ação declaratória incidental inconstitucionalidade
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 8.1 Coisa julgada e ação rescisória em matéria tributária ... Os ... em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ... In ALVIM, Teresa Arruda; DIDIER JR, ... , efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário ... LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 1-1/DF - JULGAMENTO - ...
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Acórdão Nº 5000526-29.2012.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO RETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Acórdão Nº 0000990-02.2017.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO RETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Acórdão Nº 0000984-58.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO RETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Acórdão Nº 0000044-64.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO RETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Acórdão Nº 0073610-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... PARA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ... segurança que tenha como objeto incidental" da ação o desempenho de controle difuso de ... \xC3" ...
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Acórdão Nº 5000433-66.2012.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24693-30.2017.5.24.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... A ... inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela ... e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ... (art ... impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação ... declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, ... -
Decisao Nº 0566479-41.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia no âmbito do Poder Judiciário se estabelece a partir não apenas da discussão quanto à natureza essencial ou não de determinados produtos, a...
... contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c repetição de indébito, que bjetivava a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo instituidor da alíquota do ICMS ... PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE ... -
Processo nº 0460135-17.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO ... ôs a presente ação declaratória" incidental de ... inconstitucionalidade \xC2" ...
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Acórdão Nº 0001671-30.2015.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000375-07.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24556-35.2015.5.24.0006)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs 58 e 59 e das ADIs 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a...
... 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária ... 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção ... impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação ... declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, ... -
Acórdão Nº 5033456-67.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000228-83.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001634-59.2013.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24237-24.2016.5.24.0106)
... decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, ... § 1º, da Lei 8.177/91, ... à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória de constitucionalidade da referida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24799-19.2016.5.24.0046)
... decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1º, da Lei ... 8.177/91, ... impedimento a declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação ... declaratória de constitucionalidade ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... rol das respostas do réu a ação declaratória incidental (tendo em vista que a coisa julgada ... , do CPC/1973, de duvidosa inconstitucionalidade. 199 ... Na seara trabalhista, os exemplos ...
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Acórdão Nº 5005942-81.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e ...
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Acórdão nº 1.0024.03.008522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - ATUAL ART. 535, § 5º, DO CPC/15 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - TEMA Nº 360 - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - ISS - LOCAÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE - RE 116.121/SP - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO...
... cujo fundamento um vcio de inconstitucionalidade da sentena exequenda, consistente na sua ... , poca, entre precedente em controle incidental ou concentrado. Como agora explicita o novo ... -
Acórdão nº 1.0024.03.008522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - ATUAL ART. 535, § 5º, DO CPC/15 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - TEMA Nº 360 - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - ISS - LOCAÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE - RE 116.121/SP - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO...
... cujo fundamento um vcio de inconstitucionalidade da sentena exequenda, consistente na sua ... , poca, entre precedente em controle incidental ou concentrado. Como agora explicita o novo ... -
Acórdão Nº 5007653-24.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... , em face de Sentença prolatada na Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada em ... ária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado ... em face de Sentença na Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº ...
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Acórdão Nº 5000037-26.2011.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... , em face de Sentença prolatada na Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada em ... ária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado ... em face de Sentença na Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº ...
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Acórdão Nº 0001192-53.2015.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... , em face de Sentença prolatada na Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada em ... ária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado ... em face de Sentença na Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº ...