acao demarcatoria requisitos
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Relatório e Voto com número 0098614-36.2015.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 08-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE A ÁREA RURAL ESTÁ A MENOR. DETERMINAÇÃO DE DESLOCAMENTO DA CERCA DE DIVISA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA NO SEU VIÉS SUBJETIVO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO DEFESA NÃO CONFIGURADOS. BOA-FÉ DO POSSEIRO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO IMPROSPERÁVEL. 1. O Superior Tribunal de...
... Ação Demarcatória proposta contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS ... Autores, a menor; da inexistência dos requisitos da usucapião ... 2. Das Contrarrazões ... O ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... Legitimidade na demarcatória ... ü PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0035.15.015091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. INDIVIDUAÇÃO DA COISA. NÃO COMPROVAÇÃO. TÍTULOS DOMINIAIS. CONFLITO ENTRE AS ÁREAS ACOBERTADAS PELOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO. A ação reivindicatória, fundada no art. 1.228, do Código Civil, é o meio colocado à disposição do proprietário para reaver o bem injustamente possuído por terceiro, assegurando
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Acórdão Nº 0000144-61.2013.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO.TESE DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL AOS DEMANDADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.LITIGANTES QUE SÃO VIZINHOS LINDEIROS. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO ENTRE OS LOTES....
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Acórdão Nº 5000063-97.2011.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSENTES. GEORREFERENCIAMENTO. ATENDIMENTO DOS PONTOS DETERMINADOS NA ESCRITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 573 DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 561, CPC, para que o pedido de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado deve,...
... entanto, mesmo assim julga a ação demarcatória improcedente, motivo pelo qual necessário se faz ... , comprovar os seguintes requisitos: a posse, a ocorrência do esbulho, sua data e a ... -
Acórdão Nº 0001339-83.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO, QUE TROUXE PRETENSÃO DEMOLITÓRIA, IMPROCEDENTE.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO.- Os apelantes alegam, em síntese, que há coisa julgada, pois que os apelados já haviam discutido a usucapião em ação demarcatória. A...
... discutido a usucapião em ação demarcatória. A questão já havia sido ... levantada em ... postulante ... 4.USUCAPIÃO. REQUISITOS DO CAPUTDO ART. 550 DO CC/16, ... PREENCHIDOS ... -
Acórdão nº 93093 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 1981
AÇÃO DEMARCATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETIVANDO O REEXAME DAS QUESTÕES JA DIRIMIDAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. OUTRAS QUESTÕES NÃO MERECEM CONHECIMENTO NA VIA EXTRAORDINÁRIA, QUER POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SEJA POR OBJETIVAREM O REEXAME DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 515, PARAGRAFO DO C.P.C., JA QUE A DECISÃO...
PC0737,AÇÃO DEMARCATORIA ... PRESCRIÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 93093 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 1981
AÇÃO DEMARCATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETIVANDO O REEXAME DAS QUESTÕES JA DIRIMIDAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. OUTRAS QUESTÕES NÃO MERECEM CONHECIMENTO NA VIA EXTRAORDINÁRIA, QUER POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SEJA POR OBJETIVAREM O REEXAME DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 515, PARAGRAFO DO C.P.C., JA QUE A DECISÃO...
PC0737,AO DEMARCATORIA ... DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 ... -
Acórdão nº 93093 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 1981
AÇÃO DEMARCATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETIVANDO O REEXAME DAS QUESTÕES JA DIRIMIDAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. OUTRAS QUESTÕES NÃO MERECEM CONHECIMENTO NA VIA EXTRAORDINÁRIA, QUER POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SEJA POR OBJETIVAREM O REEXAME DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 515, PARAGRAFO DO C.P.C., JA QUE A DECISÃO...
PC0737,AO DEMARCATORIA ... DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 ... -
Acórdão nº 53390 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1968
DEMARCAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE CERCA DIVISORIA, ENTRE PREDIOS CONFINANTES, NÃO PREJUDICA A AÇÃO DEMARCATORIA. EMBARGOS RECEBIDOS.
AÇÃO DEMARCATORIA, REQUISITOS ... DIREITO PROCESSUAL ... AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 53390 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1968
DEMARCAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE CERCA DIVISORIA, ENTRE PREDIOS CONFINANTES, NÃO PREJUDICA A AÇÃO DEMARCATORIA. EMBARGOS RECEBIDOS.
AÇÃO DEMARCATORIA, REQUISITOS ... DIREITO PROCESSUAL ... AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0878.14.002373-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA. LIMITES. IMÓVEIS. INCERTEZA. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. Se não há incerteza quanto aos limites dos terrenos ou dúvidas sobre a real extensão dos imóveis infere-se que a parte carece de interesse de agir devendo, portanto, ser extinta sem resolução de mérito a ação demarcatória.
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Acórdão nº 50029620720198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONFORME ART. 574 DO CPC, É REQUISITO ESSENCIAL PARA AÇÃO DEMARCATÓRIA A INDICAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES DO IMÓVEL. CASO EM QUE O AUTOR AJUIZOU AÇÃO APENAS CONTRA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. MANIFESTA, ASSIM, A ILEGITIMIDADE
... Eminentes colegas ... Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ... De ... ção com pretensão manifestamente demarcatória, tanto que formulado pedido expresso em tal ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.224363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO - CAUSA SUSPENSIVA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cabe a ação demarcatória ao proprietário do imóvel, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou...
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Acórdão Nº 4011353-67.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 06-12-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 966, INCISOS IV, V, VII E VIII, DO CPC. IMPUGNAÇÃO, NA CONTESTAÇÃO, À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. SITUAÇÃO FINANCEIRA,...
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Acórdão nº 1.0518.15.006806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFINANTES - LINHA DEMARCANDA - PRELIMINARES REJEITADAS - DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, ...
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Acórdão Nº 0071981-02.2008.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - IMÓVEIS CONTÍGUOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE OBRA - EXTINÇÃOTERMINATIVA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA - CONFUSÃO FÁTICA DE LIMITES - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE CERTA E LOCALIZADA - DELIMITAÇÃO DOS IMÓVEIS A SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA - VIA INADEQUADA CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA...
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Acórdão Nº 0700967-67.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2018
-- Art. 926, do Código de Processo Civil --a) Precedente: Julgado deste Órgão Fracionado Cível:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DEMARCATÓRIA. PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e julgados dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do
... EM APELAÇÃO. DEMARCATÓRIA. PROPRIEDADE. REGISTRO ... IMOBILIÁRIO ... DEMARCATÓRIA ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ARTIGO 946 E SEGUINTES DO CPC ... -
Acórdão nº 0001752-69.2015.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE– PRELIMINAR REJEITADA – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – LOTE URBANO – INVASÃO DE PARTE DO LOTE PELO LINDEIRO/USUCAPIENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS QUE NÃO POSSUÍAM DIVISAS FÍSICAS – CONSTRUÇÃO DE MURO DE ALVENARIA PELO USUCAPIENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRECARIEDADE, VIOLÊNCIA OU CLANDESTINIDADE NA...
... – PRELIMINAR REJEITADA – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – LOTE URBANO – INVASÃO ... que buscam demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da prescrição aquisitiva ... -
Acórdão Nº 0001542-41.2013.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS LINDEIROS. RÉU QUE TERIA INVADIDO PARTE DO TERRENO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O EXERCÍCIO DA POSSE POR SI E POR SEUS ANTECESSORES SOBRE A PARCELA DA ÁREA LITIGIOSA. PROVA APRESENTADA PELO RÉU QUE, POR OUTRO LADO, DEMONSTRA A PRÁTICA DE ATOS DE POSSE. INCERTEZA, INCLUSIVE, QUANTO...
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Acórdão Nº 0301487-09.2018.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMITES ENTRE DUAS GLEBAS RURAIS. AFIXAÇÃO DE ESTACAS PELOS RÉUS EM PORÇÃO DE TERRAS OCUPADA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE ANTERIOR DO REQUERENTE SOBRE A ÁREA INEQUÍVOCA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ASSENTAMENTO DOS REQUERIDOS É INFERIOR À METRAGEM DESCRITA NO...
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Acórdão Nº 0300896-69.2016.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS O EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE DA ÁREA TOTAL DE 2.340,00 METROS QUADRADOS. INSUBSISTÊNCIA. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA ALMEJADA. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC....
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Acórdão nº 1.0687.07.057590-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - FUNDAMENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. - Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente. - O acórdão cuja fundamentação guarda sintonia com a sua conclusão não desafia embargos de declaração, com a finalidade...
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Acórdão Nº 4015906-55.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.TESE DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO POSSESSÓRIA RELATIVA AO MESMO IMÓVEL DA DEMANDA PETITÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO DEMARCATÓRIO. REJEIÇÃO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO...
... AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ... REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...