Ação de integralização de capital
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Acórdão nº 1.0024.96.115703-9/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. FRAUDE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. FRAUDE COMPROVADA. RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 5000043-64.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA.VALOR DO CONTRATO. AVENÇA CELEBRADA NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VALOR REALMENTE DESEMBOLSADO PELO ACIONISTA. OBEDIÊNCIA, NO CASO, DO COMUNICADO N.
... honorários advocatícios arbitrados na ação principal. No mais, com fundamento no art. 485, ...-se a meses anteriores à efetiva integralização; c) a parcela de dividendo considerada pela ...4019944-13.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, ... -
Acórdão Nº 5000069-94.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL" - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA.VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - PARÂMETRO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO - APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CONFORME SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -...
... apelo contra a sentença que, nos autos da ação de adimplemento contratual em sede de cumprimento ... com base no balancete do mês da integralização" (Enunciado n. 371), assim entendida como a data ... a mês anterior ao da integralização do capital, quando se tratar de valor equivalente ao daquela ... -
Acórdão Nº 5023104-92.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃOQUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA O ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEGUNDO OS PARÂMETROS DELIMITADOS PELO JUÍZO, BEM ASSIM CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELO MANEJO DE EMBARGOS...
... pontos, a saber: valor patrimonial da ação, transformações acionárias e rendimentos. ... referente ao mês anterior à integralização, contrário ao previsto no título executivo, ... ato do pagamento, por todos os aportes de capital realizados e apurados pelo critério do balancete ... -
Acórdão Nº 4022735-23.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ESTIPULADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO...
.... VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ESTIPULADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 5001529-32.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO NOMEADO ? NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ? RECURSO DA EXECUTADA. NÚMERO DE AÇÕES EMTIDAS. EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELESC S.A. E TELEBRÁS S.A. ? CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL QUE CORRETAMENTE CONSIDEROU A QUANTIDADE DE AÇÕES ANTES DO DESDOBRAMENTO...
...ção cível contra a sentença que, na ação de adimplemento contratual ...; f) aos dividendos; e g) aos juros sobre capital próprio. Por fim, alegou a impossibilidade da ... CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO". PRETENSÃO DE UTILIZAR VPA POSTERIOR. TESE RECHA\xC3"... -
Acórdão Nº 5000948-17.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA IMPUGNATIVA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL.RECLAMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO CÁLCULO ACOLHIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL
... de um dos contratos, valor patrimonial da ação, transformações acionárias e proventos. Ao ... referente ao mês anterior à integralização, em contrariedade ao título executivo que ... ato do pagamento, por todos os aportes de capital realizados e apurados pelo critério do balancete ... -
Acórdão Nº 5000111-93.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PEÇA IMPUGNATIVA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONTA DE A RÉ SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM ASSIM CONDENOU A EMBARGANTE AO...
... pontos, a saber: valor patrimonial da ação, transformações acionárias e dividendos. ... referente ao mês anterior à integralização, em contrariedade ao título executivo que ... ato do pagamento, por todos os aportes de capital realizados e apurados pelo critério do balancete ... -
Acórdão Nº 5042100-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, ACOLHEU, EM PARTE, A PEÇA IMPUGNATIVA. RECURSO DA DEMANDADA. VALOR INTEGRALIZADO. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO VALOR CAPITALIZADO CONSTANTE DA RADIOGRAFIA NO TOCANTE A TRÊS CONTRATUALIDADES AJUSTADAS NA MODALIDADE DE PLANO
...: valor de contrato, valor patrimonial de ação, transformação acionária, quantidade de ... e 32445400, do mês anterior à integralização, em contrariedade ao título executivo que ... ato do pagamento, por todos os aportes de capital realizados e apurados pelo critério do balancete ... -
Acórdão Nº 5000657-66.2015.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PEÇA IMPUGNATIVA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO JUÍZO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL,...
... pontos, a saber: o valor patrimonial da ação, as transformações acionárias, a quantidade de ... como de incluir nestes os juros sobre o capital próprio. Por fim, pediu o acolhimento do ... referente ao mês anterior à integralização, em contrariedade ao título executivo que ... -
Acórdão Nº 5039526-11.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR NOMEADO PARA RETIFICAÇÃO DE SUA CONTA. RECURSO DA DEMANDADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE...
... pontos, a saber: valor patrimonial de ação, valoração das ações e proventos. Ao final, ... referente ao mês anterior à integralização, em contrariedade ao título executivo que ... ato do pagamento, por todos os aportes de capital realizados e apurados pelo critério do balancete ... -
Acórdão Nº 5007787-83.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL E, PARA TANTO, ESTABELECEU PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.RECURSO DA DEMANDADA.VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA...
... no tocante ao valor patrimonial de ação. Ao final, pediu a concessão de efeito ... referente ao mês anterior à integralização, porquanto em contrariedade ao título executivo ... ato do pagamento, por todos os aportes de capital realizados e apurados pelo critério do balancete ... -
Acórdão Nº 5053382-42.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SEM ANTES PARAMETRIZAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO.RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA...
... no respeitante ao valor patrimonial da ação. Ao final, pediu o prequestionamento de ... referente ao mês posterior à integralização, em contrariedade ao título executivo que ... ato do pagamento, por todos os aportes de capital realizados e apurados pelo critério do balancete ... -
Decisão Monocrática Nº 0028364-95.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0028364-95.2012.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Apelada : Marlise Graça CorrêaAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outroRelator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta pela Oi S/A...
... contra a sentença prolatada nos autos da ação de adimplemento contratual n. ... de ações é obtido pela divisão do capital integralizado pelo VPA registrado no balancete do mês da integralização. O valor da ação é a cotação por ela ... -
Acórdão Nº 5000039-93.2010.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 59, LEI 11.101/2005). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA EXECUTADA.ILEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA CESSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APRECIAÇÃO DA TESE NESTA FASE PROCESSUAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO...
... deverá considerar o valor patrimonial da ação na data da assinatura, apurado através de ...integralização (Súmula 371 do STJ). Extraio (autos ... acionário na data da integralização do capital, tomando por base o balancete mensal da data da ... -
Acórdão nº 2007/0173604-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL AFORADO QUE FOI DADO PARA INTEGRALIZAR COTA SOCIAL DE EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não é devido o pagamento de laudêmio quando há a transferência de domínio em decorrência de sua incorporação em empresa como integralização de capital social. Ausência de transferência onerosa. 2. Precedentes: REsp 689.896/ES, Segunda Turma, DJ 21.05.2005, p.
... incorporação em empresa como integralização de capital social. Ausência de transferência ... não houve pedido na peça inicial da ação. Impossibilidade de devolução. 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 5019970-86.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. RECURSO DA EXECUTADA.NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE RELATIVA AOS VALORES DOS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). CAUSA, TODAVIA, MADURA PARA JULGAMENTO. AVENÇAS CELEBRADA NA MODALIDADE PEX....
... deverá considerar o valor patrimonial da ação na data da assinatura, apurado através de ... de Justiça desde a data da integralização. Diante disso, tendo em vista que a sentença ... MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE ... -
Acórdão Nº 0000008-19.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO NOMEADO ? ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO ? RECURSO DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA DEMANDA RECUPERACIONAL DA EXECUTADA ? DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO ? TESE ALBERGADA ?...
...ção cível contra a sentença que, na ação de adimplemento contratual ... faria jus na data da subscrição do capital - resultante da divisão do montante por ele ... balancete do mês da respectiva integralização (Resp 975.834/RS) - e o que já foi emitido em ... -
Acórdão Nº 5000301-89.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO ? NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ? RECURSO DA EXECUTADA. APELAÇÃO DA EXECUTADA: VALOR DO CONTRATO - PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DE VALOR DIVERGENTE AO PREVISTO PELAS PORTARIAS MINISTERIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DO TIPO PLANTA COMUNITÁRIA
... e Mario Marchi, contra a sentença que, na ação de adimplemento contratual n. ...ízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, Recuperação Judicial n. ... CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO". PRETENSÃO DE UTILIZAR VPA POSTERIOR. TESE RECHA\xC3"... -
Acórdão Nº 0001722-76.2006.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO ? NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ? RECURSO DA EXECUTADA. AVENTADA INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA - RAZÕES DISSOCIADAS - MAGISTRADO SINGULAR QUE, PAUTADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO NAS INSURGÊNCIAS DA
...ção cível contra a sentença que, na ação de adimplemento contratual n. ...capital próprio; e g) à amortização do valor ... apurado MESES ANTES da efetiva integralização, critério que não atende a decisão liquidanda, ... -
Acórdão nº 2007/0182328-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.
...BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ... linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com ... -
Acórdão Nº 0307730-18.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 487, II, DO CPC/15). RECURSO DO AUTOR.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DE 10 ANOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO ACESSÓRIA E O INGRESSO DESTE FEITO.SENTENÇA CASSADA. MATÉRIA APTA PARA JULGAMENTO (ART.
... Fontana contra sentença que, proferida em ação de adimplemento contratual referente a ações de ...Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta ... de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do ... -
Acórdão Nº 0000008-64.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - RECURSO DA DEVEDORA. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - POSTULADO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA ADVERSÁRIA - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTUDO, PERTINÊNCI
...Capital . Relator: Desembargador Robson Luz Varella . ... VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - PARÂMETRO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO - ... COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CONFORME SÚMULA 371 DO SUPERIOR ... -
Decisão Monocrática Nº 4028997-18.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4028997-18.2019.8.24.0000, Ibirama Agravantes : Scheila Eskelsen e outrosAdvogados : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outrosAgravado : Oi S/AAdvogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outroRelator: Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraVistos etc.I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos impugnados, Bernadete Maria Vendrami Eskelsen e outros,...
... VPA correspondente ao da data da integralização do capital, nos moldes da fundamentação; (iii) o valor da ação para indenização deve corresponder à cotação ... -
Acórdãos nº 0013069-86.2013.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
APELAÇÃO - Ação anulatória - ITBI - Integralização do capital social de pessoa jurídica. 1) Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.154/91, que instituiu hipótese de imunidade, por se tratar de lei ordinária - Inovação recursal - Matéria que não diz respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Decadência - Inocorrência -...
... DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO - Ação anulatória - ITBI - Integralização do ... pessoa jurídica em realização de capital. No entanto, de acordo com a parte final do ...