Ação de restituição
-
Acórdão nº 2015/0213183-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO ...
-
Acórdão nº 2006/0170575-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... assim, a Recorrente tem direito à restituição das ...
-
Acórdão nº 2016/0032779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS SUBSISTENTES. FIANÇA. RESTITUIÇÃO APÓS SENTENÇA...
... IMPOSSIBILIDADE. ... SUBSISTENTES. ... RESTITUIÇÃO ... DEFINITIVA. DESPROVIMENTO ... extinção da ação, após decisão definitiva, ou para quando for declarada sem ... -
Acórdão nº REsp 1135563 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE ...
-
Acórdão nº REsp 1114605 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência ...
-
Acórdão nº 2016/0163048-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ajuizamento da ação, para a pretensão de restituição dos valores ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1120636 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 211⁄STJ. CONTRATO DE SEGURO NÃO RENOVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA ... 1 ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o...
... RESTITUIÇÃO" DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO ... EM PERDAS\xC2" E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL ... 1. Ação ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1228080 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA ... 1. Ab ...
-
Acórdão nº 2010/0213406-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA ... 1. Ab ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1035400-59.1997.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. A determinação de devolução de valores recebidos a maior, nos próprios autos da execução trabalhista, viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal na medida em que impede a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente, devendo, portanto, ser buscada por...
... ao exequente, devendo, portanto, ser buscada por meio da competente Ação de Restituição de Indébito. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... restituição ...
-
Acórdão nº 2005/0134141-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS - REFORMA DA SENTENÇA POR UNANIMIDADE - EMBARGOS ...
-
Acórdão nº 2009/0009957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 08/2008. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA ... ação, com vistas à restituição" dos valores convertidos em renda, foi ... ajuizada em\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0150647-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SEQUESTRADOS. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste ...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO" DE VALORES ... SEQUESTRADOS. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO\xC2" ... julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. ... -
Acórdão nº 2016/0038706-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIDA, EM ANTERIOR AÇÃO" JUDICIAL TRAMITADA EM JULGADO. ... POSTERIOR AÇÃO DE\xC2" ... objetivando a restituição ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... açãora requerer a ... restituição ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE INDEFERINDO A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL, ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se por justa causa a ensejar a restituição do prazo recursal por...
... NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO" DE COBRANÇA ... - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA \xC2" DESTA ... CORTE INDEFERINDO A RESTITUIÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2005/0112114-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DA REVELIA DA RÉ POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO, A PRETEXTO DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. OCORRÊ
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0275037-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.160 - SP (2008/0275037-9) ... RESTITUIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ação rescisória é cabível,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0242794-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ART. 169 DO CTN. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA...
... ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO ... ANULATÓRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. ... a restituição" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição ... § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de ... ação" do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benef\xC3" ...
-
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de impugnação e de recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de ... no § 1º do caput, poderá o contribuinte requerer a restituição do valor pago em excesso ... Art. 9º ( V E TA D O ) ... Art. 10. As ...
-
Acórdão nº 2013/0397762-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no art. 169 do CTN, que trata da ação anulatória de decisão ... administrativa ... administrativa que denega a restituição, o que afasta a incidência do ...