Ação de locupletação
-
Acórdão Nº 0020919-57.2015.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58. Na esteira do decidido pelo STF na ADC 58, e posterior embargos de declaração, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos de juros moratórios trabalhistas, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos...
... acrescidos de juros moratórios trabalhistas, até o ajuizamento da ação e, a partir de então, a taxa SELIC (que já abrange correção monetária ...Diz que buscam de forma indevida e ilegal a locupletação econômica, o que é proibido pelo ordenamento pátrio, conforme expressa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20664-40.2012.5.20.0005)
...Tudo isso configura atos de improbidade (locupletação ilícita), indisciplina (vendas sem os gravames) e negociação habitual ... sentir, reproduz-se dois dos depoimentos colhidos nos autos da Ação Penal em que a Autora é Ré (ID 266857), senão vejamos: . ...
-
Acórdão Nº 01004295220168200140 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-04-2019
...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ... improcedência do pleito autoral, sob pena de incidir em locupletação indevida, conforme vem se pronunciando este Tribunal de Justiça: . CIVIL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096189020194050000), 17-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... 70% (setenta) por cento do precatório, também implica na locupletação indevida do ente federativo, que deixou de pagar os juros de mora a que ...ípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de ... -
Acórdão Nº 08142997620198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
...DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... e educativo da reparação moral, embora sem gerar a locupletação sem causa, mas fixado em valor que seja capaz de gerar alteração de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000572-08.2016.5.07.0023), 2018-07-03
.... (..) . LOCUPLETAÇÃO SALARIAL. . Afirma o recorrente que a reclamada "se locupletava de parte ...ível em favor da parte prejudicada, resguardando o direito de ação. . Nesta perspectiva dá-se provimento ao recurso para condenar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001703-46.2014.5.06.0013), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a doutrina e jurisprudência o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal constitui fator capaz de autorizar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços relativamente àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.
... comprovar o abuso da personalidade jurídica, assim como a locupletação ilícita dos sócios da Prestadora dos Serviços, de modo a ensejar a ... ressarcimento contra a devedora principal, mediante ajuizamento de ação regressiva. . Desse modo, mantenho a Sentença vergastada. ... -
Decisao Nº 0147827-02.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2022
...ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 . . . . . Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível . Recurso nº ... da previsão expressa de tais cobrança, evitando assim a locupletação dos devedores nas despesas decorrentes de sua mora, nada mais justo do que ...
-
Lance vil
... fácil e imediato, que beira, muitas vezes, as fímbrias da locupletação. Esse enriquecimento cômodo não pode, por outro lado, ser dissociado da ... que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º. deste artigo, assegurada a possibilidade ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000130-16.2018.5.07.0009), 2018-08-21
...ação contra SERV COPIA - CENTRAL DE SERVICOS LTDA - ME, aduzindo os fatos e ... distorcidos para encobrir a verdade, na mera tentativa de locupletação da parte litigante. Os profissionais do direito devem, por dever ético e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000411-40.2016.5.07.0009), 2017-09-08
...ação contra CHURRASCARIA BEBERIBE LTDA - ME, aduzindo os fatos e formulando os ... pedidos desprovidos de fundamentos, na mera tentativa de locupletação da parte litigante. Os profissionais do direito devem, por dever ético e ...
-
Manter sociedade profissional fora das normas e dos preceitos estabelecidos no Estatuto da Oab (inc. II do art. 34)
...ária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, assim como a previsão de que, se ... captação de clientela, concorrência desleal, prejuízos, locupletação e recusa de prestação de contas a cliente. Sanção de Suspensão, pelo ...
-
Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
-
Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
...Por fim, a defesa ressalta que a ação penal não possui o lastro probatório mínimo, faltando justa causa para ... entre este e seus parceiros, com o claro objetivo de locupletação. E após ressaltar recente julgamento proferido no STF, especificamente no ... -
Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
...Por fim, a defesa ressalta que a ação penal não possui o lastro probatório mínimo, faltando justa causa para ... entre este e seus parceiros, com o claro objetivo de locupletação. E após ressaltar recente julgamento proferido no STF, especificamente no ... -
Acórdão Nº 0002880-88.2018.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SÚPLICAS ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DE MATERIALIDADE E AUTORIA CONTRA O ACUSADO. COMPROVADA AQUISIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS EM NOME ALHEIO E EM PREJUÍZO DO ERÁRIO MUNICIPAL. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VÍTIMAS MANTIDAS EM ERRO. OBTENÇÃO
...locupletação ilícita; d) lesão patrimonial de outrem. 2. No caso, o o. estelionato ...ação delitiva e proveito em favor do apelante. Ao final, requer o arbitramento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000870-49.2015.5.07.0018), 2015-10-19
... . PROCESSO PJe: 0000870-49.2015.5.07.0018 . CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) . . RECLAMANTE: ANANIAS DE ... pedidos desprovidos de fundamentos, na mera tentativa de locupletação da parte litigante. É preciso, por dever ético, antes de tudo, filtrar ...
-
Decisão da Presidência nº 701701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
...92): CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROVA ESCRITA APTA A ...LOCUPLETAÇÃO ILÍCITA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO ...
-
Decisão Monocrática nº 5042102-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2016
... . EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ARTIGO 1º-F ...FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LOCUPLETAÇÃO INDEVIDA. 1. A pretensão de fixação de honorários sobre honorários ...
-
Decisao Nº 0121828-47.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
...Estado que se encontra até hoje, razão pela qual a parte ajuizou ação indenizatória, buscando a reparação material e moral ante o dano ...Outrossim, a fim de se evitar a locupletação, acolhida aqui a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o ...
-
Decisão Monocrática nº 5046989-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Octubre de 2016
...FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LOCUPLETAÇÃO INDEVIDA. 1. A pretensão de fixação de honorários sobre honorários ... de cálculo do valor executado, dos honorários sucumbenciais da ação originária. É que não podem ser arbitrados honorários advocatícios em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000507-59.2020.5.07.0027), 2020-12-04
... os pedidos formulados por BRUNA MIKAELE CARDOSO TELES na ação trabalhista proposta contra PAQUETA CALÇADOS LTDA, para (sentença de Id. ...ção quanto a conta de liquidação, e para que não haja locupletação indevida da recorrida ou mesmo, bis in idem, instituto este vedado no ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000187-05.2016.5.07.0009), 2016-08-12
... pedidos desprovidos de fundamentos, na mera tentativa de locupletação da parte litigante. Os profissionais do direito devem, por dever ético, ... consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação por CELIO DE FREITAS (Reclamante) contra IMEDIATTA INSTALAÇÕES E ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001452-42.2016.5.07.0009), 2017-01-29
... pedidos desprovidos de fundamentos, na mera tentativa de locupletação da parte litigante. Os profissionais do direito devem, por dever ético e ... que dos autos consta, julgo PROCEDENTESEMPARTE os pedidos desta ação formulados por JOSE RAULINO CHAVES NETO (Reclamante) contra RHPROMO ...