ação demolitória conceito
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Acórdão nº 1.0024.12.222573-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER JUDICIALMENTE RECONHECIDA - DESCUMPRIMENTO - PERDAS E DANOS - RESSARCIMENTO - AÇAO AUTONÔMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -- CONDOMÍNIO - ENTE DESPERSONALIZADO - AUSÊNCIA DE HONRA - DANO MORAL NÃO...
... pelo Condomnio/Autor na dita Ao Demolitoria"; b) julgo improcedente o pedido de indenizao por ... , seno admitir que qualquer ofensa ao conceito que possui perante a comunidade representa, em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA c/c AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c FIXAÇÃO DE MULTA c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ART. 300, CPC/15 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.1- Para deferimento do pedido de tutela urgência, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300,
... , abandon-las, dando preferncia ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o ... -
Acordao N° 1237051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Obrigação de não fazer. Demolição de edificação irregular. Área pública. Legalidade do ato. Exercício do poder de polícia da administração. À administração pública, no exercício do poder de polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pelo órg
... eventual pretensão demolitória da Administração, devidamente embasada no ... da ação cominatória, proposta por MARIA CLAUDIANA ... conceito. 6. O art. 4º da Lei Distrital n. 6.138/2018, ... -
Acordao N° 1435035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Direito à moradia. Ponderação. Princípio da proteção ambiental. Construção irregular em área pública. Intimação demolitória. Exercício do poder de polícia. Cabimento. Adpf 828. Ocupações anteriores à pandemia de covid-19. Desocupação. Suspensão temporária. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela...
... INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO DO ... PODER DE POLÍCIA. CABIMENTO ... de buscar pela via judicial – mediante ação de conhecimento – a proteção de suas ... O conceito sugere mais: a necessidade de buscar uma ... -
Decisão Monocrática N° 07051207420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
V I S T O S ETC. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ALMIRA MOTA DOS SANTOS contra decisão proferida pela i. Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do Interdito Proibitório, Feito nº 0701174-40.2024.8.07.0018, proposto pela Agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pleito de tutela...
... Verifico que pretenso se amolda ao conceito de tutela de urgncia, sendo uma das modalidades ... -
Acordao N° 1648362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Mandado de segurança. Ameaça demolitória. Construção. Não instauração de procedimento administrativo. Violação do inciso liv do artigo 5º da constituição federal. Segurança concedida. . 1. Demonstrada a legitimidade da autoridade impetrada, rejeita-se a preliminar. 2. O inciso liv do artigo 5º da constituição federal assegura a todas as pessoas que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus
... MANDADO DE SEGURANÇA. AMEAÇA DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO. NÃO ... INSTAURAÇÃO DE ... ação demolitória contra a residência da impetrante ... 11 da Lei n. 9.784/1999 ... 2. O conceito de Autoridade, para efeitos da impetração, é ... -
Acórdão nº 1.0261.14.004637-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MARGINAL DO LAGO DE FURNAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar a posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos...
... consolidada, no se enquadrando no conceito determinado no art. 11, 1, da Lei 14.309/02 ... -
Acórdão nº 1.0261.14.004637-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MARGINAL DO LAGO DE FURNAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar a posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos...
... consolidada, no se enquadrando no conceito determinado no art. 11, 1, da Lei 14.309/02 ... -
Acordao N° 1228620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Nulidade de ato administrativo. Recurso adesivo. Insurgência quanto aos honorários advocatícios. Possibilidade. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Intimação demolitória. Edificação em área pública. Contraditório. Previsão legal. Intimação. Defesa não apresentada. Concessão de direito de uso especial do imóvel para moradia (mp 2. 220/2001). Ausência de...
... NÃO OCORRÊNCIA ... INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO ... IVANEIDE RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação declaratória em ... desfavor AGEFIS - AGÊNCIA ... conceito de sucumbência recíproca tem alcance mais amplo ... -
Acordão da Primeira Turma, 30-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃOSOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. Firme é o entendimento desta Corte no sentido de que "não cabe aoSuperior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensaao art. 1.022, II, do CPC, aferir a existência de omissão doTribunal de origem...
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Acórdão Nº 0011397-18.2015.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL ... CONSTRUÍDO EM FAIXA DE ... O conceito de faixa de domínio pode ser extraído do site ...
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Formas de proteção
... 216 da Constituição Federal fornece o conceito de patrimônio cultural, colocando-o como bens de ... valores estejam ligados à identidade, à ação e à memória de uma sociedade brasileira plural, ... 72 AÇÃO DEMOLITÓRIA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO ...
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Acórdão Nº 0000151-22.2012.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... NECESSÁRIA ... DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM FAIXA DE ... DOMÍNIO ... Ação Demolitória, determinando que a ré desocupe o ... O conceito de faixa de domínio pode ser extraído do site ...
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Acordao N° 1695437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Intimação demolitória. Área de proteção ambiental. Ocupação irregular de área pública. Empreendimento humanitate/ spazen. Impossibilidade de regularização. Alegações de nulidade do processo administrativo. Morte do procurador do administrado. Ausência de menção do nome do advogado na pauta da sessão administrativa. Denúncia anônima. Inocorrência de nulidade. 1. A ocupação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA DE PROTEÇÃO ... AMBIENTAL. OCUPAÇÃO ... urbano é aspecto constitutivo do conceito jurídico ... amplo de meio ambiente) ... O ... 4529: ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ... -
Acórdão Nº 0306195-63.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... 2. ed. Florianpolis: Conceito Editorial, 2008. p. 87-88, grifo no ...
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Acórdão Nº 5010690-60.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... de embargos declaratórios e do conceito dos possíveis vícios legalmente previstos, ... de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da ... nem em desproporção da medida demolitória intentada pelo Município na via judicial.Em ...
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Decisão Monocrática nº 5027135-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Junio de 2017
... Discorreu sobre o conceito de rea de preservao permanente e da ...
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Decisão Monocrática nº 5027135-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Junio de 2017
... Discorreu sobre o conceito de rea de preservao permanente e da ...
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Decisão Monocrática nº 5027135-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Junio de 2017
... Discorreu sobre o conceito de rea de preservao permanente e da ...
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Acordao N° 1246195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Obrigação de não fazer. Risco de demolição de edificação irregular. Área pública. Legalidade do ato. Administração. Exercício do poder de polícia. À administração pública, no exercício do poder de polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida...
... ilegalidade na eventual pretensão demolitória da Administração, devidamente embasada no ... Urbano e Fundiário, que, nos autos da ação cominatória, ... proposta por GECIENE GOMES DE ... conceito. 6. O art. 4º da Lei Distrital n. 6.138/2018, ... -
Direito Público
... conceito sociológico de Constituição ... Nesse ... individuais e defendê-los contra qualquer ação do poder arbitrário ... Da lição de ... do Município para propor ação demolitória) ... Do exposto, conclui-se que a ...
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Acórdão nº 1.0720.17.003080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais.- Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiç
... e circunstncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca no aquele que ... -
Acórdão nº 1.0720.17.003080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais.- Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiç
... e circunstncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca no aquele que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E TITULADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAIS RISCOS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE RESIDEM EM MORADIA EDIFICADA IRREGULARMENTE - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE...
... desenvolvido no direito privado, o seu conceito pertence teoria geral do direito, ou seja, no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E TITULADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAIS RISCOS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE RESIDEM EM MORADIA EDIFICADA IRREGULARMENTE - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE...
... desenvolvido no direito privado, o seu conceito pertence teoria geral do direito, ou seja, no ...