ação declaratória tributária
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Acórdão Nº 0001299-37.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO, A MAIOR, SOBRE ASPRESTAÇÕES MENSAIS DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIADOS AUTORES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃODO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO PEDIDO DERESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕ
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Acórdão Nº 0011902-30.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... inexistência de relação jurídico-tributária, sob o fundamento de inconstitucionalidade ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e ...
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Acórdão Nº 0004189-97.2015.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... TEMA 881. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão nº 1357 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/ EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.
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Acórdão Nº 0001076-75.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM ...
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Acórdão Nº 0009154-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... ensejado a prevenção, trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. EMBORA SEJAM AS MESMAS PARTES, A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131220720194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0813122-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO JOSE MIGUEL LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817166-98.2019.4.05.8300 - 7ª VARA...
... tutela de urgência requerida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação dico tributária, em face da ausência do perigo de dano ... Nas ... -
Acórdão Nº 5020706-58.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE SINDICAL QUE ATUA EM PROL DOS TRABALHADORES PRESTANDO SERVIÇOS SEM FINS LUCRATIVOS. IMÓVEL QUE É SEDE DA ENTIDADE E UTILIZADO EM SUAS ATIVIDADES. ALEGAÇÃO COMPROVADA. ASSERTIVA NÃO DERRUÍDA PELO ENTE MUNICIPAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1399296 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL ... 1 ... declara o direito à compensação tributária (Súmula 213⁄STJ) é título executivo ... e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor ...
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Acórdão Nº 0000400-79.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELO DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0013617-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... Ação Rescisória Nº 0013617-53.2020.8.27.2700/ TO ... pelo ente público na Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS incidente sobre a prestação de ...
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Acórdão nº 50221907220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ART. 150, VI, C, E § 4º DA CF. PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, devido ao...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... sentença que, nos autos da ação declaratória ajuizada por ASSOCIAÇÃO CRUZEIRAS DE SÃO ... o pedido, declarando a imunidade tributária em benefício da autora sobre os imóveis com ... -
Acórdão Nº 0003885-10.2015.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... face de sentença prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada em ... ção de inexistência jurídico-tributária constante no título executivo formado na ação declaratória de nº 2006.0000.5732-0/0, e consequente higidez ...
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Acórdão nº 1.0000.18.136113-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AEPALAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. CONTRATOS DE FRANQUIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ITEM 17.08 E 26.01 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. JULGAMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 603136. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme julgamento do RE n.º 603136 pelo STF em regime de...
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Acórdão nº 2009/0089921-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA PERTINENTE À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO O-TRIBUTÁRIA". OMISSÃO CARACTERIZADA. COISA JULGADA. ATRIBUIÇ\xC3" ... 2. Constata-se, na petição da ação anulatória cumulada com declaratória, que a ...
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Acórdão Nº 0020738-45.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO TRIBUTÁRIA. ICMS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E ...
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Acórdão Nº 0303088-93.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CEBAS. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5027568-38.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ISS. SUJEIÇÃO ATIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PLEITO DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO RESTITUTIVO. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE AFASTADA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O ESTABELECIMENTO PRESTADOR DA AUTORA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. RECURSO DESPROVIDO.
... ação pelo procedimento comum movida por AMCOM SISTEMAS ... do sujeito ativo de uma obrigação tributária cujo objeto é o ISS incidente sobre serviço de ... em que a pretensão é meramente declaratória, não visando à restituição dos valores ... -
Acórdão nº 1.0000.16.007813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - INCLUSÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento da tutela antecipada só se justifica
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Acórdão Nº 0003899-14.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... face da Sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação ... de inexigibilidade de cobrança tributária formulado pela apelante ... Para o fim de ...
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Acórdão Nº 0000607-02.2018.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ... ótese de incidência descrita na lei tributária, qual seja, a propriedade do veículo automotor, ...
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Acórdão nº 1.0878.15.001388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - TAXA DE COLETA DE LIXO - INEXIGIBILIDADE - NÃO CONFIGURADA- O serviço público de coleta de lixo possui natureza jurídica tributária, porquanto presentes todos os requisitos constitucionais para sua cobrança: utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e...
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Acórdão nº 1.0878.15.001388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - TAXA DE COLETA DE LIXO - INEXIGIBILIDADE - NÃO CONFIGURADA- O serviço público de coleta de lixo possui natureza jurídica tributária, porquanto presentes todos os requisitos constitucionais para sua cobrança: utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e...
- Acórdão Nº 0300278-64.2017.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022