ação declaratória tributária
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Processo nº 0000923-31.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... imunidade tributária ...
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Acórdão Nº 0001783-63.2015.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ção, sem resolução de mérito, de ação de execução fiscal promovida em face de ... desta Corte, em sede de ação declaratória (autos nº 5003581-91.2012.827.0000), que ... inexistência de relação jurídico tributária, a servir de esteio ao crédito exequendo ...
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Acórdão Nº 0006091-35.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INDICÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0014113-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INDICÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0003755-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INDICÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0005957-80.2017.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... EMENTA. apelação cível. ação declaratória de inexistência de relação dico-tributária. TRANSPORTE DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS ...
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Acórdão Nº 0005902-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 1. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. MERO ...
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Acórdão Nº 0001765-42.2015.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ção, sem resolução de mérito, de ação de execução fiscal promovida em face de ... desta Corte, em sede de ação declaratória (autos nº 5003581-91.2012.827.0000), que ... inexistência de relação jurídico tributária, a servir de esteio ao crédito exequendo ...
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Processo nº 0429306-58.2011.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Prévia distribuição de ação declaratória de ...
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Processo nº 0011444-73.2010.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... APELAÇÕES ... DECLARATÓRIA". IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... IPTU. TEMPLO\xC2" ... RELATÓRIO ... Trata-se de ação" declaratória de inexigibilidade de \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.037291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - ART. 5, I, DA LEI N. 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO ELENCO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE INCÊNDIO -...
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Acórdão nº 1.0000.19.037291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - ART. 5, I, DA LEI N. 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO ELENCO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE INCÊNDIO -...
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Acórdão Nº 5005942-81.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... inexistência de relação jurídico-tributária, sob o fundamento de inconstitucionalidade ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e ...
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Acórdão nº 2007/0091894-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE IMUNIDADE. ART. 195, § ... pedido de reconhecimento de imunidade tributária, uma declaratória e outra consistente em ...
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Acórdão Nº 0001078-11.2015.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... érsia em saber se existe obrigação tributária" para pagamento de ICMS nas operações relativas \xC3" ... interposta em face da sentença exarada na ação declaratória de inexistência de débito n ...
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Decisão Monocrática nº 1.0180.16.004074-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2019
TRIBUTÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO- CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS UTILIZADOS - DEDUÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO CONCRETO,...
... SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFEITOS PARA OPERAÇÕES FUTURAS. COMPENSAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO DO ... JIJ, da Comarca de Congonhas nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ... -
Acórdão nº 50783849220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HOSPITAL MOINHOS DE VENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. A IMUNIDADE É INSTITUTO DE SEDE CONSTITUCIONAL, PREVISTA NO ART. 150, VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VISA A PRESERVAR VALORES POLÍTICOS, RELIGIOSOS, SOCIAIS E ÉTICOS, COLOCANDO A SALVO DA TRIBUTAÇÃO CERTAS SITUAÇÕES E...
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de ... a sentença proferida em ação declaratória, julgada procedente para declarar a imunidade ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. HOSPITAL MOINHOS DE VENTO. ENTIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0140283-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES ... inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao pagamento de multa ...
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Acórdão Nº 0017756-68.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Públicos de Palmas, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação dico Tributária C/C Condenatória de Repetição de Indébito ...
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Acórdão Nº 0012984-42.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... de decisão proferida nos autos da “ação declaratória de inexistência de relação dica tributária c/c pedido de tutela de urgência” movida em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ... -á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita ... ARTIGO 99 ... A ...
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Acórdão Nº 0000687-42.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ... A sentença proferida na ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e ...
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Processo nº 0132715-47.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, Julgada Em Conjunto Com Ação Cautelar de Depósito de Tributo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Issqn. Atividade Notarial e de Registro Público. Alegação de que a Prestação de Serviço É Levada a Efeito Sob a Forma de Trabalho Pessoal. Pretensão À Tributação por Alíquota Fixa e Não Pelo Preço Do...
... AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXIS- ... TÊNCIA DE\xC2" RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA", JULGADA ... EM CONJUNTO COM AÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 50038083820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. IMUNIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. A imunidade é instituto de sede constitucional, prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, que visa a preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas físicas e jurídicas. ...
... TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços ... por entender que faz jus à imunidade tributária, o que não se verifica no caso dos autos. Afirma ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240837-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ABRANGE O ICMS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE...
... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO ... CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DA ...