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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEL – ILEGITIMIDADE ATIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – BEM ORIUNDO DE HERANÇA – PRINCÍPIO DA SAISINE – REJEIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – IMÓVEL RURAL – FALTA DE PAGAMENTO – ÔNUS DA PROVA QUE...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – RESUMO DA LIDE. Contrato de arrendamento rural pertinente a parte da fazenda destinado a pecuária, extinto por atingimento de seu termo. Resistência do arrendatário tocante à desocupação voluntária do imóvel. Pretensão dos arrendadores de obter o despejo do imóvel e a condenação do arrendatário aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE UM DOS RÉUS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO DESSE MESMO RÉU NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO - DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. Todos os réus são...

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO. Justifica-se a parcial procedência da ação para condenar a parte demandada ao pagamento da contraprestação pela utilização da terra pelo período pretendido, nos termos da petição inicial, permitida a compensação com o valor devido pelo ora demandante ao...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE DESPEJO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Diploma Processual Civil define que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INICIALMENTE DE ARRENDAMENTO RURAL SUCEDIDA POR PARCERIA AGRÍCOLA. ÚLTIMO CONTRATO CELEBRADO EM 2015 PELO PRAZO DE 5 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ARTS. 96 DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA)....

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VIA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DESCABIMENTO. IMÓVEL QUE PASSOU A SER OCUPADO INICIALMENTE EM RAZÃO DE RELAÇÃO LABORAL EXISTENTE ENTRE A DEMANDANTE E A EMPRESA PROPRIETÁRIA. LOCAÇÃO VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. ALUGUERES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VIA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DESCABIMENTO. IMÓVEL QUE PASSOU A SER OCUPADO INICIALMENTE EM RAZÃO DE RELAÇÃO LABORAL EXISTENTE ENTRE O EX-COMPANHEIRO DA DEMANDANTE E A EMPRESA PROPRIETÁRIA. LOCAÇÃO VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. ALUGUERES DESCONTADOS DA...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE- Nos termos do art. 32, I do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando ocorrer o término do prazo contratual ou de sua renovação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECRETO nº 59.566/1966 – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE DESNATURAÇÃO DA TRATATIVA, POR SE REFERIR À COMODATO VERBAL – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4021725-23.2018.8.24.0900 de Lages Agravante : Dilza Aparecida da Silva CorreaAdvogado : Joscimario Eller Junior (OAB: 35181/SC)Agravado : Telmo José Ramos de MoraesAdvogado : Delmar Sabatini Fernandes (OAB: 5488/SC)Relator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Dilza Aparecida da Silva Correa, irresignada com

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA, DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO VERIFICADO. DESPEJO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APONTADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EM QUE CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO. VÍCIOS EM PARTE INEXISTENTES. MERA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. CONSTATAÇÃO, NO ENTANTO, DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CIRCUNSTÂNCIA...

*AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Arrendamento rural. Contrato, cuja existência é negada pelo arrendatário requerido, datado de março de 1999. Ajuizamento pelo Espólio do arrendante em setembro de 2014, fundamentando a condição de arrendante do falecido mediante promessa de compra e venda datada de 1995. Requerido que, além de negar a contratação de...

• Manual completo de direito civil

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS – PARTE AUTORA QUE É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO ARRENDATÁRIO – URGÊNCIA VERIFICADA – EXTENSA PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA O RISCO DE DANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo C/c Cobrança. Contrato de Arrendamento Rural. Inadimplemento Contratual. Decisão Concessiva Da Liminar Pleiteada para Desocupação Do Imóvel. Inobservância Dos Incisos Ii e Iii Do Decreto 59.566/66. Arrendatário Agravante que Reconhece O Inadimplemento Do Contrato Firmado Entre As Partes e Que, Nada Obstante O Prazo de 15 Dias Previsto No Parágrafo Úni

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE. MERA TRANSMISSÃO DA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE O RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NA COMPRA DO IMÓVEL. DESPEJO AGRÁRIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.- À míngua da...

Locação – Ação de cobrança de alugueis e despejo – Extinção da ação em relação ao pedido de despejo e improcedência no tocante ao pleito de cobrança - Cerceamento de defesa reconhecido de ofício - Sentença anulada - Existência de ação que visa a declaração de posse e propriedade do imóvel objeto da lide – Prejudicialidade externa reconhecida - Observância do art. 313, V, "a" do CPC de 2015 (corres

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....