ação declaratória incidental inconstitucionalidade
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Decisão Monocrática Nº 5044326-82.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... 'Habeas Data', Ao Direta de Inconstitucionalidade, Ao Declaratria de Inconstitucionalidade, Arguio ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5045170-95.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-08-2022
... 'Habeas Data', Ao Direta de Inconstitucionalidade, Ao Declaratria de Inconstitucionalidade, Arguio ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Acórdão Nº 5030871-84.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO PARA CURSAR O ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO NA 10ª FASE DE FORMA CONCOMITANTE COM A DISCIPLINADE TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO DE SEMENTES DA 9ª FASE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. IMPROCEDÊNCIA. QUEBRA DE PRÉ REQUISITO DE FORMA TÁCITA PELA UNIVERSIDADE - UDESC. POSSIBILIDADEDE DESCUMPRIMENTO DE PRÉ-REQ
... 'Habeas Data', Ao Direta de Inconstitucionalidade, Ao Declaratria de Inconstitucionalidade, Arguio ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ... -
Decisão Monocrática Nº 5030596-38.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-09-2020
... 'Habeas Data', Ao Direta de Inconstitucionalidade, Ao Declaratria de Inconstitucionalidade, Arguio ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5011577-07.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... Assim, ainda que a ação tenha sido distribuída a esta Corte após os 120 ... Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5000890-05.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-01-2023
... admissibilidade" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5010082-59.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2023
... admissibilidade" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5001063-63.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-01-2022
... 'Habeas Data', Ao Direta de Inconstitucionalidade, Ao Declaratria de Inconstitucionalidade, Arguio ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5005264-64.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2023
... admissibilidade" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5027174-50.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-05-2023
... admissibilidade" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5035605-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-07-2021
... 'Habeas Data', Ao Direta de Inconstitucionalidade, Ao Declaratria de Inconstitucionalidade, Arguio ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5058898-43.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-11-2021
... 'Habeas Data', Ao Direta de Inconstitucionalidade, Ao Declaratria de Inconstitucionalidade, Arguio ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5012519-78.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2020
... admissibilidade." (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... Data", Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 26348-54.2014.5.24.0072)
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É ... ão havendo impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória de constitucionalidade da referida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 716-74.2011.5.15.0074) 01-04-2020
... pagamento das verbas deferidas na presente ação, porque evidenciados nos autos elementos de ... ão Regional, vulneração à Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, do STF, nem, ouco, declaração, direta, ou incidental", de inconstitucionalidade do artigo 71, da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão Nº 5011317-82.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE ... , CABÍVEL A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA A PARTIR DE UM ...
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Acórdão Nº 5007166-73.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE ... , CABÍVEL A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA A PARTIR DE UM ...
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Acórdão Nº 0312332-36.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... da sentença proferida nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c ... b) "não se pode olvidar da inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, tanto que o RE 860631, fora ... e, por isso, é cabível a exibição incidental dos contratos pela casa bancária (doc 87). Com ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003346-90.2009.8.19.0081 (Cível), 29-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE VEREADORES COM OS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DE PERMISSIONÁRIA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. INELEGIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO. MULTA...
... ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE ... energia elétrica. Ação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... DO ESTADO ... Código Buzaid, em sede de ação declaratória por meio ... da qual se determinou a posse dos ... -
Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... SENTENÇA ... Cuida-se de ação possessória, na qual as partes trouxeram ... Cuida-se de ação declaratória incidental de inconstitucionalidade de lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221751-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0221751-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARY PEDRO DE VASCONCELLOS PRATA JÚNIOR Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL...
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Acórdão nº 103700 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1986
... DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE ... CT0428 , MAGISTRADO, REMOÇÃO COMPULSORIA, UORUM ... PC1099 , AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL, INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... prévio de declaração de inconstitucionalidade pelo controle de principal (concentrado e o) e pelo controle incidental (difuso e concreto) ... Ainda neste âmbito, ... , por linguagem jurídica competente, em ação movida pelo interessado (administrativa ou ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ... argumentos no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo (Magano, Jornal Trabalhista , Ano ... incidental a recurso extraordinário; ... VII – julgar ...
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Acórdão nº 1001197-22.2017.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. CAPÍTULO NÃO ALTERADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... a parte servidora pública ingressou com a ação em discordância ao laudo técnico das ... - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C/ AÇÃO ...