ação de repetição de indébito tributário
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Acórdão nº 2014/0088990-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. ... ação" ... declaratória c/c repetição de \xC2" indébito ...
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Acórdão nº 2014/0277872-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... AÇÃO ... CTN, na hipótese de repetição ...
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Acórdão nº 2015/0092469-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIOINDÉBITO. PRAZO ... 1. Em se tratando de ação ...
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Acórdão nº 2007/0166705-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE ...
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Acórdão nº 2007/0094203-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0103661-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. Por se tratar de Ação" de Repetição do Indébito Tribut\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 17869 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0070457-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇ\xC3" ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia ... termos da legislação de cada ente tributário; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... concessionária ou permissionária sob sua ação" complementar de regulação, controle e fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240646 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESE DE ...
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Acórdão nº 2014/0146232-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... SPECIAL. AÇÃO" ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0129846-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. PREÇO CONTROLADO PELO GOVERNO FEDERAL (DAC). ART. 166 DO CTN. PERÍCIA SOLICITADA PELA DEMANDANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA COM BASE APENAS EM PROVA DOCUMENTAL. REFORMA DA SENTEN&
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DO ART ... , que tanto o pedido administrativo de repetição de indébito quanto a ação para a repetição ...
- Acórdão nº 2014/0252263-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1290624 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTOS SUJEITOS ...
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Acórdão nº 2014/0183215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU QUE FORAM COLACIONADOS TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇ
... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ... , pelo fato de a Ação de Repetição ... -
Acórdão nº 2006/0120193-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2007/0191498-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2015/0309389-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ... PRESCRIÇÃO. ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... AÇÃO PROPOSTA APÓS ...
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Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2015/0218148-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0112889-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE ... PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... 3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2007/0100000-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE ... PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... 3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2005/0165770-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2005/0117018-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 2. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...