ação despejo cumulada com cobrança alugueis

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Alugueis. Julgamento Antecipado Do Mérito. Pedido de Anulação Da Sentença. Ausência de Error In Procedendo. Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada. Mérito. Pedido de Reforma. Parte Apelante (locatária) que Não Se Desincumbe Do Ônus de Comprovar O Pagamento Dos Alugueis Em Atraso. Manutenção Da Sentença que Se Impõe. Recurso Ao

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE SATISFAZ OS PRECEITOS MÍNIMOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO. PREFACIAL DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A...

PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTES. EVIDÊNCIA. CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO POR LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA. DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS. ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PAGAMENTO DEVIDO. IPTU. PREVISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL COM PRAZO CERTO E POSTERIORMENTE PRORROGADO. LOCATÁRIO QUE RECONHECE O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. ESCUSA BASEADA EM DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL ENVOLVENDO O BEM LOCADO. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS PROBANTE RECAÍDO NAQUELE QUE TEM INTERESSE NA AFIRMAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - REGULAR INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. A gratuidade de justiça deve ser concedia àqueles que não têm...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação despejo cumulada com cobrança de aluguéis. DECRETO DE REVELIA, SOB O FUNDAMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO, TODAVIA, SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO, QUE NÃO EQUIVALE AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. REVELIA AFASTADA. contestação que deve ser apresentada no prazo legal, a contar da intimação da baixa dos presentes autos. recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO.PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DA APELADA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ALEGAÇÃO DEAPELAÇ

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CAUTELAR DE ARRESTO ELETRÔNICO. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DESDE QUE COMPROVADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 813 DO CPC/73, APLICÁVEL À ESPÉCIE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Núme

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO DE DISCUTIR O CRÉDITO QUE FOI CONSTITUÍDO POR MEIO DE TÍTULO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O reconhecimento de coisa julgada requer identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso, configurada a tríplice identidade exigida pela legislação em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300355-74.2018.8.24.0126ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0300355-74.2018.8.24.0126, de ItapoáRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosPROCESSUAL CIVIL E CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - ACTIO AJUIZADA EM FACE DO INQUILINO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VINCULADO AO DE TRABALHO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ROMPIDA. PERMANÊNCIA DOS RÉUS NO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTADA FALTA DE ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAR A CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO REFUTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. 2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA ATRELADA À EXISTÊNCIA OU NÃO DO PACTO LOCATÍCIO A CONFUNDIR-SE COM O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO RESTRITA AO MONTANTE DA DÍVIDA E DA CLÁUSULA PENAL. PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, NEM MESMO O VALOR QUE ENTENDE SER O DEVIDO, TAMPOUCO EFETUOU O DEPÓSITO DESSE VALOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOSAPELAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A HIPOSSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE MILHÕES CAPAZ DE FAZER FRENTE ÀS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO E.STJ. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0014935-65.2012.8.05.0113/50000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câm

Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Inadimplemento. Ônus da prova. Multa contratual. 10%. Proporcionalidade. 1. Em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e encargos acessórios, compete ao locatário/devedor comprovar o adimplemento dos alugueis devidos e demais encargos. 2. É válida a cobrança de multa contratual de 10% (dez por cento) por atraso no pagamento dos aluguéis, pois...

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL AO LOCADOR. IMISSÃO NA POSSE DA PROPRIEDADE OCORRIDA APENAS NO DECURSO DO PROCESSO. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ ESTA DATA. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO, POR OUTRO LADO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, ANTE A AUSÊNCIA...

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DÉBITOS DE ALUGUEIS CONFESSADOS. BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO AO NÃO REEMBOLSO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação por falta de notificação. Isso porque, a falta de pagamento

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADAPOR DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR O...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, OBRIGAÇÃO DE DESFAZER E DANOS MORAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE EFETUADO O PREPARO QUANDO INTIMADA PARA TANTO, TEM-SE POR DESERTO O RECURSO, ANTE O DESATENDIMENTO DO DISPOSTO PELO ART. 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. DECISÕES AGRAVADAS NAS QUAIS O JUÍZO A QUO DETERMINOU À EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO OBJETO DA LIDE, A FIM DE APURAR O VALOR EFETIVO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, E ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE DIZ...

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS/EMBARGADOS.SUSCITADA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS NO CURSO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.Con

Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança aluguéis e rescisão contratual. Ação reconvencional julgada improcedente. Manutenção. Alegação de conduta artibrária do locador. Não comprovação. Ônus da prova. Réu-reconvinte- locatário. Art. 373, ii, cpc. Não desimcumbência. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Dentro do princípio da distribuição da prova, cabe ao autor a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL EM RELAÇÃO AO IPTU DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSÉ VILAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.1. Inicialmente cumpre destacar a ausência de interesse recursal da parte apelante em relação a suposta

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Para o conhecimento do apelo era necessário que os apelantes indicassem as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, ex vi legis do art. 1010, III do CPC. Trata-se de condição de admissibilidade do recurso.2. O recurso, como é de