acao demarcatoria requisitos
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Decisão Monocrática Nº 0000890-76.2009.8.24.0034 do Terceira Vice-Presidência, 17-01-2019
... de ajuizamento da ação demarcatória para a correção dos limites divisórios já ... ência jurisprudencial de acordo com os requisitos legais e regimentais ...
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Acórdão Nº 0500591-89.2007.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
... AÇÃO DEMARCATÓRIA ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... requisitos para o aforamento da ação demarcatória, uma ...
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Decisão Monocrática nº 50006776520168210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO
... , dano e do nexo de causalidade , requisitos, esses, presentes no caso concreto ... De ... PERICIAL NA AÇÃO DE PRETENSÃO DEMARCATÓRIA. REQUISITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0710.04.007200-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERDEIRO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. UNIVERSALIDADE. Enquanto não averbado o formal de partilha no registro do imóvel, a herança permanece sendo indivisível, situação que torna inviável a prescrição aquisitiva do bem por um dos herdeiros, já que este não exerce posse em nome próprio, mas sim em nome da universalidade dos herdeiros.
... POSSIBILIDADE. REQUISITOS NO COMPROVADOS. PRESCRIO AQUISITIVA AFASTADA ... -
Acórdão nº 0000351-60.2009.8.05.0060/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... DECLARAÇÃO EM APELO. AÇÃO DEMARCATÓRIA ... MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA, SEM ... imóvel objeto da ação e preenche os requisitos para prosseguimento da ... demarcatória ... Em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129199-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMARCAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DELIMITAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - PERCULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ÁREA ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO - PERÍCIA JUDICIAL - CONSTITUTO POSSESSÓRIO ANTERIOR - ÁREA...
... PRESENA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CDIGO CIVIL. AO ... -
Acórdão Nº 0039062-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... A AÇÃO DEMARCATÓRIA E TAMBÉM INDEFERE O PEDIDO DE ... ASSISTÊNCIA ... REQUISITOS" DO ART. 1238, PARÁGRAFO ... ÚNICO DO CPC. EXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0134.13.005233-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Nos termos do artigo 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não
... de Andrade Nery nos ensinam que:"So requisitos para o exerccio da ao demarcatria: a) terem as ... -
Acórdão nº 1.0134.13.005233-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Nos termos do artigo 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não
... de Andrade Nery nos ensinam que:"So requisitos para o exerccio da ao demarcatria: a) terem as ... -
Acórdão nº 70084887488 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE ÁREA SITUADA NA DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS DOS LITIGANTES, TENDO A QUESTÃO SIDO DIRIMIDA EM DEMANDA DEMARCATÓRIA NA QUAL OS ORA USUCAPIENTES CONCORDARAM COM O RESTABELECIMENTO DOS MARCOS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. O exame dos autos demonstra que a pretensão de...
... A QUESTÃO SIDO DIRIMIDA EM DEMANDA DEMARCATÓRIA NA QUAL OS ORA USUCAPIENTES CONCORDARAM COM O ... não comprovou o preenchimento dos requisitos da usucapião. Requereu a improcedência da ... -
Parte especial
... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319 ... A petição ... possuem legitimidade para a ação demarcatória os titulares de direito real de gozo e fruição, ...
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Acórdão nº 0000002-28.1985.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU IRREGULARIDADE NOS MARCOS E LIMITES - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A ação de embargos de terceiro é o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio ou mesmos os direitos obrigacionais daquele que, mesmo não...
... por atos decorrentes de lide demarcatória, deve ser julgado procedente o pedido de ... Maria Andrade Nery ensinam que "são requisitos para o exercício da ação demarcatória: a) ... -
Decisão Monocrática Nº 4011353-67.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 20-01-2020
... de sentença decorrentes da Ação Demarcatória julgada pelo acórdão rescindendo ... O ... de não restarem comprovados os requisitos para sua concessão ... Ocorre que do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.032814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO -MÉRITO DA PREJUDICIAL - REJEITADA - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INCIDENTE PRÓPRIO. Na esteira do que prevê o §3º, do art. 485, do NCPC, a apreciação de matérias relativas à presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
... da ao demarcatria que no atende aos requisitos do art. 950 do CPC; sendo inepta, deve ser ... -
Piatã - Vara cível
... , o acordo apresentado não preenche os requisitos para homologação judicial. Na verdade, o ... Segundo o STJ, cabe a ação demarcatória "pela circunstância de ser imprecisa, ...
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Acordão da , 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.1. Ausentes quaisquer dos vÃcios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por...
... "AÇÃO DEMARCATÓRIA. TERRAS PARTICULARES. FIXAÇÃO DE LIMITES ... paradigmas implica o desatendimento de requisitos ... indispensáveis à comprovação do dissídio ... -
Acórdão nº 1.0056.08.177147-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS ORIGINADOS DE OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Para ser reconhecida a
... de no terem sido demonstrados os requisitos da impenhorabilidade preceituada no inciso IV do ... -
Acórdão Nº 0073051-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA ... DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR ... QUE MOSTRA-SE TEMERÁRIAS. REQUISITOS DO ART. 300 ... OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA ...
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Decisão Monocrática Nº 4002429-28.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-05-2020
... da "ação divisória cumulada com demarcatória e pedido de tutela de urgência" ajuizada pela ... , em suma, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida. Alega que ...
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Acórdão Nº 0005323-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C ... DIVISÓRIA E REINTEGRATÓRIA DE POSSE C/C ... PRATICADO PELOS AGRAVANTES – REQUISITOS DO ART. 300 E ... ART. 561, AMBOS DO CPC, QUE ...
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Acórdão nº 1.0324.15.011612-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. É de ser mantida a extinção do processo, sem julgamento de mérito, quando não se constata a presença dos requisitos exigidos para o deferimento do pleito possessório.2. Recurso desprovido.
... Da sntese ftica. 2. Dos requisitos da reintegrao de posse ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.068748-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2017
... de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.068748-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2017
... de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE - ...
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Acórdão Nº 0001686-96.2019.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. NULIDADE. INÉPCIA DA ... INICIAL. VALOR DA ... NÃO ... CONFIGURAÇÃO, NO CASO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Decisão Monocrática Nº 4030657-47.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-10-2019
... comarca de Joinville que, na ação demarcatória n. 0001572-24.2006.8.24.0038 ... ajuizada em seu ... , reconhece-se o preenchimento dos requisitos dos arts. 1.015 e seguintes do CPC ...