ação divisão
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 119 ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o ... Em tais casos, porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho ou às Delegacias ...
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Acórdão nº 2010/0034473-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE ... - ensejadoras da divisão do imóvel rural - foram lavradas com ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1238213 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inviável o recurso especial se, arrimado o acórdão em mais de um fundamento, o recorrente deixa de impugnar qualquer deles. 2....
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... (sessenta e nove) anos, nos postos de Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro; ... 3. 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado ...
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Acórdão nº REsp 1259447 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211⁄STJ - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO URBANO DIVISÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS A ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares ... ) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... do Instituto Nacional do Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2013/0175588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... a medida seja restrita ao resultado da divisão ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... no cartório de registro de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser objeto de ... de um Município, o projeto urbanístico deverá assinalar a sua divisão territorial ... § 1º Na hipótese de a divisão territorial atingir a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência ... § 14. O valor de cada prestação será apurado pela divisão do débito consolidado pela quantidade de prestações em que o ...
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Acórdão nº REsp 1279330 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CPC. 1. Na hipótese dos autos, o recorrido propôs ação ordinária visando à condenação do Município de Belo Horizonte ao pagamento de danos materiais e morais que...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE TO. SÚMULA 282⁄STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CPC ... 1. Na ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de quotas suficientes para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença eventualmente ... à consolidação, o valor da prestação será obtido mediante a divisão do montante do débito parcelado, deduzidos os valores das prestações ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão" e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... #Redaç\xC3" ... ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa de que trata o caput ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êles não acordarem nas primeiras vinte e quatro horas sôbre a divisão daquele entre todos, acôrdo do qual o escrivão ou funcionário lavrará ... processo oriundo de ato praticado no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou de acôrdo, os ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Ação de Divisão de Terra Particular - Usucapião - Terreno em Condomínio (TJ/RS)
Acórdão. Relatório. Votos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Apelação Cível nº 70009828344 Órgão julgador: 18a. Câmara Cível Fonte: DJ, 02.08.2005, pág. 26. Rel.: Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (Relator) Apelantes: Espólio de Jorge Theobaldo Staudt e es... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... do Banco Nacional da Habitação e representado pelo quociente da divisão do valor inicial da divida ou da prestação, prestações ou frações de ... -notação, inscrição ou averbação de qualquer outro ônus real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... - o custo do transporte de cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente aos pesos líquidos das ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 9326 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO. DIVISÃO ENTRE CONCUBINA E ESPOSA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA ... busca rediscutir as premissas relacionadas com fatos havidos na ação de reconhecimento de união estável e com a possibilidade de divisão da ...
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Acórdão nº 2006/0012429-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO" EQÜITATIVA ENTRE AS PARTES. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇ\xC3" ... Se, apesar de o réu ter dado causa ao ajuizamento da ação, o autor foi o responsável pelo prolongamento desnecessário do processo, ...
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Acórdão nº 2006/0207121-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. COBRANÇA. MUNICÍPIO COMPETENTE. DÚVIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. REPARTIÇÃO DO PAGAMENTO EM 50% PARA CADA MUNICÍPIO. DIVISÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC ... I - A dúvida objetiva ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 11 incluem preços, margens de lucro, índices, divisão de lucros entre as partes ou outros dados considerados relevantes ... Da ... em decorrência dos efeitos de sinergia de grupo resultantes de uma ação deliberada na forma de funções desempenhadas, ativos utilizados ou ...