ação de prestação de contas inventariante

TranslatorAGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO – INTIMAÇÃO POR MEIO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – RECURSO PROVIDO.Extrai-se do art. 618, VII, do CPC, que a prestação de contas é um dos deveres do inventariante e o art. 553 determina que esse procedimento deverá ocorrer em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Direito das sucessões: exemplos práticos, doutrina e jurisprudência

Apelação cível. Direito processual civil. Prestação de contas de inventariante. Cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Matéria fática. Despacho para especificação de provas. Ausência. Dilação probatória. Necessidade. Preliminar acolhida. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Apelação cível interposta, em ação de prestação de contas, contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DUAS FASES - INVENTÁRIO - GERÊNCIA DE EMPRESA DE PESSOA FALECIDA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DOCUMENTOS FALTANTES - ART, 473, § 3º DO CPC/15 - PROVA INCONCLUSIVA - NULIDADE - ART. 480 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - SENTENÇA CASSADA- A ação de prestação de contas apresenta duas fases distintas, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. IRREGULARIDADES RECONHECIDAS PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE DESTITUÍDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO MONOCRÁTICO. NÃO APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE REFORMA.

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024578-32.2020.8.11.0000EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS CONTAS APRESENTADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O que se exige da prestação de contas é que seja o retrato fiel das operações de recebimento e de despesas,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INTIMOU O PROMOVIDO A APRESENTAR PLANILHA MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. ALEGATIVA DE PROVA IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 618, VII DO CPC, O QUAL PREDICA QUE É INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO AO DEIXAR O CARGO OU SEMPRE QUE O JUIZ LHE DETERMINAR. AUSÊNCIA DOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DEFINIÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PROVIMENTO N. 301/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINA PROCEDIMENTOS INTERNA CORPORIS, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA VARA - PROVIDÊNCIA...

PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INVENTARIANTE - QUITAR DÍVIDAS E ALIENAR BENS - ART. 619, NCPC - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DA QUANTIA REMANESCENTE - LIMITE DE ATUAÇÃO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO NO CARGO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE REMOÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1- A prestação de contas em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - NULIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - BENS INVENTARIADOS - DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE PARTILHA AMIGÁVEL - ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE - TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A Teoria da Causa Madura é aplicável ao agravo de instrumento. Precedentes. 2. A ação de exigir contas nã

• Código de Processo Civil. Articulado

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE INVENTÁRIO – PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO FALECIDO E REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA AOS DEMAIS HERDEIROS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – PROVIDÊNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLAM A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO – ATOS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO – EXCEPCIONALIDADE AO REGRAMENTO DO ART. 619, III E IV, CPC –

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS DE ALUGUÉIS DE DIVERSOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO AOS FILHOS DO DE CUJUS, NO MONTANTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTANTES PEDIDOS DOS HERDEIROS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. ELEVADA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. MEDIDA DE CAUTELA DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. APELO PROVIDO. A extinção do processo de inventário, sem resolução do mérito, em razão da paralisação do feito, equivale a criar nova espécie de extinção do crédito tributário. Se o inventariante é desidioso e não promove o andamento do processo...