ação de reivindicação de posse
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Acórdão Nº 0302916-46.2015.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RETIRADA DA CASA E DE INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO. TEMÁTICAS QUE NÃO FORAM ALEGADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. PONTOS NÃO CONHECIDOS.MÉRITO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS QUE DECORRE DO FALECIMENTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... APELANTES QUE NEGOCIARAM A POSSE POR CONTRATO DE GAVETA. PREVALÊNCIA DO MELHOR ... REIVINDICAÇÃO ADEQUADAMENTE ACOLHIDA PELA ORIGEM. SENTENÇA ... -
Decisão monocrática Nº 52685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... ça do Estado de São Paulo nos autos da ação de reivindicação de posse (Processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0121053-54.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-08-2022
APELAÇÃO. CONSTITUCIONALE CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO CEARÁ. PROGRAMA PRO-MORADIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA PERMISSÃO DE USO DE UNIDADE DE CONJUNTO RESIDENCIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA MORADIA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DA POSSE PELA PROMOVIDA.
... CONSTITUCIONAL ... E CIVIL. AÇÃO DE ... REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ... MANUTENÇÃO DA ... POSSE PELA PROMOVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Decisão monocrática Nº 53424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... da Comarca de Carapicuíba/SP nos autos da ação de reivindicação de posse (Processo ...
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Decisão Monocrática nº 5034404-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2016
... pela FUNAI e determinar a sua imissão na posse de área rural (evento 3 do processo ... Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta pela FUNAI ... as mesmas partes: uma ação de reivindicação da posse da área que integra terra indígena; e ...
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Decisão Monocrática nº 5034404-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2016
... pela FUNAI e determinar a sua imissão na posse de área rural (evento 3 do processo ... Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta pela FUNAI ... as mesmas partes: uma ação de reivindicação da posse da área que integra terra indígena; e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.047510-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - PEDIDO DE IMISSAO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - POSSE JUSTA - RÉU REINTEGRADO NA POSSE - ACRÉSCIMO IRREGULAR DE ÁREA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA Para a propositura da ação reivindicatória faz-se necessário: a comprovação do domínio da coisa, a descrição e individualização do imóvel objeto da reivindicação e a posse injusta...
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Acórdão nº 1.0231.12.028528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0231.15.015255-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
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Acórdãos nº 1005376-69.2014.8.26.0127 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
Reivindicatória ajuizada em seguida ao insucesso de ação de reintegração de posse. Embora alterado o regime das ações ajuizadas, a petitória quase não altera o panorama de quem pretende ingressar na posse após registro de título denunciado como suspeito de fraude imobiliária. Há, em curso, ação de nulidade da matrícula anterior e que pode afetar todo o ciclo de transmissibilidade. Adequação de...
... seguida ao insucesso de ação de reintegração de posse. Embora alterado ... rotulada a ação de “reivindicação de posse”, não significa que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08026698420184050000), 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... a Decisão proferida nos autos da Ação nº 0800708-49.2018.4.05.8200, em curso na 2ª ... DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE OU DE PROPRIEDADE , TENDO O AGRAVANTE, ... -
Acórdão nº 50000632720128210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. A posse distingue-se do domínio, a propriedade das coisas corpóreas. A pretensão pela restituição da posse exige prova da posse anterior e do esbulho. O contrato social e a matrícula provam a propriedade e indiciam o exercício da posse com fundamento na propriedade. Provada a propriedade, exige-se prova da...
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... ão deduzida na ação de reintegração de posse proposta a JOÃO FERNANDO DE ALMEIDA KERSTING ... o exercício da ação de reivindicação com fundamento no título real ... -
Decisão monocrática Nº 53335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... da Comarca de Carapicuíba/SP nos autos da ação de reintegração de posse (Processo ... Nos autos da ação de reivindicação de posse (Processo 1011033-45.2021.8.26.0127), em ...
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Acórdão nº 70078952520 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS. ART. 1.238 CC. A parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos da aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, do Código Civil, exercício da posse cum animus domini, em tempo superior aos 20 anos...
... USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA ... 1.238, do Código Civil, exercício da posse cum animus domini, em tempo superior aos 20 anos ... sem qualquer interrupção, nem reivindicação da propriedade por terceiros ... EM JUÍZO DE ... -
Decisao Nº 8007292-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. PLEITO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO ...
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Acórdãos nº 0005892-42.2011.8.26.0441 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Noviembre de 2017
Ação reivindicatória – Autora que demonstra a propriedade do imóvel sem exercício de posse – Arguição de usucapião como matéria de defesa – Possibilidade – Requeridos que demonstram exercício de posse qualificada por si ou seus antecedentes há mais de quinze anos – Reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos requeridos - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJSP; ...
... ª Vara) Juiz: Juliana Pitelli da Guia Ação reivindicatória Autora que demonstra ... do imóvel sem exercício de posse Arguição de usucapião como ... 2012.8.26.0224 Apelação / Reivindicação Relator(a): J.B. Paula Lima Comarca: ... -
Acórdãos nº 2229037-30.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
SUSPENSÃO DO PROCESSO – Reivindicatória – Existência de ação usucapião, ainda pendente de julgamento, pertinente ao mesmo bem imóvel – Prejudicialidade externa – Possibilidade de decisões conflitantes – Incidência do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil – Suspensão da ação reivindicatória que era de rigor – Decisão mantida – Pedido de desocupação da área pela parte agravada, com a imissão
... Reivindicatória Existência de ação usucapião, ainda pendente de julgamento, ... parte agravada, com a imissão na posse dos recorrentes Descabimento Questão ... bem imóvel A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF (a) posse : reconhecimento da posse qualificada, centenária, contínua, ... em novembro de 2003, que determinou essa absurda reivindicação e os conflitos sociais por ela gerados, em várias regiões ...
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Acórdão Nº 0005708-36.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CREDOR FIDUCIÁRIO. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSE INJUSTA PELOS REQUERIDOS. EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1- No que tange a preliminar alegada nas contrarrazões do evento 177 dos autos originários esta não deve prosperar, uma vez somente não...
... apelados seu direito de se imitirem na posse do imóvel objeto dos autos ... A ação de ... necessários ao deferimento da reivindicação, tanto a comprovação atual da titularidade do ... -
Acórdão nº 1.0460.12.001049-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Ação Reivindicatória é ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não é proprietário, buscando repelir indevida interferência sobre a coisa, exigindo-se a demonstração do domínio, identificação
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Acórdão nº 1.0460.12.001049-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Ação Reivindicatória é ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não é proprietário, buscando repelir indevida interferência sobre a coisa, exigindo-se a demonstração do domínio, identificação
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Decisão da Presidência nº 601797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... 179): Ação de manutenção de posse entre particulares ... Oposição do INCRA ... Reivindicação de posse decorrente do domínio ... Via ...
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Acórdão nº 1.0194.12.007321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a preliminar de inépcia...
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Acórdão nº 1.0194.12.007321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a preliminar de inépcia...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto ...