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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O APENSAMENTO A OUTRO PROCESSO DE DESPEJO PARA JULGAMENTO CONJUNTO E, SIMULTANEAMENTE, SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO...

ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – Inadimplemento incontroverso da arrendatária – Teoria da imprevisão - Inadmissibilidade - Inocorrência de fato extraordinário e imprevisível – (art. 478 do CC) - Adimplemento substancial das obrigações assumidas – Não comprovação – (art. 373, II, do CPC/15) - Redução equitativa da multa contratual – Inadmissibilidade - Ação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO DE IMÓVEL RURAL E COBRANÇA – AUTORES QUE PLEITEARAM TUTELA ANTECIPADA PARA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE COMPRA E VENDA – PLEITO, AINDA, DO ARRESTO DE 200.000 LITROS DE ÁLCOOL HIDRATADO CARBURANTE OU, ALTERNATIVAMENTE, DA TOTALIDADE DA CANA PLANTADA/CULTIVADA – DEFERIMENTO DO PLEITO ALTERNATIVO DE ARRESTO DA CANA...

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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE AÇÃO – PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL RURAL ARRENDADO – DECRETO 59.566/66 – PEDIDO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS À REQUERIDA – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO –...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO A QUO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO COMUM PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO Nº 59.666/66 QUE O REGULAMENTA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE DESPEJO DECORRENTE DE...

Ação de despejo cumulada com cobrança. Arrendamento rural. Inadequação da ação de despejo. Contrato há muito rescindido e posse incontroversa. Arrendatário que comprovou ter adquirido parte do imóvel. Qualidade de condômino que não o eximia das obrigações firmadas no contrato de arrendamento. Dever de pagar a parcela vencida durante a vigência do contrato, com a dedução do equivalente à sua fração

APELAÇÃO – "AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA" – Arrendamento rural – Recurso da ré – Transcrição parcial da contestação – Ausência de crítica à sentença guerreada – Violação ao Princípio da Dialeticidade – Art. 932, III, do CPC – Precedentes – Recurso não conhecido, nestes pontos – Mora não purgada – Recuperação judicial da ré – Novação das dívidas que não alcança o contrato objeto da lide –

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. ARRENDAMENTO RURAL. Imóvel rural que explora atividade de olaria. Realidade econômica agro-extrativista. Lei de regência própria. Estatuto da Terra. Inaplicabilidade da Lei do Inquilinato. Falta de pagamento dos aluguéis. Possibilidade de despejo (art. 32, III, do Dec. 59.566/66). Direito de retenção pelas benfeitorias realizadas que não pode ser...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. PARTE DAS TESES RECURSAIS NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO, TAMPOUCO APRECIADA NA SENTENÇA, O QUE...

APELAÇÃO DO RÉU. ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO NÃO ARTICULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Incabível a análise, em sede recursal, de questão não articulada e analisada na sentença. APELAÇÃO DO RÉU. ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FIM RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.245/91 – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO – INDEFERIMENTO. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei Federal 8.245/91, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37 da lei de locações (f

- Arrendamento rural - Ação de despejo - Indeferimento de pedido de justiça gratuita - Fixação de prazo para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001959-18.2018.8.26.0047; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2019; Data de Registro: 26/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA RURAL. RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CONTRATO E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONTRARIA AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA TERRA E NO DEC. 59.566/66. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PURGAR A MORA. RETOMADA LIMINAR DO IMÓVEL EM PARCERIA RURAL, EM CASO...

Arrendamento rural. Ação de despejo por falta de pagamento. Particularidade de o prazo do contrato ter expirado que não impunha reconhecer a carência de ação, importando o fato de o imóvel continuar na posse do réu. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Exigência do artigo 62 da Lei 8.245/91 que há de ser compreendida em seu sentido finalístico. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 005265

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO RELATIVO AO PLANTIO DE MANDIOCAS NO TERRENO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUANTIA DE PÉS PLANTADOS. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL NÃO COMPROVADA (ART. 944, CC). IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART.

Ação de despejo de imóvel rural – caução que recai no próprio imóvel – desnecessidade de caução em dinheiro ante a ausência de previsão legal – a caução pode ser prestada sob qualquer forma – exegese do artigo 827 do CPC.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0284981-95.2011.8.26.0000; Relator (a): S. Oscar Feltrin; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª. Vara Judicial;...

ARRENDAMENTO RURAL – Ação de despejo por falta de pagamento e término do contrato – Pretensão de retomada do bem após o término do prazo contratual – Controvérsia quanto à ocupação do imóvel – Ônus do requerido de demonstrar a desocupação – Prova testemunhal – Meio inadequado – Não verificado cerceamento de defesa – Correta a r. sentença ao determinar a reintegração da posse – Sentença mantida....

ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADA POR ESTA CÂMARA, CONTUDO, SOB A RELATORIA DE OUTRO DESEMBARGADOR. DEMANDAS ORIUNDAS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. REMESSA DETERMINADA. Distribuição de anterior recurso a esta 35.ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria de desembargador diverso, em ação que envolve a mesma relaçã

Apelação Cível. Ação de despejo para uso próprio cumulada com indenizatória. Imóvel rural. Desocupação no curso do processo. Sentença de parcial procedência, acolhido apenas o pedido de rescisão do contrato. Apelo dos autores. Em se tratando de locação de imóvel rural, não há que se falar em aplicação da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos. Aplicação da legislação do

Arrendamento de imóvel rural. Ação de rescisão de contrato c.c. despejo por falta de pagamento e cobrança. Alegação de realização de benfeitorias não comprovadas. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0001671-68.2013.8.26.0498; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 03/12

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

Arrendamento rural. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão anterior que concluiu pela inadimplência da agravante e determinou o despejo na hipótese de não purgação da mora. Descabimento da rediscussão da matéria. Manifestação da intenção de formalização de acordo. Suspensão do cumprimento da decisão até a audiência de conciliação. Cabimento. Pedido de tutela antecipada formulado no bojo...

Arrendamento Rural – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Prazo do arrendamento já expirado, com a desocupação da área – Obrigação dos arrendatários ao pagamento da contraprestação devida pelo período de efetiva ocupação da área - Necessidade de considerar a venda, a terceiro, de parte da gleba (lotes 2 e 3) – Revogação da da multa compensatória – Débito que deverá ser...

• Consultor Jurídico

Opinião: A sinceridade no pedido retomada de imóvel rural

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU