ação declaratória tributária

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.85 VI E 491 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DEFUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO IMPUGNADO NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULASN. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃOCOMPROVAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONA. COBRANÇA SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Certo é que o fato gerador do ICMS decorre da saída da mercadoria, com a "tradição" da energia ao contribuinte, ou seja, enquanto a mercadoria não for...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - CONTRATO DE FRANQUIA - SERVIÇOS POSTAIS -LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA N. 300 - RE N. 603.136) SERVIÇOS AUXILIARES E ESSENCIAIS PRESTADOS PELAS FRANQUEADAS - LEGALIDADE E REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - CONTRATO DE FRANQUIA - SERVIÇOS POSTAIS -LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA N. 300 - RE N. 603.136) SERVIÇOS AUXILIARES E ESSENCIAIS PRESTADOS PELAS FRANQUEADAS - LEGALIDADE E REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DÉBITO DE ISS. TRIBUTO LANÇADO INCORRETAMENTE PELO RÉU. INSCRIÇÃO ILÍCITA EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DA CDA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE....

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. IMÓVEL ARRENDADO POR ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ILEGITIMIDADE DOS ARRENDATÁRIOS. POSSUIDORES SEM ANIMUS DOMINI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "A", DA CF. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HOSPITAL MOINHOS DE VENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. A IMUNIDADE É INSTITUTO DE SEDE CONSTITUCIONAL, PREVISTA NO ART. 150, VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VISA A PRESERVAR VALORES POLÍTICOS, RELIGIOSOS, SOCIAIS E ÉTICOS, COLOCANDO A SALVO DA TRIBUTAÇÃO CERTAS SITUAÇÕES E...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF DE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NÃO ENSEJA ODIREITO...

PROCESSO Nº: 0005751-53.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DO CONTRIBUINTE ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DE 2017 E SEGUINTES. ART. 150, INC. IV, ALÍNEAS ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. INSTITUIÇÃO QUE POSSUI O CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUESTIONADOS. PERDA SUPERVENIENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 881 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS. TUSD E TUST. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 986/STJ. ABSTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 314 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. SOBRESTAMENTO MANTIDO. 1. A parte agravante reivindica o reconhecimento da irregularidade da cobrança da TUSD...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. DESLOCAMENTO DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR. SÚMULA 166/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 166/STJ "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". 2. 

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL. SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.A imunidade tributária das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, não é automática, carecendo da prova de cumprimento dos requisitos constantes da...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE OPTANTE DO "SIMPLES-NACIONAL". COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- É legítima a cobrança imposta às empresas...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE OPTANTE DO "SIMPLES-NACIONAL". COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- É legítima a cobrança imposta às empresas...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO. DEVIDA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ISS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA CRFB/1988 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL LANÇ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE TUSD, TUST E DEMAIS ENCARGOS. INSURGÊNCIA CONTRA

PROCESSO Nº: 0801681-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RABELO E FILHOS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARATÓRIA. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL.APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS INCIDENTES SOBRE BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO EM OPERAÇÕES QUE RESULTEM EM EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DEFINIDA NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. INAPLICABILIDADE DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 33, I, DA MESMA LEI, ÀS...

Ementa: Acórdão Apelação Cível. Ação Declaratória e Repetição Do Indébito. Icms. Imunidade Tributária. Entidade de Assistência Social. Art. 150, Inciso Vi, 'c', Da Constituição Federal. Possibilidade de Tributação. Imunidade Reconhecida Apenas Aos Impostos sobre O Patrimônio, a Renda Ou Serviços Da Entidade Na Qualidade de Contribuinte de Direito. Matéria Julgada Pelo Supremo Tribunal Federal Em...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. TRANSPORTE DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL.   PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA N.º 881 DO STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece ser acolhido o pleito de suspensão do feito até que ocorra a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO. PROPRIEDADES RURAIS LIMÍTROFES. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na análise do pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada à agravada (