ação de nulidade de partilha
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Decisão Monocrática nº 51087295920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. ALUGUÉIS IMPAGOS PELO USO DE BEM PARTILHADO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E DESEQUILÍBRIO NA PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. MATÉRIA DE DEFESA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, DO CPC. 3. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... impugnação. acordo de partilha de bens. aluguéis impagos pelo uso de bem hado. 1. alegação de nulidade do acordo de partilha homologado na ação de ... -
Acordao N° 1687863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Tutela de urgência. Nulidade da partilha. Pedido incidental. Exame de dna. Negatória de partenidade post mortem. Pai registral. Ação personalíssima. Ilegitimidade dos herdeiros. 1. A jurisprudência é firme pela ausência de legitimidade dos herdeiros para o ajuizamento de ação negatória de paternidade, de sorte que somente o pai registral possui...
... FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA ... NULIDADE DA PARTILHA. PEDIDO INCIDENTAL. EXAME DE DNA ... PARTENIDADE POST MORTEM. PAI REGISTRAL. AÇÃO PERSONALÍSSIMA ... ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS ... -
Acórdão nº 1.0074.15.002623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ART. 1.829 E 1.838 DO CÓDIGO CIVIL - PRETERIÇÃO DOS COLATERAIS - AUSÊNCIA.Segundo o que disciplinam os arts. 1.829 e 1.838 do Código Civil Brasileiro, respeitando-se a ordem de vocação hereditária, na ausência de descendentes e ascendentes, resta como único herdeiro da totalidade de bens, o...
... , nos autos da ao de petio de herana c/c nulidade de inventrio e partilha extrajudicial ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0074.15.002623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ART. 1.829 E 1.838 DO CÓDIGO CIVIL - PRETERIÇÃO DOS COLATERAIS - AUSÊNCIA.Segundo o que disciplinam os arts. 1.829 e 1.838 do Código Civil Brasileiro, respeitando-se a ordem de vocação hereditária, na ausência de descendentes e ascendentes, resta como único herdeiro da totalidade de bens, o...
... , nos autos da ao de petio de herana c/c nulidade de inventrio e partilha extrajudicial ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
Agravo de instrumento - Ação de divórcio, partilha e alimentos - Preliminares - Vício extra petita - Decotar o excesso - Ausência de fundamentação - Nulidade reconhecida -- Propriedade em comum - Ausência de litigiosidade - Partilha - Momento adequado - Liquidação de sentença - Recurso ao qual se dá provimento.1. A fundamentação da decisão deve apresentar coerência lógica e contextual, importando,
... que, diante da concordncia quanto partilha de imvel rural em razo de metade para cada ... do dever de fundamentao, sob pena de nulidade. Em verdade, no se questiona a ... -
Acórdão nº 1019743-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA – NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL – DEVER DE A INVENTARIANTE PRESTAR CONTAS CUMPRIDO– ÁREA MAIOR DIVIDIDA ENTRE OS HERDEIROS – DESMEMBRAMENTO DE PEQUENA FRAÇÃO PARA COMPLETAR O QUINHÃO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...
... (202)Assunto: [Inventário e Partilha]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE LHA – NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – ... -
Decisão Monocrática N° 07399527020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do inventário n. 0737753-27.2023.8.07.0016 que determinou a suspensão processual diante da prejudicialidade externa com fundamento no art. 313, inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil (id 169608695 dos autos originários). Juliani Bandeira David relata que ingressou com ação de nulidade de partilha (autos n. 073
... David relata que ingressou com ao de nulidade de partilha (autos n. 0736515-07.2022.8.07.0016) ... -
Acórdão Nº 0301965-41.2015.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... , contra sentença proferida nos autos da ação anulatória, movida por Marilu de Souza Bernardo ... de Imóveis desta Comarca e DECLARAR A NULIDADE" da escritura pública de compra e venda acostada \xC3" ... concreto, não é possível determinar a partilha sobre unidades individualizadas.Ao contrário do ...
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Acórdão Nº 0500223-64.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
... 0500223-64.2020.8.02.0000 ... Defeito, nulidade ou anulação ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE NULIDADE DO TESTAMENTO, ... ENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS ... JURÍDICOS. PREJUDICIALIDADE ...
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Acordao N° 1355177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processo civil. Petição de herança e anulação da partilha. Preliminares de prescrição, ilegitimidade, vício na representação processual e revogação da gratuidade. Rejeitadas. Mérito. Reconhecimento de união estável pós mortem. Direito sucessório. Nulidade da partilha. Sentença mantida. 1. Na ausência de prazo específico para a ação de petição de herança, deverá incidir a regra geral de 10
... PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DA PARTILHA ... PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE, ... DIREITO SUCESSÓRIO ... NULIDADE DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Na ia de prazo específico para a ação de petição de herança, deverá incidir a regra ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... em regime de arrendamento mercantil, a partilha incidir sobre eventuais direitos. Assinalou-se, ... recurso, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentena por omisso na prestao jurisdicional, ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... em regime de arrendamento mercantil, a partilha incidir sobre eventuais direitos. Assinalou-se, ... recurso, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentena por omisso na prestao jurisdicional, ... -
Acordao N° 1716487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental exigida. Fácil produção. Descumprimento. Ausência de oportuna formulação de justificativa. Proval oral. Inutilidade. Indeferimento. Correção. Preliminar rejeitada. Ação anulatória. Divórcio judicial consensual. Partilha homologada. Direitos possessórios sobre imóvel. União estável reconhecida judicialmente. Regime da...
... CORREÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA ... DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL ... INCOMUNICABILIDADE NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA ... PARTILHA. CABIMENTO ... 1. Conquanto as ... -
Acórdão Nº 4001936-51.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA/RELATIVA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AGRAVANTES. 1. AVENTADA FRAUDE EM DOAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS AGRAVADOS, PROMOVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
... e Matildes Laudelina Pereira ajuizaram ação declaratória de nulidade absoluta/relativa de critura pública de inventário e partilha de bens, cumulada com cancelamento de registro ... -
Acórdão Nº 0015880-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA E ...
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Decisão Monocrática Nº 0151644-81.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO" ... MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇ\xC3" ... AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS ...
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Acórdão nº 2002/0109959-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE" NÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ATRIBUI\xC3" ... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... bens atribuídos à cônjuge virago em partilha" de separação consensual, configura desrespeito \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0153.01.014847-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO ...
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Acórdão nº 1.0313.13.004625-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PARTILHA - PRELIMINAR DE VÍCIO ULTRA PETITA - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL - PARTILHA - ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - SUB-ROGAÇÃO - AUTOMÓVEIS - PROVA - AUSÊNCIA - ART. 373 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.Para se definir se a...
... de Ipatinga, nos autos da Ao Ordinria de Partilha ajuizada por S. S. C. No provimento, a d ... , o apelante suscita preliminar de nulidade da sentena, por vcio extra petita. Relata que no ... -
Acórdão nº 1.0175.12.002072-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO POR ATO JURÍDICO LO - NULIDADE DE PARTILHA - OBJETO IMPOSSÍVEL - PRESCRIÇÃO ...
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Decisao Nº 0001900-74.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS. NULIDADE DA COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE BENS LEGAL. SEPARAÇÃO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Assim, exigindo a Lei que o pacto antenupcial se faça por escritura pública, a ausência de tal formalidade implica em nulidade do ato. O ato nulo, por sua vez, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo...
... o divórcio das partes, determinando a partilha na metade de 3,5 tarefas do bem imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS. NULIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0700686-38.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... 0700686-38.2015.8.02.0019 ... Nulidade" e Anulação de Partilha e Adjudicação de Heran\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL MOVIDA ...
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Decisão com número 5708902-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 25-05-2023
... reciprocamente, ação de divórcio consensual que foi processado sob o ... do vínculo conjugal, acordaram sobre a partilha do único imóvel do casal ... Alega que ficou ... da união estável; b) a declaração de nulidade da sentença que ... homologou o acordo entre as ...
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Acórdão nº 1000712-85.2022.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA – DIVÓRCIO CONSENSUAL – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – RETIFICAÇÃO PONTUAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Se o mérito do recurso de apelação foi analisado e julgado, consequência lógica é o entendimento de que não há que se falar
... Assunto: [Nulidade" e Anulação de Partilha e Adjudicação de Heran\xC3" ... ÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE NULIDADE DE PARTILHA – DIVÓRCIO CONSENSUAL \xE2" ... -
Acórdão Nº 5004367-70.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... ação de petição de herança c/c nulidade de rio/partilha proposta contra o Espólio de Antônia Rodrigues ...