acao demarcatoria requisitos
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Acórdão nº 0012213-53.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU IRREGULARIDADE NOS MARCOS E LIMITES – POSSE JUSTA E LONGEVA DA PARTE RÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.O objetivo da Ação Demarcatória é fixar linha divisória entre duas propriedades confinantes ou aviventar rumos apagados, e não pode ser acolhida se a perícia é conclusiva quanto à...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL – ... acerca do preenchimento ou não dos requisitos legalmente exigidos para a sua configuração ... -
Acórdão nº 50000100520078210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O acórdão embargado fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos elementos de prova e das alegações
... improcedente a ação divisória e demarcatória proposta a JOSEF WILHELM WINHOFER e ROSEMEIRE ... do CC, a ação demarcatória tem como requisitos: "a) terem as partes, autor e réu, direito real ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Ações imobiliárias
... Requisitos da ação de manutenção de posse (art. 927, ... Portanto, descabe a demarcatória se a pretensão do promovente é alterar os ...
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Acórdão nº 50000724420168210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... formulados nos autos da ação demarcatória c/c reintegração de posse ajuizada em face de ... requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0017.16.005919-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - ART. 73 DO CPC/2015 - OBSERVÂNCIA - NULIDADE PROCESSUAL. O reconhecimento da inépcia da inicial demanda a presença de alguma das hipóteses listadas no art. 295, parágrafo único, do CPC/2015. Em se tratando de ação na qual há discussão de direito real imobiliário, o...
... no ser necessrio comprovao dos requisitos exigidos pelo art. 561, I, II, III e IV, para a ... -
Acórdão nº 1.0058.16.002324-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA - ATESTADO MÉDICO APRESENTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - DISCORDÂNCIA QUANTO ÀS DIVISAS - IMPROCEDÊNCIA. 1. A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado,
... ser preenchidos, de forma clara, os requisitos previstos no artigo 561 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0058.16.002324-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA - ATESTADO MÉDICO APRESENTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - DISCORDÂNCIA QUANTO ÀS DIVISAS - IMPROCEDÊNCIA. 1. A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado,
... ser preenchidos, de forma clara, os requisitos previstos no artigo 561 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão Nº 0008302-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA SANEADORA QUE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA ... REQUISITOS DO ARTIGO 338 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 50004208620158210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À TUTELA POSSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. DESACOLHIDA A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA E PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS À TUTELA...
... parcialmente procedente a ação demarcatória, cumulada com reintegração de posse movida ... ção de que não foram preenchidos os requisitos" para o ajuizamento da ação demarcatória é mat\xC3" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção exige a criação de pré-requisitos internos para uma ... vida posterior livre de ... demarcatória entre os interesses públicos e os interesses ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0134938-0 de T4 - QUARTA TURMA
... denominado a presente ação de "demarcatória" não afasta a sua identidade com ação de ... 946 e 950, diante da ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação demarcatória ...
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Acórdão nº 1001509-68.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - AJG – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – CASAL DE APOSENTADOS – RENDA MENSAL DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA – NECESSIDADE DE CUSTEIO DE PERÍCIA – RECURSO PROVIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES C/C INTERDITO PROIBITÓRIO ... concedida àqueles que preencham esses requisitos, como no caso dos agravantes, que são ... -
Acórdão Nº 0020631-91.2002.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
... que ser conhecida, pois preenche os requisitos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade.O ...
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Acórdão Nº 0020635-31.2002.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
... que ser conhecida, pois preenche os requisitos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade.O ...
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Acórdão nº 1014277-55.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014277-55.2022.8.11.0000 – ComodoroAgravante: Espólio de Odelcio PannebeckerAgravado: Espólio de Victorio PensoE M E N T AAÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou...
... E M E N T A ... AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0433.06.189220-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA- REVELIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação dos efeitos da revelia gera a preclusão da matéria fática deduzida nos autos.2. As questões que não foram ventilas em primeiro grau, não poderão ser apreciadas em sede de recurso de apelação, sob pena de configurar verdadeira inovação recursal, prática expressamente vedada pelo...
... , acertadamente, reconheceu que os requisitos legais para a ao demarcatria restaram ... -
Acórdão Nº 0700982-36.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-08-2020
... APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRODUÇÃO ... DE PROVAS. PRECLUSÃO ... asseveram: ... São requisitos para o exercício da ação ... demarcatória: a) ...
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Relatório e Voto com número 0367323-02.2014.8.09.0011 da 1ª Câmara Cível, 17-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INCERTEZA ACERCA DA DELIMITAÇÃO DO TERRENO. TURBAÇÃO. QUESTÃO POSSESSÓRIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A ação demarcatória tem por objeto fixar limites entre os imóveis ou aviventar os apagados. Se a prova pericial apresenta elementos indicativos da inexistência de confusão ou incerteza acerca da delimitação dos terrenos, não há
... julgou improcedente a Ação Demarcatória ajuizada em desfavor de JOSÉ FAVORITO ... e ... ível a reunião de 03 (três) requisitos, quais sejam: necessidade de ... fixação de ... -
Acórdão nº 1.0118.14.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LIMITES DIVISÓRIOS E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. À luz da interpretação adotada pelo STJ ao disposto no art. 946, I, do CPC de 1973, o ajuizamento da ação demarcatória também é cabível na hipótese em que os limites divisórios são definidos, porém não correspondem com os...
... o relatrio. Presentes os requisitos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade, ... -
Acórdão Nº 0036143-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCATÓRIA C/C ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO ... consumação dos requisitos exigidos em lei. Por outro lado, não ...
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Acórdão nº 1.0194.05.050627-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - IMÓVEIS DELIMITADOS E SEM QUALQUER DÚVIDA QUANTO À SUA EXTENSÃO - INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE À SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DA PARTE AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA; RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - IMÓVEIS DELIMITADOS E SEM QUALQUER DÚVIDA ... requisitos para o exercício da ação demarcatória: a) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA COM QUEIXA DE ESBULHO - LIMITES DOS IMÓVEIS - PROVAS PERICIAIS - DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS TÍTULOS DE DOMÍNIO E A REALIDADE - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Comprovado o título dominial do autor sobre a propriedade ocupada pelo réu, ante sua anterioridade registral sobre o terreno em duplicidade de matrícula, sem claras
... ARGUDA EM DEFESA - NUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - SENTENA MANTIDA. Nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS CONTRATADAS - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a
... , na medida em que preencheu os requisitos para a concesso da tutela e urgncia. Requer ... -
Acordao N° 1264893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Embargos de declaração. Ação demarcatória. Ausência de titulariedade. Area de natureza pública. Desnecessidade de prova pericial. Omissões inexistentes. Art. 1. 022 do cpc. Requisitos. Não preenchimento. Prequestionamento. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE ... TITULARIEDADE. AREA DE NATUREZA ... ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. NÃO ... PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 0002286-78.2005.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... CÍVEL. AÇÃO ... DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DOS ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 561 ... DO ...