Ação de locupletação
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Acórdão nº 1.0512.17.004144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Nas aç
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Acórdão nº 1.0512.17.004144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Nas aç
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Decisão da Presidência nº 11372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2011
... Diz da análise de tal situação na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.389, da relatoria do Ministro ... Sob o ângulo do risco, alude à locupletação, pelo Estado do Piauí, de fundos que não lhe pertencem, considerada a ...
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Decisões Monocráticas nº 11372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2011
... Diz da análise de tal situação na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.389, da relatoria do Ministro ... Sob o ângulo do risco, alude à locupletação, pelo Estado do Piauí, de fundos que não lhe pertencem, considerada a ...
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Da Execução por Quantia Certa
... Pontes de Miranda, a remição da execução é a “cessação da ação de execução da sentença, pelo pagamento, pela solução da dívida e ... fácil e imediato, que beira, muitas vezes, as fímbrias da locupletação. Esse enriquecimento cômodo não pode, por outro lado, ser dissociado da ...
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Acórdão Nº 01013189620138200144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-06-2023
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ABORDADA NOS ACLARATÓRIOS ... 10, da Lei de Improbidade, tipo esse que dispensa a locupletação ilícita de bens e valores públicos por parte do agente ...
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Acórdão Nº 08010079620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-03-2021
... , contudo, a possibilidade de manejo, pelo impetrante, de eventual ação ordinária para o debate de tais questões ... 3. Não fosse o ... prejuízo financeiro ao impetrante/apelante, recaindo em locupletação indevida ... 5. Em conclusão, requereu o conhecimento e provimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000201-04.2016.5.06.0401), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Da análise da prova oral e documental produzida nestes autos, forçoso é concluir que o reclamante não logrou desconstituir o valor probatório das mesmas. Não produzindo o reclamante prova robusta e capaz de elidir a presunção de veracidade das provas constantes dos autos, fica mantida
... e ou produção, sendo tal pedido uma forma criativa de locupletação ilícita, e que, de toda sorte, " em se tratando de mera promessa de ... ilícitos a ensejar a reparação pelo ofensor: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... -
Das diversas espécies de execução
... o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; ... c) a prova de que ... fácil e imediato, que beira, muitas vezes, as fímbrias da locupletação. Esse enriquecimento cômodo não pode, por outro lado, ser dissociado da ...
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Acórdão Nº 0020664-26.2020.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA. BANCO DE HORAS. Caso em que a presença de autorização de adoção do regime de compensação de jornada denominado banco de horas pelas normas coletivas incidentes, aliada ao fato de que a autora não logrou demonstrar a incorreção na compensação das horas extras decorrentes daquele regime, confirmam a validade do banco de horas...
... irregular e inverossímil, o qual abusa da condição da locupletação indevida formalizada pela empresa reclamada conforme expressa ... ação ... Por outro lado, a magistrada de origem deferiu à reclamante o ... -
Decisão monocrática Nº 0601754-50.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ao Representado que remova o conteúdo desinformadores objeto desta ação, sob pena de multa a ser arbitrada por esta c. Corte" ... , de verba objeto de apropriação ilícita ou de indevida locupletação. As primeiras linhas da notícia, aliás – "Cento e trinta e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001317-64.2015.5.07.0009), 2017-10-30
... a competência deste Segmento Judiciário para julgar a presente ação, a teor do art. 114 da atual Constituição, uma vez que a competência ... pedidos desprovidos de fundamentos, na mera tentativa de locupletação da parte litigante. Os profissionais do direito devem, por dever ético e ...
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Acordão nº 20160553592 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... Vara do Trabalho de São Paulo/SP, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação. Embargos declaratórios opostos fls.181/190, os quais foram julgados à ... , configurando verdadeiro desvio de função, permitindo locupletação ilícita da reclamada. Neste contexto, mantenho incólume a decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000603-98.2014.5.06.0193), 07-12-2017
RECURSO DAS RECLAMADAS - VIGILANTE - FORNECIMENTO DE COLETE À PROVA DE BALAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - Tendo como certo o fornecimento do colete à prova de balas ao reclamante, durante todo o interregno contratual, considerando a prova oral produzida, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão, nesse ponto. Não se considera justificável desprezar o valor probante...
... partes contratantes, motivo pelo qual não restringe o direito de ação dos empregados da prestadora dos serviços, na busca pela reparação de ... -
Decisões Monocráticas nº 701701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... 92): CIVIL ... PROCESSO CIVIL ... AÇÃO MONITÓRIA ... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ... PROVA ESCRITA ... LOCUPLETAÇÃO ILÍCITA ... PRECEDENTES ... CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 139200-74.2008.5.02.0482)
... para gerenciar carteira de clientes ou gerenciamento de planos de ação ... ( ... ) alegando fatos impeditivos ... o Banco atraiu para si ... momento houve má-fé ou dolo por parte do empregado ou locupletação ... foi dada a ele uma atenuante, pois houve por parte do empregado o zelo ...
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Acórdão nº 1.0342.15.006858-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. As alegações finais possuem apenas a finalidade de conceder aos litigantes nova oportunidade para que convençam o magistrado de suas alegações anteriores já realizadas. Não há que se falar em qualquer nulidade da sentença
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Acórdão nº 1.0342.15.006858-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. As alegações finais possuem apenas a finalidade de conceder aos litigantes nova oportunidade para que convençam o magistrado de suas alegações anteriores já realizadas. Não há que se falar em qualquer nulidade da sentença
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Jitaúna - Vara cível
... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais (Falha na ... ório não poderá, portanto, ser inexpressivo nem objeto de locupletação. A concessão de indenização por dano moral exerce pontualmente um ...
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Acordão nº 20151015265 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... O prevalecimento da pretensão do exequente significa a sua locupletação, sem embasamento jurídico e legal, onerando a execução. Agravo do ... para épocas futuras, não podendo o credor ser penalizado pela ação do devedor em desconstituir, quando bem lhe aprouver, a Sentença de ...
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Decisão Monocrática nº 5020070-47.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 2013
... fins de receber quantia que lhe foi deferida em decorrência de ação ordinária de incorporação de horas extras, aponta como valor devido R$ ... FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LOCUPLETAÇÃO INDEVIDA. 1. A pretensão de fixação de honorários sobre honorários ...
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Sentença nº 0001972-08.2014.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... da transferência ativa de domínio de capital social para locupletação.Do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE ... jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s).Proceda a Secretaria da Vara ...
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Sentença nº 1001400-17.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... , nos casos em que se admite reconvenção, ou por meio de ação autônoma, de natureza condenatória.( ... )A interpretação mais correta ... de enriquecimento, vontade de extorquir, tentativa de locupletação à custa alheia. (Yussef Said Cahali citado por Carlos Roberto ...
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Acórdão Nº 0020819-22.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-03-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo prova dos fatos alegados na inicial como ensejadores da indenização por danos morais não há que se falar em pagamento a tal título. Recurso do segundo reclamado provido no aspecto. DIFERENÇAS DO FGTS. É da primeira reclamada o ônus da prova quanto ao correto recolhimento do FGTS, cabendo-lhe, neste sentido, apresentar os documentos necessários para...
... viola qualquer disposição legal, ao revés, visa impedir locupletação ilícita do obreiro. Pugna pela reforma da sentença e, em não sendo esse ... 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... -
Acórdão Nº 0051400-89.1997.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Sentença mantida, no aspecto.
... Os salários não pagos na ação subjacente constituem verbas de natureza alimentícia devidas ao empregado ... Referida norma não se presta a proteger a locupletação por conta de direitos alimentares alheios, motivo pelo qual deve ser ...