ação de reivindicação de posse

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS COM REIVINDICAÇÃO DE POSSE. RECURSOS SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 475, O, DO CPC/1973, ATUAL 520, DO CPC/2015. DECISÃO PROLATADA NOS LIMITES DA SENTENÇA. CAUÇÃO. DISPENSADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DEVIDA.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reivindicação de Posse. Sentença de Extinção por Abandono Da Causa. Ausência de Intimação Do Advogado Constituído Nos Autos por Meio de Publicação Em Diário Oficial. Ausência de Intimação Pessoal Da Parte Autora. Vício Insanável. Necessidade de Intimação Pessoal Do Autor e Do Seu Patrono. Parte Autora que Não Se Omitiu No Transcorrer Do Processo. Anulação Da Sentenç

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CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FALTA DEINDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - PLEITO NÃO ACOLHIDOÉ ônus processual do autor, em sede de ação reivindicatória, provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), ou seja, em sede de ação de reivindicação de posse, a devida individualização do bem reivindicado. Não o fazendo a...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0026003-17.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.06.2022)

Apelação cível. Ação reivindicatória. Co-proprietários. Herdeiros. Princípio da saisine. Posse injustiça. Inexistência. 1. A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua. 2. Pelo princípio da saisine, o direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel. 3. A admissibilidade da ação reivindicatória pressupõe ação do...

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. POSSE JUSTA DOS REUS, ASSIM CONSIDERADA A LUZ DOS FATOS DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. POSSE JUSTA DOS REUS, ASSIM CONSIDERADA A LUZ DOS FATOS DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...

0641601-24.2015.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: Conflito Negativo de Competência. Vara Cível. Vara de Registros Públicos e Precatórios. Ação Possessória. Reivindicação. Posse. Conexão. Usucapião. Inexistência. 1. O entendimento dominante na jurisprudência é que os processos possessórios e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência, porquanto a...

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. JUSTO MOTIVO, PARA NÃO SUSCITAÇÃO DO TEMA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TEVE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NÃO ALEGADO /COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 278 DO CPC. NULIDADE RELATIVA. NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - POSSE JUSTA DO MUNICÍPIO - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA - COISA JULGADA - ANÁLISE INCABÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- São requisitos necessários à propositura da ação reivindicatória a individualização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - POSSE JUSTA DO MUNICÍPIO - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA - COISA JULGADA - ANÁLISE INCABÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- São requisitos necessários à propositura da ação reivindicatória a individualização

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REIVINDICAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA - EVENTUAIS OCUPANTES NÃO INTEGRANTES DA LIDE - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES: Em regra, o art. 109, §3º do CPC/15 estende ao terceiro adquirente ou eventuais ocupantes do imóvel os efeitos da coisa julgada, existindo presunção relativa de ciência quanto à eventual...

Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de reivindicação de posse cumulada com indenização por danos materiais. Agravante com direito de usufruto vitalício sobre imóveis. Direitos cedidos ao agravo em acordo de divórcio judicialmente homologado. Renúncia à condição de usufrutuária. Agravantes nu-proprietárias. Pretendida retormada da posse do imóvel. Risco de dano concretamente não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, ORDENOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXOU HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO DOS RÉUS. 1) PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DISCUSSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PODE AGUARDAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de nulidade de compra e venda cumulada com reivindicação de posse. Liminar indeferida.Recurso do autor.1) Alegação de probabilidade elevada da ação de usucapião ser julgada improcedente em razão da posse injusta e precária. Não cabimento da discussão nestes autos. Existência de uma ação própria, em que as temáticas devem ser dirimidas. Ajuizamento da usucapião antes,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de nulidade de compra e venda cumulada com reivindicação de posse. Liminar indeferida.Recurso do autor.1) Alegação de probabilidade elevada da ação de usucapião ser julgada improcedente em razão da posse injusta e precária. Não cabimento da discussão nestes autos. Existência de uma ação própria, em que as temáticas devem ser dirimidas. Ajuizamento da usucapião antes,...

APELAÇÃO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Prova produzida nos autos demonstrou que a parte requerida exercia a posse do imóvel desde o início dos anos 90, sendo relatado na inicial a invasão do imóvel pelos apelados em 2006. Parte requerida logrou êxito em desconstituir o direito invocado na inicial, ônus que lhe...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de inStrumento – ação de reivindicação de posse – decisão que determinou a emenda da inicial, sob o fundamento de que é necessário que todos os herdeiros integrem o polo ativo. assistência judiciária gratuita – cabimento – agravante, pessoa natural, que demonstra de forma suficiente a condição de pobreza – art. 99, §3º, do cpc. legitimidade ativa da herdeira - abertura da sucessão que se...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À REIVINDICAÇÃO. POSSE COM CAUSA JURÍDICA APTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. I. A DEMORA DA PARTE, POR MAIS DE UM ANO, PARA APRESENTAR RELAÇÃO DE TESTEMUNHAS E O INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO TARDIA, NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA. II. ELEMENTOS...

NULIDADE – "Ação ordinária de reivindicação de posse de bem imóvel" – R. sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, inc. III do CPC – Alegação de que poderia ter sido realizada a intimação via imprensa oficial, para evitar nulidades, e que houve requerimento para que as futuras intimações ocorressem no endereço de seu patrono, o que não ocorreu – Admissibilidade – Despacho...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A ACESSÃO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO OBJETO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.RECURSO DOS RÉUS.DEFENDIDA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA CONCLUSÃO DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACESSÃO CONSTRUÍDA DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO QUE POSSUI FUNDAMENTO...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL C/C REIVINDICAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ALUGUEL DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO – DANO MATERIAL – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE ÊXITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, embora a falta de anuê

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE COM RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À BENFEITORIAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DOS REQUERIDOS. 1.1. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DA LEI DE LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VeículoS. aÇÃO de reivindicação de posse de veículo. Pedido de tutela para a imissão na posse do bem transacionado com a agravada. Alegação da agravada de não ter recebido o preço, de modo que a contraprova cabe à autora, contudo, nem mesmo foi demonstrado o pagamento da entrada de R$ 30.000,00 à ré, conforme previsto no contrato de financiamento com o Banco Bradesco. Não...