Ação de locupletação
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Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
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Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
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Acórdão Nº 0002880-88.2018.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... locupletação ilícita; d) lesão patrimonial de outrem ... 2. No caso, o o ... ação delitiva e proveito em favor do apelante. Ao final, requer o arbitramento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000870-49.2015.5.07.0018), 2015-10-19
... PROCESSO PJe: 0000870-49.2015.5.07.0018 ... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) ... RECLAMANTE: ANANIAS DE ... pedidos desprovidos de fundamentos, na mera tentativa de locupletação da parte litigante. É preciso, por dever ético, antes de tudo, filtrar ...
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Decisão Monocrática nº 5042102-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ARTIGO 1º-F ... FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LOCUPLETAÇÃO INDEVIDA ... 1. A pretensão de fixação de honorários sobre ...
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Decisão da Presidência nº 701701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... 92): CIVIL ... PROCESSO CIVIL ... AÇÃO MONITÓRIA ... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ... PROVA ESCRITA ... LOCUPLETAÇÃO ILÍCITA ... PRECEDENTES ... CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO ...
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Decisão Monocrática nº 5046989-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Octubre de 2016
... FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LOCUPLETAÇÃO INDEVIDA ... 1. A pretensão de fixação de honorários sobre ... de cálculo do valor executado, dos honorários sucumbenciais da ação originária. É que não podem ser arbitrados honorários advocatícios em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000507-59.2020.5.07.0027), 2020-12-04
... os pedidos formulados por BRUNA MIKAELE CARDOSO TELES na ação trabalhista proposta contra PAQUETA CALÇADOS LTDA, para (sentença de Id ... ção quanto a conta de liquidação, e para que não haja locupletação indevida da recorrida ou mesmo, bis in idem, instituto este vedado no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000187-05.2016.5.07.0009), 2016-08-12
... pedidos desprovidos de fundamentos, na mera tentativa de locupletação da parte litigante. Os profissionais do direito devem, por dever ético, ... consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação por CELIO DE FREITAS (Reclamante) contra IMEDIATTA INSTALAÇÕES E ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001452-42.2016.5.07.0009), 2017-01-29
... pedidos desprovidos de fundamentos, na mera tentativa de locupletação da parte litigante. Os profissionais do direito devem, por dever ético e ... que dos autos consta, julgo PROCEDENTESEMPARTE os pedidos desta ação formulados por JOSE RAULINO CHAVES NETO (Reclamante) contra RHPROMO ...
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Decisao Nº 0121828-47.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... Estado que se encontra até hoje, razão pela qual a parte ajuizou ação indenizatória, buscando a reparação material e moral ante o dano ... Outrossim, a fim de se evitar a locupletação, acolhida aqui a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001465-41.2016.5.07.0009), 2017-01-29
... pedidos desprovidos de fundamentos, na mera tentativa de locupletação da parte litigante. Os profissionais do direito devem, por dever ético e ... que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta ação formulados por IVOE AVELINO DA SILVA JUNIOR (Reclamante) contra RHPROMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001630-34.2015.5.07.0006), 2016-10-04
... pedidos desprovidos de fundamentos, na mera tentativa de locupletação da parte litigante. Os profissionais do direito devem, por dever ético, ... consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação Trabalhista por FRANCISCO EDGARD ALBUQUERQUE FILHO (Reclamante) contra JA ...
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O contrato de prestação de serviços
... Além do princípio do direito que proíbe a locupletação de quem quer que seja à custa alheia, o contrato não é a única fonte ... tomador ou com o novo, o que seria facilmente superado em uma ação judicial onde seria demonstrada a não sucessão, baseada, obviamente, na ...
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Introdução
... — FGTS e de não quitação de rescisões, caracterizam a locupletação ilícita do empregador, que se apropria da produtividade humana sem a ... e condenação de ofício pelo juiz do trabalho no curso de uma ação trabalhista. A doutrina e a jurisprudência brasileira têm entendido o ...
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Prefácio
... ; no que chegam, mesmo, ao saqueio do próprio Estado para a locupletação pessoal ... (1) Osny Duarte Pereira: Quem Faz as Leis no Brasil, Rio, ... Mas tendo sido questionado no Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 3239, de 28.08.2004), icou ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... erro, ou se aproveite do erro alheio para o fim da injusta locupletação do agente, sendo o erro aquele sem o qual inexistiria o ato de consumo, ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... erro, ou se aproveite do erro alheio para o fim da injusta locupletação do agente, sendo o erro aquele sem o qual inexistiria o ato de consumo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10331-13.2015.5.03.0000) 17-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM ... AÇÃO" RESCISÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO ... Inexistindo no ac\xC3" ... ário}, o que foge a todos os limites da razoabilidade e da locupletação sem causa, extrapolando os limites da pena de confissão ficta, devendo ... -
Dano
... Se a ação típica deve recair sobre coisa alheia , crível é que o crime não se ... , o fato de o agente agir destituído do intuito de locupletação" ou mesmo estar animado, por vezes, de um propósito econômico, hipótese \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.083294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. PARTES QUALIFICADAS. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. DECOTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. Encontrando-se as partes já devidamente qualificadas nos autos, dispensa-se seja a qualificação repetida na peça recursal. O vencimento de dívida líquida e com termo certo constitui o devedor em mora, independentemente de...
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Da Moeda Falsa (Art. 289)
... 7. Ação Penal do Delito de Moeda Falsa ... O crime é de ação penal pública ... lançamento da moeda na circulação, faz supor intuito de locupletação por parte do agente, e poderia ser considerado, à parte, como peculato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000921-32.2017.5.07.0037), 2017-10-05
... do Trabalho que estava em vigor à época do ajuizamento desta ação, a declaração de insuficiência econômica poderia ser firmada pelo ... dos fatos fora alterada com a evidente finalidade de locupletação, notadamente porque postula o pagamento de verbas integralmente quitadas e ...
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Acórdãos nº 1002365-64.2019.8.26.0189 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... sofrido sem gerar ao seu beneficiário locupletação indevida. Correção monetária a partir do ... , de relatório adotado, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de ...
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Acórdão nº 1.0512.17.004144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Nas aç