ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 681/2004 E RESOLUÇÃO 003/2008 - PREVISÃO DE 13º SUBSÍDIO PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL E VEREADORES - CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.“(...) Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal,

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CAC´S) COMO EXERCÍCIO DE RISCO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.“(...) Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 2.939/2022, DE JAGUARIAÍVA/PR - MODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES PRIVADAS – EXCLUSÃO DO REQUISITO REFERENTE À INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS - SUBMISSÃO DO REQUERIMENTO À AVALIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA CÂMARA DE VEREADORES, COM ULTERIOR DECLARAÇÃO DA UTILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 1.045/2021, DE RIO AZUL, QUE INSTITUIU O USO COMPULSÓRIO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO VERMELHA OU AMARELA PELOS PACIENTES CONTAMINADOS OU COM SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. VÍCIO MATERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO CONTEXTO DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS NÃO AUTORIZA O...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ORIGINÁRIA. ADICIONAIS E FÉRIAS-PRÊMIO. DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESDE A PROMULGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. Ainda que instituam direitos aos servidores públicos do Município de Borda da Mata (verbas...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei Municipal Nº. 2.074/2019 – Iniciativa Do Poder Legislativo – Assegurar O Atendimento A Brasileiros Nos Serviços Realizados Diariamente, Nas Unidades Básicas de saúde E Hospital A Criança No Município de Boa Vista/rr, Além de Regulamentar O Número Máximo de Atendimentos A Estrangeiros Enquanto Ausente O Custeio Das Despesas Que Acarretam O Efetivo...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5627602-05.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA ORGÃO ESPECIAL AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA INTERESSADA : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 10.462/2020 DO MUNÍCIO DE GOIÂNIA. NORMA QUE DETERMINOU RESERVA DE VAGAS DE MÃO DE OBRA ORIGINADA POR CONTRATOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 2.932/2022, DE JAGUARIAÍVA, PARANÁ – AÇÕES PREVENTIVAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VISANDO COMBATER A DEPRESSÃO E O SUICÍDIO – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REJEITADA – DELIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO DESTA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO PARÂMETRO DE CONTROLE DA CARTA ESTADUAL E AO PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.108/2022. MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES/RS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO LEGITIMADO ATIVO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA APÓS DUAS INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 13.394/2022, DE LONDRINA/PR. PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. VÍCIOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA VACINAÇÃO COMPULSÓRIA, A SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS PELAS AUTORIDADES EM SUAS RESPECTIVAS ESFERAS, JÁ ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.267.879-RG; ADI 6

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 9.868/99. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. LEI MUNICIPAL Nº 3.578/2022. REVOGAÇÃO POSTERIOR PELA LEI Nº 3.628/22. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA DO OBJETO. No presente caso, a ação direta de inconstitucionalidade impugnou a Lei Municipal nº 3.578, de 16 de setembro de 2022, que alterava o valor do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e de combate às

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.905/2022, de Jaguariaíva. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À APONTADA VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NORMAS DE REPRODUÇÃO...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - LEI MUNICIPAL Nº 3.304, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.130, DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES – INCONSTITUCIONALIDADE, NO TOCANTE AOS TITULARES DE CARGOS ELETIVOS DO LEGISLATIVO – ART. 29, VI, DA CF - VIOLAÇÃO À

¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. MUNICÍPIO DE MACAÉ. Lei nº 4.708/2020, a qual dispõe sobre a proibição da construção de usinas hidrelétricas ¿ UHE e pequenas centrais elétricas ¿ PCH em toda a extensão da bacia hidrográfica do Rio Macaé, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de incompetência desta E. Corte para apreciar a presente ação direta de...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO - EMENDAS DO LEGISLATIVO QUE AUMENTAM A DESPESA DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO PROCEDENTE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta...

I. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que "autoriza o Poder Executivo a custear despesas médico-hospitalares de agentes políticos e demais servidores decorrentes de lesões ocasionadas durante atividades a serviço do município". II. Causa de pedir aberta no controle concentrado de constitucionalidade. Reconhecimento de vício mais abrangente do que aqueles apontados na peça...

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.795/2022, DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO. TEMA Nº. 917 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. De acordo com a tese fixada pelo STF quando do julgamento do ARE nº. 878911 (Tema nº. 917), ?não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/22. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VÍCIO FORMAL. ARTIGO 60, II, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 61, §1º, INCISO II, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL - OBJETIVO DE GARANTIR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.