ação declaratória nulidade distrato

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO. - COMPRA E VENDA. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. A CLÁUSULA PENAL É ESTIPULAÇÃO LÍCITA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PREVISÃO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ADEQUAR A CLÁUSULA PENAL.  - CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. O IGP-M...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - APLICAÇÃO - DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL - TORPEZA - INADMISSIBILIDADE. A reprodução dos fundamentos da contestação nas razões recursais, desde que guarde pertinência com os fundamentos da sentença, não configura ofensa ao...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.EXISTÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSENTE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 520

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. PRELIMINARES: DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DO REJULGAMENTO DA QUESTÃO EM EMBARGOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, COMO DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE PRETENDE MERA REANÁLISE; E O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. 1- É assente na jurisprudência a possibilidade de revisão cláusulas do contrato, mesmo na hipótese de ter sido rescindido por distrato firmado entre as partes, no qual foi dada ampla, geral e irrestrita quitação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. 1- É assente na jurisprudência a possibilidade de revisão cláusulas do contrato, mesmo na hipótese de ter sido rescindido por distrato firmado entre as partes, no qual foi dada ampla, geral e irrestrita quitação...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL E PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVAIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. CONSTITUIÇÃO DA MORA E DISTRATO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As matérias referentes ao reconhecimento de...

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Ação declaratória de nulidade contratual – Distrato – Inexistência de carência da ação – Possibilidade de se discutir em juízo eventual cláusula abusiva, sem ser necessário se cogitar de vício de consentimento – Relação de consumo em que há manifesto desequilíbrio entre as partes – Percentual de retenção abusivo – Adquirente que sequer adentrou na...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO – PRELIMINAR – CESSIONÁRIA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO DISTRATO EFETUADO ENTRE A CEDENTE E O COMPRADOR – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – CONSUMIDOR QUE É AUTÊNTICO TERCEIRO FRENTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE AS EMPRESAS – PROMITENTE VENDEDORA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEVOLVER A COMISSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO COM ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO E RESTITUIÇÃO DA TAXA SATI. Extinção do processo, sem exame do mérito. Falta de interesse de agir. Inconformismo. Acolhimento. Utilidade, adequação e necessidade do provimento jurisdicional. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. Inteligência do art. 1013, §3º, I do CPC. VALIDADE DO DISTRATO. Apelante que...

Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato extrajudicial. Ação declaratória de nulidade de acordo promovida pelo comprador visando reconhecimento da nulidade do distrato e aumento da porcentagem de devolução das quantias pagas. Sentença que declarou nulo o distrato e rescindiu o contrato. Distrato que não contém abusividade, mas cuja quitação não impede a verificação de eventual...

Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula em distrato de compromisso de compra e venda e restituição de valores pagos pelo promissário comprador. Sentença de improcedência. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Posterior distrato. Autor que busca a nulidade de cláusula que dispõe sobre a retenção do percentual de 30% dos valores pagos. Ausência de alegação de quaisquer vícios de...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Compra e Venda de Bem Imóvel. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas de Contrato e Distrato. Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido. Irresignação Da Autora. Apelo que Não Merece Prosperar. Objeto Recursal Restrito Ao Reconhecimento de Dano Moral Não Configurado. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. 1. In Casu, Sobe Preclusa a Matéria...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU NÃO EXISTIR PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR.AVENTADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DISTRATO QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, PELO AUTOR, EM DUAS PARCELAS, SEM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO...

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade do distrato contratual c/c inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. I. Exclusão do nome da autora/agravante dos órgão de proteção ao crédito. Pedido descabido. Dilação probatória. Não se revela prudente decretar, de imediato, a exclusão do nome da agravante dos órg

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS E/OU INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DISTRATO SOCIAL - SÓCIO RESPONSÁVEL - PROVIMENTO.- A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, bem como o registro de imóvel são documentos dotados de fé pública, fazendo prova plena, de forma que demanda prova inequívoca para ser desconstituída.- Como a lavratura dos...

Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com obrigação de fazer e de não fazer e indenização por danos morais e materiais – Decisão que procedeu à análise de parte do mérito com fundamento no artigo 356 do Código de Processo Civil e julgou procedente em parte o pedido formulado pela requerente – Insurgência da compromissária compradora – Rescisão unilateral afastada – Contrato de...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Distrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Inobstante a ausência de vícios da vontade aptos a invalidar o negócio jurídico, evidente a onerosidade excessiva consistente na cláusula de decaimento violadora do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade e ineficácia reconhecida. Possibilidade de retenção a título de taxa de administração e de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PERDAS E DANOS ESTIPULADAS EM DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA POR CONTA DE AS PERDAS E DANOS FIXADAS CORRESPONDEREM A CERCA DE 20% DO VALOR DA TRANSAÇÃO. TESE RECHAÇADA.DISTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA, SEM DEIXAR MARGEM A INTERPRETAÇÕES DISTINTAS. AUTOR CAPAZ. DIREITO...

Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com obrigação de fazer e de não fazer e indenização por danos morais e materiais – Decisão que procedeu à análise de parte do mérito com fundamento no artigo 356 do Código de Processo Civil e julgou procedente em parte o pedido formulado pela requerente – Insurgência da construtora requerida – Não acolhimento – Rescisão unilateral afastada –...

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de distrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. OMISSÃO. Decisão impugnada que não analisou o tema atinente ao distrato havido entre as partes. Apreciação do tema por este Tribunal. Pedido expresso dos autores neste sentido. Abusividade reconhecida. Precedentes do Colendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. VALOR PAGO, OBJETO DE DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE CÁLCULO ARITMÉTICO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR CERTO, DEFINIDO NA INICIAL, QUE INDUZIU O JUÍZO A ERRO....

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. Promessa de Venda e Compra de imóvel. Rescisão por culpa da compradora. Formalização de distrato com devolução parcial de valores. Distrato reputado abusivo, a motivar a propositura da ação. Sentença de improcedência. Apela a autora, alegando haver sido coagida a assinar o distrato e concordar com cláusula...