ação declaratória incidental inconstitucionalidade
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Decisao Nº 0045950-05.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FUSO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.978/2006 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1074951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE LEI ... PEDIDO ... não é de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal Carência afastada e mérito ... da constitucionalidade por via incidental se impõe toda vez que a decisão da causa o ...
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Acórdão Nº 0013617-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... Ação Rescisória Nº 0013617-53.2020.8.27.2700/ TO ... pelo ente público na Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... , eis que reconheceu a inconstitucionalidade incidental de dispositivos da LC nº 87/1996, por ...
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Direito Constitucional
... azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção ... competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil ... (D) Na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ... incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948); o incidente de conflito de ... será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida ...
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Acórdão Nº 0025917-28.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAR CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO ... como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, quando ...
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Acórdão Nº 0006205-14.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... FAZENDA PÚBLICA– AÇÃO" DECLARATÓRIA – MUNICÍPIO DE ... CAMPO LARGO \xE2\x80" ... TRANSLATIVO – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA ...
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Acórdão Nº 0041034-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade do ICMS DIFAL pelo Estado do Tocantins em razão ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE ... nos autos da Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade por meio do Controle ...
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Acórdão Nº 5000081-98.2009.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção, sem resolução de mérito, de ação de execução fiscal promovida pelo ente ... desta Corte, em sede de ação declaratória (autos nº 5003581-91.2012.827.0000), que ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tramita no ... ídico-tributária, por reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do tributo, vindo ...
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Acórdão Nº 0001543-78.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Morro do chapéu - Vara cível
... Vistos etc ... Cuidam os autos ação de Modificação de Guarda C/C Liminar de ... Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA movida pela EMBASA em face de MUNICIPIO DE MORRO ... Pleiteia a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.047386-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DECRETO N.º 20.910/1932 - INOBSERVÂNCIA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - CONSOLIDAÇÃ
... de Reconhecimento de Promoo c/c Ao Incidental Declaratria de Inconstitucionalidade" ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.047386-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DECRETO N.º 20.910/1932 - INOBSERVÂNCIA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - CONSOLIDAÇÃ
... de Reconhecimento de Promoo c/c Ao Incidental Declaratria de Inconstitucionalidade" ajuizada em ... -
Acórdão Nº 0001073-86.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Referências bibliográficas
... Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: ... data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ... de preceito fundamental, o controle incidental de normas no direito brasileiro, a ...
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Referências bibliográficas
... Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: ... data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ... de preceito fundamental, o controle incidental de normas no direito brasileiro, a ...
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Acórdão Nº 0205037-57.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
... 29.687/2009, ... INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NÃO ... CONFIGURADA. CONTROLE ... sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória ... Incidental de ...
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Decisão Nº 08005142320198205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-01-2020
... ão tem mais interesse em prosseguir com a ação, cujo intuito restou formalizado em requerimento ... Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade ... O controle incidental de normas no direito brasileiro. 26. ed ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25027-65.2015.5.24.0066)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO....
... partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os ... da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo ... legal ... impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não u ação ... declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... nada se confundindo com a posterior e incidental determinação imposta ao Banco do Brasil, no ...
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Acórdão Nº 0001299-37.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Acórdão nº 0000699-97.2013.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2014
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... de inconstitucionalidade incidental movida pela EMBASA em face do ... Município de ...
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Acórdão Nº 0001765-42.2015.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ção, sem resolução de mérito, de ação de execução fiscal promovida em face de ... desta Corte, em sede de ação declaratória (autos nº 5003581-91.2012.827.0000), que ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Acórdão Nº 0001783-63.2015.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ção, sem resolução de mérito, de ação de execução fiscal promovida em face de ... desta Corte, em sede de ação declaratória (autos nº 5003581-91.2012.827.0000), que ... ária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado ...
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Acórdão Nº 1380096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ípio, sendo de rigor a inconstitucionalidade da lei” ... Sustenta que, “além de usurpar ... assim ementado: ... “Ação ordinária. Município de Cotia. Acesso gratuito ... Trata-se, na origem, de ação declaratória proposta por Redecine ... Granja Vianna ... requerendo a declaração ... incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 2.068/19 do ...