASTAMENTO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL ... ASSUNÇÃO DE CARGO NO ... CÂMARA PARA DECRETAR A PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA ... PODER ... , narra que o impetrante teria ajuizado Ação Cautelar junto ao Tribunal Superior Eleitoral com ... ção do diploma e pela ação de impugnação do mandato eletivo ... A diplomação define, ...
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Da propaganda eleitoral em geral
... ) Abertura de prazo para que o detentor de mandato eletivo, possa trocar de partido, sem perder o ... contados da diplomação, instruída a ação" com provas de abuso do poder econômico, corrupç\xC3" ... o candidato, para a ação de impugnação do mandato eletivo (AIME) ... Insta anotar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... Art. 24. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça ... (VETADO) após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder ... impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-46.2021.6.05.0035 de Tribunal Superior Eleitoral
... Ausência de impugnação específica das razões recursais. Negado ... e Rogério de Souza Benjamin ajuizaram Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) em ...
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Processo nº 0000167-20.2007.8.19.0017 de Décima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Improbidade Administrativa. Prática Ilícita Imputada Ao ex-prefeito, ex-vice-prefeito e ex-procurador Municipal e Advogados Contratados Do Município de Casimiro de Abreu No Exercício Dos Mandatos. Contratação Fraudulenta de Serviço de Advocacia para representá-los Em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Violação Ao Princípio Da Legalidade. Sentença de Procedência.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... representá-los em ação de impugnação ... ao mandato" eletivo, na 50ª Zona Eleitoral, \xC2" ... - Decisão Monocrática nº 100222 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2019
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... Não se pode permitir o exercício do mandato por quem não o logrou alcançar legitimamente ... podem interpor uma AIME (Ação de Impugnação do Mandato Eletivo) , uma vez que a captação ...
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Jurisprudência eleitoral e soberania popular: (I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (aime e rced)
O presente artigo vem apresentar situação existente no direito eleitoral que não recebe a merecida atenção doutrinária e jurisprudencial, não trazendo uma resposta, mas trazendo um novo olhar de análise sobre a soberania popular ao ser utilizada na Jurisprudência Eleitoral tanto no sentido de ser justificativa para manutenção do resultado da votação popular quanto justificativa para cassação de...
... ática das ações eleitorais AIME –Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo e RCED – ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ... ão de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde; e ... II – ...
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Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
... , a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a ... Expedição do Diploma ou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, com o fim de tornar ineficaz ...
- Decisão Monocrática nº 46146 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 46231 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 180 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Febrero de 2017
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Decisão monocrática Nº 0600001-43.2021.6.19.0201 de Tribunal Superior Eleitoral
... e manteve a sentença que julgou extinta a ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 4º A ação do Partido será exercida, dentro de seu ... o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação, que poderá ser contestada, em igual prazo, ... ão de direção partidária ou titular de mandato eletivo ... § 3º As partes deverão ...
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Acórdão nº 159389 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2013
Embargos de declaração. Omissão. Ausência. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, "a insuficiência de quorum que decorre da eventual declaração de impedimento ou de suspeição dos ministros juristas não impede o julgamento do processo. Configurada a impossibilidade material e jurídica na indicação de ministro substituto, a entrega da prestação jurisdicional não pode ser omitida pelo Estado-Jui
... ão embargado, pois nele se registrou que a ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser ... - Decisão Monocrática nº 137 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 4111 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
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Minirreforma eleitoral de 2013
... compunham a coligação, fazendo com que a ação tenha vários integrantes no polo passivo da ... de interposição da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) nessas hipóteses no ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-46.2021.6.05.0035 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-09-2022
... Ausência de impugnação específica das razões recursais. Negado ... e Rogério de Souza Benjamin ajuizaram Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) em ...
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Requerimento de Registro de Candidatura
... ão que deseja ser candidato a algum cargo eletivo deverá antes ter o seu nome escolhido em ... da candidatura, o candidato propuser ação contra Juiz que exerce função eleitoral, o ... é 5 de julho de 2012, estiver exercendo mandato eletivo, ou o tenha exercido nos últimos quatro ... , notadamente nas hipóteses de impugnação quanto à validade ou regularidade da própria ...
- Decisão Monocrática nº 543 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2016
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Acórdão nº 1.0024.10.086735-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS REJEITADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO I - Manifestado o intuito da parte de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação...
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Acórdão Nº 0000001-65.2017.6.26.0354 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 10-03-2022
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... face de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública para que os demandados fossem ...