ação de impugnação do mandato eletivo
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Acordão nº 88037 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010
Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a vultosa contratação, às vésperas da eleição, de cabos eleitorais para campanha, o que corresponderia à expressiva parcela do eleitorado, a configurar, portanto, abuso do poder econômico, bem como entendeu, diante do...
... Ação de impugnação de mandato" eletivo. Abuso do poder econômico. CaptaçÃ\xC2" ... -
Resolução nº 1716 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Febrero de 2010
... CONSULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SEGREDO DE ...
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Acórdão nº 74554 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE IMEDIATO. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias proferidas sob o rito da Lei Complementar nº 64/90,...
... Pblico Eleitoral AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO. DECISO INTERLOCUTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Direito constitucional
... da República antes do término de seu mandato; ... XII – elaborar seu regimento interno; ... a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou ... pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ... § 8º O ...
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Resolução nº 1716 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Febrero de 2010
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. SEGREDO DE JUSTiÃA. ART. 14, 911 E ...
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Acordão nº 5168612 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 2010
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. VICE. LITISCONSORTE PASSIVO ...
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Acórdão nº 0000720 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Conduta Vedada a Agente Público - Corrupção ou Fraude - Captação Ilícita de Sufrágio - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Pref
... AO DE IMPUGNAO DE MANDATO ELETIVO E AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL ... -
Acórdãos nº 2261752-33.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Público AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ... julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cabimento. Demandas ...
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Acórdão nº 0000006 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
... Eleies 2016. Ao de Impugnao de Mandato Eletivo. I. A jurisprudncia do E. Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0107.05.930319-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2005
PREFEITO MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE FESTEJOS NO MUNICÍPIO - ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE COMERCIANTES AMBULANTES PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTAS - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO INFORMAL - CRIME - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DA BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO - PROCEDIMENTOS VOLTADOS PARA O INTERESSE PÚBLICO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO - Não se pode reconhecer a prática
... juntada cópia da sentença proferida na Ação Civil Pública intentada pelo Ministério ... impugnação do mandato eletivo (fl. 1038) ... Os acusados ... -
Direitos políticos
... e da moralidade públicas pelo cidadão (ação popular) ... Nesse sentido, afirma o art. 14, ... eleições objetivando exercer um cargo eletivo. Para tanto, o cidadão precisa preencher os ... o chefe do poder executivo, no segundo mandato sucessivo, renuncie, ele não poderá concorrer a ... IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... Nos termos do art. 14, ...
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Acordão nº 5473 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Junio de 2006
Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador. Fundamento. Fraude. Urna eletrônica. Provas e indícios. Ausência. Embora não se exija prova inconcussa e incontroversa para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, é necessário, conforme estabelece o art. 14, § 10, da Constituição Federal, que a AIME seja instruída com provas hábeis a ensejar a demanda. Agravo regimental a que se...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador ... -
A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma)
... em julgado de sentença condenatória em ação civil pública, impede a posterior diplomação ... ível somente após o prazo para impugnação do registro de candidatura, reconhecendo-se assim ... impedimento para qualquer cargo político-eletivo, independentemente de a eleição ser ... RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ...
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Acordão nº 35848 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2009
... ELEiÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR ...
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Direito Constitucional
... o preâmbulo não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF, nem de ... de qualquer falta, assim que iniciado seu mandato sindical. Essa demissão mostra-se (A) ... objetivo de se candidatar a um mandato eletivo.” À luz das informações fornecidas e da ... ência do STF, “ em se tratando de impugnação a diploma normativo a envolver outras Unidades da ...
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Acordão nº 35848 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2009
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CAPTAÃÃO OU GASTOS ...
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Acordão nº 2233 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2009
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... , credenciado conforme instrumento de mandato – procuração – de folha 26, anexaram-se os ... de ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. 3. Indefiro o pedido. 4 ... Legitimidade passiva do candidato a cargo eletivo. Ocorrência do dano moral. Alegação de ofensa ...
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Direito Administrativo
... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... administrativa que importe impugnação à validade do ato” ... No que concerne ... õe à teoria da representação ou do mandato, conforme se verá no capítulo seguinte) ... membros de poder, detentores de mandado eletivo, ministros de estado, secretários estaduais e ...
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Acórdão nº 621334 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
... RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 9749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... Inácio da Silva e, por consequência, o mandato de deputado estadual por ele exercido, sob o ... “ELEIÇÕES 2018 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ARTIGO 14, ...
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Acordão nº 21327 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Marzo de 2004
... 1. QUESTÃO PRELIMINAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ...
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Acordão nº 2374 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2009
ELEIÇÕES 2002. SENADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. FRAUDE. FALTA DE PROVAS. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO COMO ORDINÁRIO E DESPROVIDO.
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÃMICO. FRAUDE ... -
Acordão nº 2374 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2009
ELEIÇÕES 2002. SENADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. FRAUDE. FALTA DE PROVAS. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO COMO ORDINÁRIO E DESPROVIDO.
... ELEIÇÕES 2002. SENADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE ... -
Acordão nº 12176 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial inadmitido na origem. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político. 1. Se as matérias suficientes à fundamentação da convicção do julgador foram devidamente apreciadas pelo Tribunal, não há que se falar em ofensa aos arts. 275, inc. I e II, do Código Eleitoral; e 93, inc. IX, da Constituiçã
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilÃcita de ...