acao demarcatoria requisitos
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Acórdão Nº 0008206-38.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... -se que o autor ingressou com Ação Demarcatória afirmando ser possuidor do imóvel constituído ... , pois estão presentes todos os requisitos exigidos para o reconhecimento da usucapião ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Estabelece, também, novos requisitos para o procedimento de identificação ... demarcatória implementada. Afinal, t ais entes conhecem ...
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Acórdão nº 1.0720.07.035774-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 950, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL - PETIÇÃO INÉPTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO.
... AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 950, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Civil, prescreve que, na ação demarcatória, a petição inicial deverá ser instruída com ... -
Acórdão nº 1.0103.11.000829-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CALDAS/MG - TEMA INCONTROVERSO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA EM PARTE CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO, COM A PRODUÇÃO DE EXAME TÉCNICO PRÓPRIO E INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE DEMARCATÓRIA - REUNIÃO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...
... 18 de maro de 2016) sero exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo ... -
Acórdão nº 1.0103.11.000829-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CALDAS/MG - TEMA INCONTROVERSO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA EM PARTE CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO, COM A PRODUÇÃO DE EXAME TÉCNICO PRÓPRIO E INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE DEMARCATÓRIA - REUNIÃO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...
... 18 de maro de 2016) sero exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo ... -
Acórdãos nº 2100525-34.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... e outros Voto nº 29.599 DEMARCATÓRIA Inépcia da inicial e carência da ... arruinados Presentes os requisitos dispostos no art. 950, do ...
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Acórdão nº 1.0390.16.004833-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - DUAS FASES DISTINTAS - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE, POR ERROR IN PROCEDENDO - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA -...
... que a petio inicial preencha, alm dos requisitos gerais previstos nos artigos 282 e 283 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1023446-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ARTS. 569 A 587 DO CPC. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA PARTE AUTORA NA PARTE DO IMÓVEL. POSSE VELHA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA RITO COMUM ORDINÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5258 DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS IMPUGNAÇÃ
... AÇÃO DEMARCATÓRIA. ARTS. 569 A 587 DO CPC. DECISÃO QUE DEFERIU A ... POSSE VELHA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA RITO COMUM ... -
Processo nº 0045259-91.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 9 de Julio de 2018
Ementa: Relator Des. Marília de Castro Neves Vieira Embargos de Declaração. Ação Rescisória. Artigo 485, Incisos Iv e Ix Do Código de Processo Civil/1973. Ação Demarcatória Ajuizada Pelo Embargado Em Face Dos Embargantes. Pretensão Da Rescisória Em Rediscutir O Laudo Pericial. Matéria Alcançada Pela Preclusão. Fatos Narrados Pelos Embargantes que Já Foram Objeto de Pronunciamento Judicial. Prevalê
... AÇÃO DEMARCATÓRIA AJUIZADA PELO EMBARGADO EM FACE DOS ... REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O SEU DESPROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... LARGURA, ONDE SE LIMITA COM A CERCA DEMARCATORIA DO AEROPORTO CASTRO PINTO E PERFAZENDO UMA AREA ... de boa-fé), que cumpriu com todos os requisitos do edital do leilão, suportar o ônus do ... -
Acórdão Nº 01015516820158200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-08-2020
... Argumentou que todos os requisitos para a propositura da ação demarcatória foram ...
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Decisão Monocrática N° 07002800220218070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ARLINDO DA SILVA SANTOS, MARCIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: JOAO CARLOS HOHL ABRAHAO, VALERIA REBELO DE MELO HOHL ABRAHAO D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Arlindo da Silva Santos e Márcia Maria Pereira de Oliveira em face de decisão por mim proferida (ID 28835972) que, nos autos da Ação Demarcatória movida pelos Apelantes em desfavor...
... Autores, por entender ausentes os requisitos excepcionais da medida. Nas razes recursais (ID ... -
Acórdão Nº 0006528-79.2007.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, ... , não se pode confundir ação demarcatória com reivindicatória. A propósito, extrai-se do ...
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Acórdão nº 1.0024.13.188532-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.A decisão recorrida trata de decisão parcial de mérito, proferida com base no art. 356 do CPC/15, de modo que o recurso cabível de referida decisão é o agravo de instrumento, conforme se pode inferir
... DO NCPC - AUSNCIA DE DEMONSTRAO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - CUMULAO DA AO DEMARCATRIA COM ... -
Acórdão nº 1.0024.13.188532-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.A decisão recorrida trata de decisão parcial de mérito, proferida com base no art. 356 do CPC/15, de modo que o recurso cabível de referida decisão é o agravo de instrumento, conforme se pode inferir
... DO NCPC - AUSNCIA DE DEMONSTRAO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - CUMULAO DA AO DEMARCATRIA COM ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A petição ... ório de interditandos e na ação demarcatória ... Assim era porque, ontem e hoje, a inspeção ...
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Acórdão nº 1.0090.15.001074-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.
... , assim, no estarem presentes os requisitos para a ao demarcatria. Diante disso, ... -
Acórdão nº 1.0090.15.001074-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.
... , assim, no estarem presentes os requisitos para a ao demarcatria. Diante disso, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570000-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE DEMARCATÓRIA - AVIVENTAMENTO DOS MARCOS DAS PROPRIEDADES - PROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 569, I do CPC, a ação demarcatória é movida pelo proprietário de imóvel com o objetivo de obrigar seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. Considerando que a prova pericial é inequívoca ao demonstrar que alguns
... Conheo do recurso por presentes os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 1.012 do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570000-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE DEMARCATÓRIA - AVIVENTAMENTO DOS MARCOS DAS PROPRIEDADES - PROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 569, I do CPC, a ação demarcatória é movida pelo proprietário de imóvel com o objetivo de obrigar seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. Considerando que a prova pericial é inequívoca ao demonstrar que alguns
... Conheo do recurso por presentes os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 1.012 do ... -
Acórdão Nº 0300365-72.2015.8.24.0046 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... ça proferida em sede de ação demarcatória c/c reivindicatória proposta pelos primeiros ... DE MANEIRA CLARA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 4002831-80.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 10-10-2019
... da interposição de ação demarcatória" cumulada com reivindicatória ... \xC2" ... vista que foram cumpridos todos os requisitos necessários à sua admissão, vale dizer, a ...
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Acórdão nº 1.0435.09.007419-4/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO DEMARCATÓRIA - AUTO DE DEMARCAÇÃO HOMOLOGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - AUTO DE DEMARCAÇÃO HOMOLOGADO. REDISCUSSÃO ... Constituem requisitos para ajuizamento da ação demarcatória a ... -
Acordao N° 1226237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Civil. Processo civil. Reivindicatória. Demarcatória. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indenizatória. Usucapião extraordinária. Reconhecimento em sede de defesa. Preliminares. Cerceamento de defesa. Intervenção do mp. Incompetência do juízo. Vícios no edital. Rejeitadas. Imóvel particular. Direito individual, patrimonial e disponível. Requisitos usucapião. Termo inicial....
... PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. DEMARCATÓRIA ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO ... REQUISITOS ... USUCAPIÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. VIÉS ... -
Acórdão nº 0012213-53.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU IRREGULARIDADE NOS MARCOS E LIMITES – POSSE JUSTA E LONGEVA DA PARTE RÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.O objetivo da Ação Demarcatória é fixar linha divisória entre duas propriedades confinantes ou aviventar rumos apagados, e não pode ser acolhida se a perícia é conclusiva quanto à...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL – ... acerca do preenchimento ou não dos requisitos legalmente exigidos para a sua configuração ...