ação declaratória incidental inconstitucionalidade
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Acórdão Nº 0000817-75.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , em face de Sentença prolatada na Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada em ... ária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado ... em face de Sentença na Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº ...
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Acórdão Nº 1382434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... DECLARATORIA ... DECLARAÇÃO ... ‘INCIDENTER TANTUM’ DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PREJUDICIAL ... CONSTITUCIONALIDADE POR VIA INCIDENTAL SE IMPÕE ... TODA VEZ QUE A DECISÃO DA CAUSA O ...
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Acórdão Nº 0000115-66.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000245-86.2011.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Na origem, a demanda consistiu em ação declaratória de nulidade ... ajuizada por ... da inconstitucionalidade de normas, regulamentares e editalícias, que ... de competência para o controle incidental ... de constitucionalidade2; e a esta Egrégia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25313-26.2015.5.24.0007)
... absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovando a Súmula ... à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória de constitucionalidade da referida ...
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Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... (ação direta de inconstitucionalidade", ação direta de inconstitucionalidade por omiss\xC3"ão, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de ... à Constituição. ( arguição incidental ) ... Portanto, a ADPF: ... Cabível para ...
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Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... competente declarando a inconstitucionalidade da exação e constituindo a relação de ... no bojo do controle principal ou incidental será posta em cheque. Igualmente serão ... restituição”, e não do direito de “ação”. Entretanto, não parece ser esta a lógica ... inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade não prescrevem, como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24013-82.2017.5.24.0096)
... decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, aprovada ... ão havendo impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória de constitucionalidade da referida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 274-17.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS COM IDENTIDADE DE PARTES.
... de consequência prática entre ação e resultado em ambas as hipóteses, e, ... , cuja natureza jurídica é de ação incidental constitutiva negativa, tendo por ... Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, ... -
Ação civil pública
... sendo que a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum) ... interventiva e ação declaratória de constitucionalidade. (15) ... A ação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24047-82.2016.5.24.0002)
... decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, aprovada ... ão havendo impedimento a declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação declaratória de constitucionalidade da referida ...
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Decisao Nº 8024502-22.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-07-2020
... INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DA ... ampara a pretensão jurídica deduzida na Ação mandamental ... Indeferido o pedido de ... ça, e possui natureza meramente declaratória. Neste sentido, deve ser reconhecida a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... - nal, afastando, por inconstitucionalidade, a norma inferior que a contrariar. 25 ... declaratória, mandado de segurança e outros), e após o ... Decisão sobre a p etição incidental da Fazenda Nacional no RE nº 718.874. 20 ...
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Processo nº 0291679-70.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória ... inconstitucionalidade" ... incidental da legislação estadual que\xC2" ...
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Acórdão nº 1016197-69.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
EMENTACONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE CONCEDIDO – PERÍCIA JUDUCIAL PLEITEADA – EXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT – INADMISSIBILIDADE – VALORES QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELO ENTE PÚBLICO – RECURSO PROVIDO. De acordo com a mais moderna jurisprudência do STJ: “É obrigação do...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0300121-80.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... MOTORISTA. ARGUIO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE (CONTROLE DIFUSO) DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1160-72.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1- PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-
... EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... etapa executiva, quais sejam: a ação incidental de embargos ... à execução (artigo ... Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 676-66.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO DITO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO E CONCEDEU PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 903, §1º DO CPC DE 2015. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXÓGENOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA...
... o feito por entender incabível a ação" ... mandamental ... \" (fl. 10 \xE2\x80" ... Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, O Controle Incidental" de Normas no ... Direito Brasileiro\", 27\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80534-81.2018.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA DECISÃO EXEQUENDA AOS EMPREGADOS COMISSIONADOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO
... No caso concreto, na ação matriz, a parte reclamada, ora impetrante, foi ... etapa executiva, quais sejam: a ação incidental de embargos à ... execução (artigo ... Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1675-03.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE, OUTRORA EXCIPIENTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PENHORA MENSAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). OPOSIÇÃO NA AÇÃO...
... CENTO). OPOSIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... incidental de embargos à execução (artigo 884 da CLT), ... Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, ... -
Acórdão nº 7001528-51.2016.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Apelação cível. Ação civil pública. Incidente de inconstitucionalidade. Controle difuso de lei municipal. Possibilidade. Remuneração de servidores públicos. Necessidade de lei específica. Pertinência. Competência do Tribunal Pleno. 1. Havendo contrariedade da legislação municipal, no que pertine a remuneração dos servidores, com a própria Constituição Federal, que determina que a remuneração dos...
... do Oeste, que julgou improcedente a ação civil pública declaratória de nulidade com do incidental de inconstitucionalidade, proposta em face do ... -
Acórdão Nº 0705550-37.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE “LEI EM ... TESE”, POR VÍCIO FORMAL, ... PRETENSÃO ABSTRATA DO PEDIDO ... INCIDENTAL DE ADI. A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... incidental ... As considerações, até aqui expendidas, ... ) e, na hipótese de ser negada, uma declaratória (pedido secundário) ... O cotidiano forense ... 5º, LV). A suspeita de inconstitucionalidade da referida norma do processo civil tanto mais de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 488-29.2018.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS EM SUA CONTA CORRENTE. VALORES SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA PRIVADA. OPOSIÇÃO NA AÇ
... OPOSIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... incidental de embargos à execução (artigo 884 da CLT), ... Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, ...