ação dissolução sociedade comercial
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Acórdão nº 1.0521.12.008771-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - APURAÇÃO DE HAVERES - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXCLUSÃO - SENTENÇA CONSTITUTIVA - EFEITOS EX NUNC - MOMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES E RETIRADA DO SÓCIO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Uma vez determinada a exclusão do sócio da sociedade comercial, a apuração dos haveres é consequência lógica e prevista em preceito expresso de lei, qual
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315677-04.2014.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGA A SOCIEDADE AUTORA (NOVO TRAÇO) QUE NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2013 SE UNIU À EMPRESA RÉ (DC10) PARA VIABILIZAR EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS NO RIO DE JANEIRO, INCENTIVADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO ESPORTE, A SEREM PATROCINADOS PELA TIM CELULAR, QUE SERIAM...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM ... TODA E QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL HARMONIOSA E COLABORATIVA ... ENTRE SOCIEDADES ... -
Decisões Monocráticas nº 12328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2012
... Tem-se nos autos que, ajuizada ação de dissolução de sociedade comercial por ...
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Decisão da Presidência nº 12328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2012
... Tem-se nos autos que, ajuizada ação de dissolução de sociedade comercial por ...
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Acórdão Nº 4029734-21.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015 DO CPC/2015). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.RECURSO DA RÉ.ALEGAÇÃO DE FALTA CAPACIDADE DE SER PARTE EM RAZÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL "BAIXADA" PERANTE OS REGISTROS DA RECEITA FEDERAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE...
... AÇÃO DE ... RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM ... FEDERAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, ... NÃO ACARRETA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003986020204058204), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800398-60.2020.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO ROMAO DA SILVA ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz PARTE RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outro ADVOGADO: Debora Sammarco Milena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... Pereira Martins Vaz PARTE RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outro ADVOGADO: Debora ... da 12ª Vara Federal da Paraíba que em ação ordinária visando a obrigação de fazer, ... de relação jurídica entre a aludida sociedade empresária e o promovente; b) condenar a Junta ... ção ora realizada não importa na dissolução da pessoa jurídica, mas apenas a exclusão do ... -
A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
... sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a dissolução ... 4 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 1: direito de empresa. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 75 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0271.01.002758-6/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2018
... ª Vara Cível da Comarca de Frutal que, em Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Jorge Samih ... entre as mesmas partes, de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Comercial, tombada, na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216310-60.2021.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA FORMADA PELO AUTOR E PRIMEIRO RÉU, COM A IMEDIATA RETIRADA DO QUADRO SOCIAL E, ATO CONTÍNUO, SEJA INICIADA A APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO, CONDENANDO O PRIMEIRO RÉU A PROMOVER A...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... COMERCIAL QUE EMPREENDEU, TOTALIZANDO O VALOR ... DE R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013674-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE SOCIETÁRIA - ESPÓLIO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES - PREVALÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os direitos e os interesses discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários. (REsp 1727979/MG, Rel. Ministro...
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Acórdão nº 1.0000.19.013674-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE SOCIETÁRIA - ESPÓLIO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES - PREVALÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os direitos e os interesses discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários. (REsp 1727979/MG, Rel. Ministro...
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Acórdão nº 50000296120178210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE COMERCIAL. FALECIMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO COM PODERES EXCLUSIVOS DE ADMINISTRAÇÃO. INVENTARIANTE QUE, INVESTIDO DOS PODERES DE INVENTARIANÇA PRETENDE PRATICAR ATOS DE GESTÃO NA SOCIEDADE EM DETRIMENTO DO SÓCIO MINORITÁRIO REMANESCENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE. AS REGRAS DO...
... TIPO DE AÇÃO: Sucumbência ... autor em exercer a administração da sociedade empresária Agropecuária Rastilho Ltda., e ... sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; ... III - se, por acordo com os ... sociedade comercial. falecimento de sócio majoritário com poderes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - BLOQUEIO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AUTOMORES REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE
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Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - BLOQUEIO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AUTOMORES REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE
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Decisões Monocráticas nº 833771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2014
... Interesse de agir presente ... Ação se encontra em curso, apenas em cumprimento de ... serviços prestados em ação de dissolução parcial de sociedade comercial que beneficiou ...
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Decisão Monocrática nº 1.0471.09.124016-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2018
... 346/348, proferida nos autos ação ordinária de dissolução de sociedade comercial ...
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Acórdão Nº 08001858020178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-02-2019
... Processo: ... AÇÃO RESCISÓRIA - 0800185-80.2017.8.20.0000 ... VÍCIO INOCORRENTE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES ... ão de Dissolução Parcial de Sociedade Comercial c/c Pedido de Apuração de Haveres c/c medida ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ... Imagine-se a dissolução, total ou parcial, de uma sociedade e o seu ...
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Acórdão nº 2002/0042132-4 de T4 - QUARTA TURMA
Civil e Processual civil. Ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres. Arguição de quebra da affectio societatis. Verificação dependente da qualificação dos fatos alegados pela autora. Embargos de declaração na apelação. Rejeição. Omissão caracterizada. Ofensa ao artigo 535, do CPC. Ocorrência. I - Na hipótese, a exata qualificação dos fatos alegadamente justificadores do pedido de...
... Civil e Processual civil. Ação de dissolução de sociedade com apuração de ... “DIREITO COMERCIAL - PEDIDO SUCESSIVO DE APURAÇÃO DA SOCIEDADE - ... -
Acórdão nº REsp 1129222 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é...
... CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ... Ação: de dissolução parcial de sociedade com a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 8° No caso de ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010765420154058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801076-54.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO LUIZ PESSOA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
... o pedido por ele formulado na presente ação de procedimento comum, objetivando a condenação ... estaria devidamente arquivado na Junta Comercial" do Estado do Pará, foi ilegalmente inscrito em D\xC3" ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, ... ção de transferência de suas cotas da sociedade MTL - Montagens e Tecnologias Ltda. antes da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ... - A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão Nº 5020406-28.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.INAPLICABILIDADE DO CDC. EMBARGANTE QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, OS QUAIS FORAM UTILIZADOS PARA VIABILIZAR SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VULNERABILIDADE, DA MESMA FORMA, NÃO DEMONSTRADA.CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA...
... a quo, no balanço especial, realizado na ação de dissolução de sociedade comercial, veio o ...