ação dissolução sociedade comercial
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA.PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIOJURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE OPEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA.1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que"verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade,cumprimento, modificaçã
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ... , divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisição de ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
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Acórdão Nº 0085815-47.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 25-01-2016
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JULGADOR EM MATÉRIA PROBATÓRIA.PRELIMINAR
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO RCIAL DE SOCIEDADE" COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR ... INCIDENTAL. EXCLUS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0078189-40.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 25-01-2016
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JULGADOR EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO RCIAL DE SOCIEDADE" COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR ... INCIDENTAL. EXCLUS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0090550-89.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 25-01-2016
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JULGADOR EM MATÉRIA PROBATÓRIA.PRELIMINAR
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO RCIAL DE SOCIEDADE" COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR ... INCIDENTAL. EXCLUS\xC3" ... -
Acórdão Nº 5030284-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCURÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... ação; ... IV - Instituição Científica, ... ção pública na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ... ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ...
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Acórdão Nº 0006738-20.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS DESPROVIDOS E DOS REQUERIDOS PROVIDOS EM PARTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.ALEGADO VÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS DE FORMA IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. ART. 1.
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Acórdão nº 2006/0209582-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 564.711/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 187)
... COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação ... apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o ... -
Decisão Monocrática Nº 0698038-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC/15. SENTENÇA FUNDADA NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS RÉUS. INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO.
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... ído é o produto resultante da dissolução" em água do leite em pó ou concentrado, com adi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0625491-59.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.I – Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do artigo 300 do NCPC,
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... COMERCIAL ... -
Acórdão Nº 0625491-59.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.I – Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do artigo 300 do NCPC,
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... COMERCIAL ... -
Acórdão nº 0014229-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA SOCIEDADE E AFASTAMENTO DO SÓCIO GESTOR INDEFERIDO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA COGNIÇÃO APROFUNDADA ACERCA DA ALEGADA MÁ GESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe:...
... provisória de urgência deduzido na Ação ... Ordinária de Dissolução de Sociedade ... COMERCIAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... VISANDO A ... -
Acórdão Nº 0807814-64.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO À RETIRADA DA SÓCIA E À DATA DE SUA SAÍDA DA SOCIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA APURAÇÃO DE HAVERES A SER RESOLVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DOS REQUERIDOS. PESSOA JURÍDICA QUE IMPUGNOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A SEREM...
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Processo nº 0005228-31.2008.8.19.0014 de Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Dissolução de Sociedade Comercial. Sentença de Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito, Conforme O Art. 267, Inciso Iii, Do Cpc/1973. 1. Parte Autora Que, Regularmente Intimada, Não Movimentou O Processo. 2.Insurge-se a Parte Ré, Ora Apelante, Contra a Não Fixação de Honorários de Sucumbência. 3. Sentença Proferida Sob a Égide Do Código de Processo Civil de 19
... APELAÇÃO CÍVEL. ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... sociedade comercial ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ainda, fazer constar em seu ... ção do objeto social; mudança do nome comercial ou endereço da sede; eleição de novo ... que não está respondendo a inquérito ou ação penal, nem foi condenado pela justiça de seu ... ência deste artigo sujeitar-se-á à dissolução, na forma da legislação pertinente ... Art. 35 ...
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Acórdão nº 1.0554.15.000516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito em comprovar a existência da
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Acórdão nº 1.0554.15.000516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito em comprovar a existência da
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Acórdão Nº 4023595-87.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INÉRCIA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/POSTULANTE.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO...
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Acórdão Nº 5029715-27.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES. CERNE DO DEBATE: DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE AS GRANDES ÁREAS DO DIREITO. TEMÁTICA QUE NÃO DESBORDA DO DIREITO COMERCIAL....
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Acórdão nº 1.0471.17.006055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito
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Acórdão nº 1.0471.17.006055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito