acao demarcatoria requisitos
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Acórdão nº 53390 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1968
DEMARCAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE CERCA DIVISORIA, ENTRE PREDIOS CONFINANTES, NÃO PREJUDICA A AÇÃO DEMARCATORIA. EMBARGOS RECEBIDOS.
AÇÃO DEMARCATORIA, REQUISITOS ... DIREITO PROCESSUAL ... AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0878.14.002373-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. LIMITES. IMÓVEIS. INCERTEZA. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. Se não há incerteza quanto aos limites dos terrenos ou dúvidas sobre a real extensão dos imóveis infere-se que a parte carece de interesse de agir devendo, portanto, ser extinta sem resolução de mérito a ação demarcatória.
... de Andrade Nery nos ensinam que:"So requisitos para o exerccio da ao demarcatria: a) terem as ... -
Acórdão nº 50029620720198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONFORME ART. 574 DO CPC, É REQUISITO ESSENCIAL PARA AÇÃO DEMARCATÓRIA A INDICAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL. CASO EM QUE O AUTOR AJUIZOU AÇÃO APENAS CONTRA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. MANIFESTA, ASSIM, A ILEGITIMIDADE
... Eminentes colegas ... Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ... De ... ção com pretensão manifestamente demarcatória, tanto que formulado pedido expresso em tal ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.224363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO - CAUSA SUSPENSIVA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cabe a ação demarcatória ao proprietário do imóvel, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou...
... parte da empresa apelada quanto aos requisitos do art. 561 do CPC/2015, no havendo que se falar ... -
Acórdão Nº 4011353-67.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 06-12-2021
... NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO USUCAPIO PELO DEMANDADO. PROCEDNCIA DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0518.15.006806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFINANTES - LINHA DEMARCANDA - PRELIMINARES REJEITADAS - DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO...
... Humberto Teodoro Jnior destaca os requisitos do direito de demarcar:"Por ltimo, para ... -
Acórdão Nº 0071981-02.2008.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
... bem objeto do litgio e apreciao dos requisitos enumerados no art. 927 do CPC/1973, a saber: a) ...
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Acórdão Nº 0700967-67.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2018
-- Art. 926, do Código de Processo Civil --a) Precedente: Julgado deste Órgão Fracionado Cível:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DEMARCATÓRIA. PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e julgados dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do
... EM APELAÇÃO. DEMARCATÓRIA. PROPRIEDADE. REGISTRO ... IMOBILIÁRIO ... DEMARCATÓRIA ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ARTIGO 946 E SEGUINTES DO CPC ... -
Acórdão Nº 5002741-49.2020.8.24.0141 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... da sentença, uma vez que presentes os requisitos necessários à reintegração de posse. Com as ... QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA PROTEÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001542-41.2013.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS LINDEIROS. RÉU QUE TERIA INVADIDO PARTE DO TERRENO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O EXERCÍCIO DA POSSE POR SI E POR SEUS ANTECESSORES SOBRE A PARCELA DA ÁREA LITIGIOSA. PROVA APRESENTADA PELO RÉU QUE, POR OUTRO LADO, DEMONSTRA A PRÁTICA DE ATOS DE POSSE. INCERTEZA, INCLUSIVE, QUANTO...
... Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheo do recurso.2. Trata-se ... -
Acórdão nº 0001752-69.2015.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE– PRELIMINAR REJEITADA – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – LOTE URBANO – INVASÃO DE PARTE DO LOTE PELO LINDEIRO/USUCAPIENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS QUE NÃO POSSUÍAM DIVISAS FÍSICAS – CONSTRUÇÃO DE MURO DE ALVENARIA PELO USUCAPIENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRECARIEDADE, VIOLÊNCIA OU CLANDESTINIDADE NA...
... – PRELIMINAR REJEITADA – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – LOTE URBANO – INVASÃO ... que buscam demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da prescrição aquisitiva ... -
Acórdão Nº 0301487-09.2018.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMITES ENTRE DUAS GLEBAS RURAIS. AFIXAÇÃO DE ESTACAS PELOS RÉUS EM PORÇÃO DE TERRAS OCUPADA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE ANTERIOR DO REQUERENTE SOBRE A ÁREA INEQUÍVOCA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ASSENTAMENTO DOS REQUERIDOS É INFERIOR À METRAGEM DESCRITA NO...
... que est presente o esbulho e os demais requisitos autorizadores para o pleito de reintegrao de ... -
Acórdão nº 1.0518.04.066148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação demarcatória pode ser viável mesmo quando definidos os limites divisórios, caso restem dúvidas sobre a correção...
... , Humberto Teodoro, ao descrever os requisitos do direito de demarcar, destaca: "Por ltimo, ... -
Acórdão nº 1.0704.10.005743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - USUCAPIÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS - PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO.- Em caso de conexão por prejudicialidade entre processos, impõe-se o julgamento conjunto das ações, sob pena de nulidade da decisão proferida separadamente (CPC, art. 55, § 3º).
... , algo que afasta o preenchimento dos requisitos necessrios usucapio extraordinria. No ... -
Acórdão Nº 0300896-69.2016.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... 18 de maro de 2016) sero exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo ...
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Acórdão nº 1.0687.07.057590-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - FUNDAMENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. - Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente. - O acórdão cuja fundamentação guarda sintonia com a sua conclusão não desafia embargos de declaração, com a finalidade...
... de a ao demarcatria preencher todos os requisitos contidos no CPC e, mesmo assim, no ser analisada ... -
Acórdão nº 1.0090.15.001074-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. AUSNCIA DOS VCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO ... -
Acórdão nº 1.0090.15.001074-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. AUSNCIA DOS VCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO ... -
Acórdão Nº 4015906-55.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ... REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0000705-57.1999.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – DEMARCATÓRIA CONVERTIDA EM ... REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA ... PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5055796-76.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DO RÉU. ÁREAS VIZINHAS. DELIMITAÇÕES POSSESSÓRIAS CONTROVERTIDAS. DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEMARCATÓRIA. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA INICIAL E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SE REVELAM INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO EM FASE DE INSTRUÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS
... NUMA COGNIO SUMRIA,O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELOS ARTIGOS561E 562 DO CDIGO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163877-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA DEMANDA DEMARCATÓRIA/DIVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É descabida a suspensão da demanda demarcatória/divisória, cujo intuito é justamente estremas os limites externos da coisa, bem
... /04/2021) Logo, presentes os requisitos legais, deve ser admitido o agravo de ... -
Acórdão Nº 5000044-21.2006.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... AJUIZAMENTO DE AÇÕES DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA REFERENTES AO BEM IMÓVEL EM ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.078171-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE LIMITES - PROVA DA PROPRIEDADE - ÁREA INFERIOR - LAUDO PERICIAL - DIVERGÊNCIA COM A ÁREA DEFINIDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E A REALIDADE - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA SENTENÇA. Constatado por perícia técnica que a área de propriedade do autor é inferior aquela pretendida na inicial, o que foi corroborado pelas...
... de demarcar, restaram preenchidos os requisitos para a procedncia da ao demarcatria, mediante a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC - AÇÃO DE DEMARCATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Em julgamento sob o rito de recursos repetitivos, o Col. STJ fixou a tese jurídica de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição
... no tempo e preenchimento dos demais requisitos legais; enquanto a ao demarcatria proposta pelo ...