Ação de integralização de capital
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Acórdão Nº 5000107-77.2016.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA DEMANDADA. DEFENDIDA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ARGUMENTO EMBASADO EM NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE...
... SOCIETRIAS, DIVIDENDOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRPRIOE CLCULO DOS RENDIMENTOS QUE FORAM APURADOS ... -
Acórdão nº 2007/0092953-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR ACIONISTA. ALEGADA NÃO ... ítima, a ora agravante, para impetrar a ação mandamental. Isto, mesmo após a transcrição do ...
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Acórdão nº0000302-72.2016.8.17.3250 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 30-01-2024
... de cada ao na data da integralizao do capital e no com base no valor da ao segundo o balano do ...
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Acordao N° 1607070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Transferência de bens imóveis. Pessoa jurídica. Integralização do capital social. Imposto de transmissão de bens imóveis. Imunidade tributária. Extinção da relação jurídica processual por ausência de interesse processual. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Fixação...
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ... PESSOA JURÍDICA ... INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.221407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - TEMA N. 796/STF - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO MANTIDO- RECURSO DESPROVIDO.- O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante...
... que, aps realizar a integralizao do capital social, requereu por meio do PTA de n ... -
Acórdão nº 2007/0271768-8 de T4 - QUARTA TURMA
... BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL ... ção deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele ...
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Acórdão nº 2008/0061752-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AFERIÇÃO COM BASE NO RESPECTIVO BALANCETE MENSAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefôn
... BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AFERIÇÃO COM BASE ... ção deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele ... -
Acórdão nº 2008/0009914-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AFERIÇÃO COM BASE NO RESPECTIVO BALANCETE MENSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da...
... BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AFERIÇÃO COM BASE ... ção deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1235422 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 5001409-23.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... pelo Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Capital, exarada pelo MM. Juiz Vitoraldo Bridi, que, na ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - MASSA FALIDA - LEILÃO DESIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - DEVIDA - LAGALIDADE DA ARRECADAÇÃO - DISCUSSÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL E DE SUBSCRIÇÃO PELA COPROPRIETÁRIA...
... , foram objeto de subscrio em aumento de capital social para garantia de solvabilidade a terceiros ... -
Acórdão Nº 0001467-42.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... Juzo da 7 Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, Recuperao Judicial n ...
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Acórdão nº 1.0194.15.000605-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. REJEIÇÃO. PARTE QUE FIGURA NO PROCESSO COMO GARANTE. 1- Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 514, inciso II, do CPC/73) deve o recorrente, ao apelar, apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja...
... sociedade empresria se no integralizado o capital social, fato que no ocorreu. No mrito, discorrem ... -
Acórdão nº 1.0194.15.000605-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. REJEIÇÃO. PARTE QUE FIGURA NO PROCESSO COMO GARANTE. 1- Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 514, inciso II, do CPC/73) deve o recorrente, ao apelar, apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja...
... sociedade empresria se no integralizado o capital social, fato que no ocorreu. No mrito, discorrem ... -
Acórdão Nº 4005736-87.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... 4005736-87.2020.8.24.0000 , ... de Capital ... Relatora: ... Desa. Janice Ubialli ... DE ... AÇÃO (VPA). APLICAÇÃO ... REFERENTE AO BALANCETE DO TRIMESTRE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO ... DO CAPITAL PELO ACIONISTA. SÚMULA 371 DO ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... § 4.A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores no âmbito do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013926-55.2014.8.19.0001 (Cível), 21-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 156, §2º, I, DA CRFB/1988. NÃO SE PODE PRESUMIR QUE A INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA CONFIGURA ILICITUDE. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO ITBI QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DA...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI. EGRALIZAÇÃO DE ... CAPITAL SOCIAL COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ... imóveis transferidos para a integralização de capital social de ... pessoa jurídica, sendo ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1170354 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO CUJO PEDIDO REMONTOU EXCLUSIVAMENTE À TELEFONIA ... DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO (INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N ...
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Acórdão Nº 4030304-07.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... PATRIMONIAL DA AÇÃO – PARÂMETRO FIXADO NO ... TÍTULO EXECUTIVO ... BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, ... CONFORME SÚMULA 371 DO SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 5041270-07.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CLCULO, NA HIPTESE DE ...
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Acórdão nº 2007/0248513-0 de T4 - QUARTA TURMA
... BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ... linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com ...
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Acórdão nº 2009/0087465-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. EXECUÇÃO. DEFINIÇÃO NO ARESTO EXEQUENDO. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º,...
... VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ... -geral imediatamente anterior à integralização do capital, essa definição deve prevalecer em ... -
Acórdão nº 2010/0069751-2 de T4 - QUARTA TURMA
... VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO ... 8, DE 07.08.2008. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO. MULTA. ART ... balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834⁄RS, Rel. Min. Hélio Quaglia ...
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Acórdão Nº 5020605-38.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... telefônica pelo valor patrimonial da ação referente à empresa emissora e, depois de ... ao apurado na data da integralização do capital, devendo sobre o resultado incidir ...