ação declaratória incidental inconstitucionalidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 488-29.2018.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS EM SUA CONTA CORRENTE. VALORES SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA PRIVADA. OPOSIÇÃO NA AÇ
... OPOSIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... incidental de embargos à execução (artigo 884 da CLT), ... Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... incidental ... As considerações, até aqui expendidas, ... ) e, na hipótese de ser negada, uma declaratória (pedido secundário) ... O cotidiano forense ... 5º, LV). A suspeita de inconstitucionalidade da referida norma do processo civil tanto mais de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25670-58.2015.5.24.0022)
... ão havendo impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória de constitucionalidade da referida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25032-45.2016.5.24.0101)
... ão havendo impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória de constitucionalidade da referida ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... : negociação, postura, critérios de ação. 13. Classificação dos graus de risco: 13.1 ... 11.1. Controle incidental ou concreto. 11.2. Controle abstrato de ... 11.4. Ação declaratória de constitucionalidade. 11.5. Ação direta de ... 11.7. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 11.8. Controles concreto e abstrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24617-30.2014.5.24.0005)
... asserção, a análise das condições da ação" deve ser feita a partir das alegações da petiç\xC3" ... decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, ... § 1º, da Lei 8.177/91, ... ão havendo impedimento a declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000642-42.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO PESQUISA VIA CAGED. SÓCIO. SALÁRIO, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA...
... nos autos da ação matriz, no curso da execução, que indeferiu, ... a formulação de pedido cautelar incidental com o ... mesmo escopo ... Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção das manifestações técnicas, a ação ... encontrava-se devidamente instruída e madura ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do ... eminente Ministro ... Incidental (TPI) apresentado pelo próprio Procurador-Geral ... por omissão, na ação declaratória de ... constitucionalidade e na arguição de ...
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Acórdão Nº 0025505-04.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §19, DO ART. 85, DO ...
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Acórdão Nº 0000481-50.2012.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-06-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO. I) DA POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO CONTROLE DIFUSO – AFASTADA - A DECLARAÇÃO...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E REPOSIÇÃO DE ... POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ... DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ... OMISSÃO, OU EM ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316241-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUADRO FUNCIONAL CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.087/2011 QUE VEDA, EM SEU ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SEUS INTEGRANTES....
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA ... INCONSTITUCIONALIDADE EM ... FACE DO ART, 83, X DA CONSTITUIÇÃO DO ... JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO INCIDENTAL" Nº ... 0072776-68.2015.8.19.0001, ACOLHIDA PELO \xC3" ... -
Acórdão nº 71010013878 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPASEM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPO BOM. SERVIDORES PÚBLICOS. ABONO EXCEPCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4835/2018. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA INDENIZATÓRIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO...
... , em face da sentença de improcedência da ação, a qual objetivam o direito à incorporação do ... visam a declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 1º da Lei Municipal nº ... Mérito ... Trata-se de ação declaratória de inconstitucionalidade incidental c/c ... -
Acórdão Nº 0003434-08.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA ... LEI COMPLEMENTAR Nº ... ANÁLISE INCIDENTAL DA ... CONSTITUCIONALIDADE. APELANTE QUE SEQUER ...
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Decisão monocrática Nº 0049614-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
... RESOLUÇÃO N.º 93/2013. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE ... Incidental de Inconstitucionalidade c/c Majoração do Grau do Adicional de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24031-73.2017.5.24.0106)
... , é incabível a declaração, de modo incidental ao processo trabalhista, da inconstitucionalidade ... , até porque não existiu ação declaratória de constitucionalidade da referida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25685-77.2016.5.24.0091) 02-05-2018
... decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91, aprovada ... ão havendo impedimento a declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória de constitucionalidade da referida ...
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Decisao Nº 0533975-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU E TRSD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. ALEGAÇÃO REJEITADA. ARGUIÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCI
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS N ... -
Acórdão nº 0001704-06.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES VERIFICADA – ADICIONAL DEVIDO – ARTIGO 187, DA LEI MUNICIPAL N. ° 024/97 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o artigo 187, da Lei Municipal n.° 024/97, serão consideradas...
... AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ... -se os presentes autos de ação declaratória incidental de inconstitucionalidade c/c cobrança ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 26005-28.2015.5.24.0006)
... Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, ... à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória de constitucionalidade da referida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24147-39.2016.5.24.0066)
... decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, ... § 1º, da Lei n. 8.177/91, ... à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória de constitucionalidade da referida ...
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Decisão Monocrática Nº 5037792-59.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 30-10-2020
... "Habeas Data", Ao Direta de Inconstitucionalidade, Ao Declaratria de Inconstitucionalidade, Arguio ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5007498-53.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... 'Habeas Data', Ao Direta de Inconstitucionalidade, Ao Declaratria de Inconstitucionalidade, Arguio ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5017712-74.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-06-2020
... admissibilidade." (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 5008460-47.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-04-2020
... posicionamento do STF pela inconstitucionalidade de município em manter uma fábrica de grande ... admissibilidade." (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, Arguição e ento de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1359-39.2011.5.04.0009) 01-04-2020
... pagamento das verbas deferidas na presente ação, porque evidenciados nos autos elementos de ... ão Regional, vulneração à Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, do STF, nem, ouco, declaração, direta, ou incidental, de inconstitucionalidade do artigo 71, §1.º, ...