ação de repetição de indébito tributário
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Acórdão nº 2007/0038767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO RE SERVIÇOS (ISS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2005/0048469-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2006/0094446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2007/0219618-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2005/0213987-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2005/0139966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2006/0136481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2005/0091934-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 2. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2005/0041408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2014/0332660-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 7/ STJ. REVISÃO DE HONORÁRIOS. 1. Não se configura a ofensa ao art.
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Acórdão nº 2016/0027086-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIOAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0055112-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO ... o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a ...
- Acórdão nº REsp 1271171 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0099093-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... NÃO INTERROMPE PRAZO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... 1.O art. 174, IV, do CTN, ... No caso em apreço, por se tratar de Ação de Repetição de Indébito tributário, o prazo ...
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Acórdão nº 2008/0166468-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. A decisão guerreada está em total consonância com a jurisprudência desta Corte. Há o entendimento pacífico de que no sentido de que é essencial a comprovação do recolhimento indevido para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário, seja por restituição seja por...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... indevido para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário, seja por ... -
Acórdão nº 2006/0199513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2008/0044910-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 169, CAPUT, DO ...
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Acórdão nº 2013/0320933-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. ... UIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO. ... eventual repetição ... tipo de ação ...
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Acórdão nº 2006/0048601-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... 4. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2006/0144786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º DO ... NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 2005/0133542-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL COM ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ... ão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ... #Incluído ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1131379 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ETIÇÃO DE INDÉBITO". LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO LOCATÁRIO. CARN\xC3" ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ação de repetição de indébito do IPTU, decidiu que ...
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Acórdão nº 2007/0038632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ... 3. Em ação de repetição de indébito tributário - em que ...