ação de reivindicação de posse

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REIVINDICAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO, QUE O ADQUIRIU MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. BEM REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN-CE) EM NOME DO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE DE REIVINDICAR A POSSE DO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO QUE, EMBORA SUSCINTA, JUSTIFICOU...

Agravo de instrumento. Contraminuta. Apresentação intempestiva. Não consideração no julgamento do recurso. Ação de reivindicação de posse. Liminar concedida. Partes sujeitas à obrigação de não promoverem inovações no imóvel litigioso. Obrigação de não fazer estabelecida ao intento de preservar o terreno em sua inteireza. Medida necessária para evitar que a ré dê continuidade a ações úteis a...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Indenização. Benfeitorias. Nova avaliação. Realização por perito. Possibilidade. Ressalva anterior. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Discute-se a possibilidade de realização de uma nova avaliação do imóvel por perito judicial. 2. A avaliação feita pelo oficial de justiça decorreu da...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU, PROMISSÁRIO COMPRADOR. A) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. Contestação genérica que não cumpre as previsões do artigo 538, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, quanto a discriminação

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1) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005072-91.2020.8.16.0083. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO/CONTRATO DE COMODATO POR SIMULAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO QUE O REVENDEU AO AUTOR DA DEMANDA. INADIMPLÊNCIA DO PRIMEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO PODE SER ALEGADA EM FACE DO SEGUNDO. IRRELEVÂNCIA DE TER ASSINADO AQUELE PACTO COMO TESTEMUNHA. CONLUIO NÃO DEMONSTRADO. COMODATO ENTRE...

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1) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005072-91.2020.8.16.0083. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO/CONTRATO DE COMODATO POR SIMULAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO QUE O REVENDEU AO AUTOR DA DEMANDA. INADIMPLÊNCIA DO PRIMEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO PODE SER ALEGADA EM FACE DO SEGUNDO. IRRELEVÂNCIA DE TER ASSINADO AQUELE PACTO COMO TESTEMUNHA. CONLUIO NÃO DEMONSTRADO. COMODATO ENTRE...

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1) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005072-91.2020.8.16.0083. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO/CONTRATO DE COMODATO POR SIMULAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO QUE O REVENDEU AO AUTOR DA DEMANDA. INADIMPLÊNCIA DO PRIMEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO PODE SER ALEGADA EM FACE DO SEGUNDO. IRRELEVÂNCIA DE TER ASSINADO AQUELE PACTO COMO TESTEMUNHA. CONLUIO NÃO DEMONSTRADO. COMODATO ENTRE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E RECONVENÇÃO (REIVINDICATÓRIA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA RÉ E RECONVINTE. 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR SEM GUARIDA. IMÓVEL QUE FOI CEDIDO POR MEIO DE PARTILHA EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO GENITOR DA RÉ, QUE FOI QUEM FIRMOU A PROMESSA DE COMPRA E

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCRA. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO E DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. 1. Antecipação de tutela. Inequívoca a prova de que o domínio do imóvel, referido nos autos, foi adquirido pela autarquia agrária, via ação de desapropriação, nenhum reparo merece a decisão concessiva que, via antecipação de tutela, determinou a sua reintegração

AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE E AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO; CARÊNCIA DE AMBAS; INAPLICABILIDADE DO ART. 276 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.

Ação de reintegração de posse. Veículo não localizado. Conversão em perdas e danos, sem que tenha sido deduzido na inicial pedido alternativo ou subsidiário. Possibilidade. Interpretação analógica do art. 809 do NCPC. No sistema de tutelas específicas, as perdas e danos são sempre subsidiárias. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0003573-42.2008.8.26.0236; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão...

AÇÃO REIVINDITACÓRIA - Pleito de retomada de posse de terreno supostamente invadido - Improcedência em primeiro grau por indícios de usucapião - Recurso exclusivo da autora insistindo nas teses iniciais - Prova documental que demonstra posse longeva, - Circunstância que afasta a natureza injusta desta - Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC - Apelo desprovido.  (TJSP;

APELAÇÃO – INTERDITO PROIBITÓRIO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – INTERDITO PROIBITÓRIO – A prova constituída nos autos demonstra que não houve qualquer ato de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ERRO QUANTO À INDICAÇÃO DO IMÓVEL. DEFEITO SANÁVEL POR MEIO DE REPUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BENS INCORPORADOS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO. ART. 35 DO DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar relativa à inadequação da via eleita, tendo em vista que o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ERRO QUANTO À INDICAÇÃO DO IMÓVEL. DEFEITO SANÁVEL POR MEIO DE REPUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BENS INCORPORADOS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO. ART. 35 DO DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar relativa à inadequação da via eleita, tendo em vista que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prejudicialidade Externa – Concomitância de ação reivindicatória e ação de usucapião sobre o mesmo bem imóvel - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - A ação de usucapião, por sua vez, é a ação do possuidor que busca o reconhecimento do domínio ou da servidão predial e a sentença não atribui o...

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Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação Reivindicatória Cumulada com Perdas e Danos. Decisão Judicial de Improcedência dos Pedidos Inicialmente Deduzidos. Ausência da Presença Concomitante dos Requisitos Exigidos para a Ação Petitória de Reivindicação. Demonstração da Propriedade, Individualização do Bem e Posse Injusta. Não Demonstrada Satisfatoriamente a Posse Injusta da Parte Ré....

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Apelação Cível. ação de usucapião extraordinária. sentença de procedência. recurso dos réus. preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. acolhimento. processo em condições de imediato julgamento (artigo 1.013, § 3º, inciso IV do CPC). apreciação das demais teses recursais. preliminar de ofensa a coisa julgada. rejeição. mérito. requisitos do artigo 1.238 do Código Civil não...

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 1ª À 10ª CÂMARAS – RESOLUÇÃO Nº 623, ART. 5, INCISO I.16, DO ÓRGÃO ESPECIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO – CONFLITO SUSCITADO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2096554-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 1

Ação reivindicatória/imissão de posse – Petição inicial emendada – Inépcia afastada – Alegação de nulidade do negócio jurídico por ausência de outorga uxória – União estável não comprovada – Nulidade do negócio jurídico não configurada – Relação de comodato – Direito de preferência inexistente – Sentença que deu procedência ao pedido com cobrança de aluguel a partir do recebimento da notificação...

Apelação Cível – Ação reivindicatória – Posse "ad usucapionem" que deve prevalecer sobre o direito do proprietário – Controvérsia que se funda na existência de direitos dos proprietários apelantes em reaver a posse da coisa frente à possuidora apelada – Descabimento da pretensão de conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia – Litígio que versa sobre posse da área...

Ação reivindicatória - Pedido de imissão na posse do imóvel e consequente desocupação da área - Exceção de usucapião rechaçada – Inexistência de "animus domini" - Posse precária advinda de cessão de instrumento particular de compromisso de venda e compra rescindido judicialmente – Devida indenização pelas benfeitorias e acessões erigidas no imóvel reivindicando até a data da citação – Assegurado...

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – POSSE COM BASE EM TÍTULO DE DOMÍNIO – Autores que reclamam a posse de um terreno, pois após 15 anos da data da aquisição, constataram a existência de uma casa no local – Perícia que comprovou que a referida casa foi erigida no terreno há mais de 30 anos e pertencia aos caseiros do antigo possuidor – Réus que adquiriram a área vizinha e procederam à ampliação, englobando o...

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reintegração de posse. Autor que discute apenas a posse de imóvel, apesar de denominação atribuída à ação (ação reivindicatória). Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do artigo 5º, II.7, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação