ação de impugnação do mandato eletivo
15953 resultados para ação de impugnação do mandato eletivo
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Etapa 15. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ... @@@1ª ETAPA: ... Recurso interposto por advogado sem mandato. Etapa 6. Sistema de "protocolo integrado". Etapa ... de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personali-dade ...
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Acórdão nº 43040 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. POTENCIALIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. O bem jurídico tutelado pela AIME é a legitimidade da eleição, razão pela qual, ao se apurar, nessa via processual, a captação ilícita de sufrágio, cumpre aferir se os fatos foram potencialmente...
... ELEIÇÃO 2012. VEREADOR. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO IL\xC3" ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de ... para o exercício do mandato (art. 14, § 9º ), resta afastada e ... da ADI, por ausência de impugnação especificada – caracterizando inépcia da ...
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Acórdão nº 0000513 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 19 de Julio de 2018
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação Ilícita de Sufrágio - Corrupção ou Fraude - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... ção de ente público municipal: mandato e procuração ... ü PROCESSUAL CIVIL ... o subsídio dos ocupantes de mandato eletivo, nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ...
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Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CASSAÇÃO DE MANDATO - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... , como prevê a lei, investido de mandato para tal fim. Não é o caso do recorrente, que ... ou outros meios admissíveis de impugnação ... À primeira vista, a pretensão do ... ; empregado se afasta para cumprir mandato eletivo; desempenho de mandato classista (EC n. 24/99 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial. 14. Em ambos os casos, teriam sido ... seja, a aspiração do apelante a cargo eletivo, seja ele qual for, não serve de porto seguro, ... ção do habeas corpus como meio de impugnação. Não caracterizada qualquer das hipóteses ...
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Acórdão nº 10466 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Septiembre de 2012
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta com fundamento em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não se prestando para a apuração de prática de conduta vedada a agente público, prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/97. 2. Em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessária a presença de acervo...
... Advogados: Luiz Viana Queiroz e outros Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de ... -
Acórdão nº 117 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 12 de Junio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - Eleição Majoritária - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
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Pedido de registro de candidatura
... em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça ... o filiado deseja candidatar-se a um cargo eletivo, deverá formular requerimento à direção do ... 9.504/97 que, “aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... a expedição de diploma, ação" de impugnação de mandato eletivo e representaç\xC3" ...
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Resolução nº 1301 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Marzo de 2003
PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA E ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. ARQUIVAMENTO DO FEITO.
... PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA ... dizer, recurso contra diploma ção ou ação de impugnação do mandato eletivo, faleceria ao ... -
Acórdão nº 112662 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - CANDIDATURAS COM INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DE SEXOS DISTINTOS - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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Acórdão nº 2071 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Mayo de 2014
ELEIÇÕES 2010. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO RECEPÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DESPROVIMENTO. 1. Na compreensão deste Tribunal Superior, ao julgar o RCED n° 8-841P1, a redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral não foi recepcionada pela Carta...
... INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... -
Acórdão nº 364 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 14 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - Abuso - De Poder Econômico - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Reforma de sentença para julgar procedente a representação
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Acórdão nº 76783 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 7 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito
Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. ELEIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Eleições - Transgressões Eleitorais - Corrupção ou Fraude - Cargo - Vereador
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Acordão nº 773446650 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010
Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso forense. 1. O prazo para ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não se interrompe nem se suspende durante o período de recesso forense. 2. No que tange ao termo final do referido prazo, caso haja funcionamento do cartório em regime de plantão, deve-se aplicar o art. 184, § 1º,...
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Contagem. Prazo. Recesso forense. 1. O ... -
Acórdão nº 0000444 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 27 de Agosto de 2018
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE...
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Da advocacia
... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REGIMENTAL ... ÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDADE. O estagiário é um advogado em ... É o caso, por exemplo, da posse em cargo eletivo (presidente, governador, prefeito, membro da mesa ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.171 MINAS ... ausência de impugnação de todo o complexo normativo que trata da ... remunerada, ... exercendo cargo eletivo ... ou outros cargos na ... administração ... Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os ... -
Acordão nº 28420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2009
ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato referente ao quadriênio 2005/2008. Perda superveniente do objeto. Recursos prejudicados.
... Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito ... -
Acórdão nº 90190 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 8 de Julio de 2015
... após a diplomação do candidato, a ação de investigação judicial eleitoral ter o efeito ... impugnação do mandato eletivo. Argumento baseado na decisão ...
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Acórdão nº 0000728 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 21 de Mayo de 2019
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Corrupção ou Fraude - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Acordão nº 28420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2009
ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato referente ao quadriênio 2005/2008. Perda superveniente do objeto. Recursos prejudicados.
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato ...