Ação de restituição
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Acórdão nº 2011/0309704-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação objetivando a revisão de ... a restituição de prêmios e a indenização por ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma ... ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância ...
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Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... ou parte dela poderá ser objeto de restituição, ...
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Acórdão nº 2010/0205892-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. ... DESCUMPRIMENTO ... SÚMULAS 282 E 356-STF. RESTITUIÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0262778-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação declaratória cumulada com restituição ...
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Acórdão nº 2014/0274845-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 497980 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a ... IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva de domínio do vendedor, ...
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Acórdão nº 2012/0162064-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO ... de mérito em relação ao pedido de restituição do bem arrecadado na ... -
Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. ... restituição ...
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Acórdão nº 2013/0172224-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT
... ESPECIAL. ... DE RESCISÃO ... CONTRATUAL ... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE ... -
Acórdão nº 2013/0194982-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fát
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de quotas suficientes para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença eventualmente ... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... , o imóvel será levado a leilão, com garantia de restituição ao beneficiário dos valores na forma prevista no § 7º do art. 18 ... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0290749-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEBÊNTURES CONTRA A ELETROBRÁS. INTERESSE JURÍDICO ...
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Acórdão nº 2015/0174577-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO MONITÓRIA JÁ JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. CONEXÃO INEXISTENTE. SÚMULA 235/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em face da ausência de qualquer subsídio...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO" E INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ... MONIT\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0174882-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA ... DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... 1. A ação de restituição c⁄c indenização por danos morais, além de proposta exclusivamente ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114206 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA ... DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... 1. A ação de restituição c⁄c indenização por danos morais, além de proposta exclusivamente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A MENOR. VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ACTIO NATA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que a parte autora, ao ter reconhecido...
... caso concreto, diante da pretensão de restituição das diferenças ... tivamente à propositura da ação aos ... -
Acórdão nº 2011/0259113-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESERVA \xC2" ... RESTITUIÇÃO ... INFLACIONÁRIOS. ...
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Acórdão nº 2008/0192721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE ... ostenta legitimidade passiva ad causam em ação que visa à restituição de indébito tributário, uma vez que o sujeito ativo dessa relação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1075766 / TO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ... 1. O ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ... indébito (ou restituição ...
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Acórdão nº 2015/0216318-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DEMURRAGE OU SOBRE-ESTADIA. TRANSPORTE UNIMODAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
... 1. Afasta-se a prescrição alegada se o ajuizamento da ação ocorreu quase dois anos após a ... -
Acórdão nº 2013/0320896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restituição de valores, com pedido de ...