acao do rarh
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000330-12.2016.5.06.0012), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. A Função Comissionada Técnica, paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional que a ensejasse, evidenciando se tratar de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os empregados da empresa, compondo, portanto, a remuneração,
... Técnica - FCT, instituída ainda em 1989, quando da implantação do RARH (Regimento de Administração de Recursos Humanos do SERPRO - 1ª versão) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001593-06.2017.5.07.0016), 2018-06-12
... coexistiam dois planos de carreira, o PACCS, vigente desde 1973 e o RARH-2, vigente desde novembro de 1997, que instituiu por meio da Resolução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001742-17.2017.5.07.0011), 2019-11-19
.... A função comissionada, em debate, foi instituída pelo RARH-1 (Regimento de Administração de Recursos Humanos), tendo a ficha da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000012-02.2016.5.07.0012), 2018-05-13
...RARH-1 (Regimento de Administração de Recursos Humanos). O valor da função ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000804-07.2017.5.07.0016), 2018-06-11
... técnica, de acordo com as atribuições de seu cargo, descritas no RARH". . Assim, é elementar que a parcela FCT foi quitada em caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001882-66.2017.5.07.0006), 2019-03-20
... aos seus salários, devido à natureza do cargo que ocupava "auxiliar RARH - 2", pois seria caso de incidir a Função Comissionada Auxiliar (FCA), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 341-46.2013.5.05.0021)
... Promoção por Mérito todos os empregados do Serpro, optantes pelo RARH, que atendam os parâmetros definidos em Edital. . 3.3 - O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001426-47.2016.5.07.0008), 2019-02-12
... Trabalho da categoria e o Regimento Interno de Cargos e Salários - RARH-2. . Também, indevidos seriam os reflexos sobre a licença-prêmio, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001386-62.2016.5.07.0009), 2017-03-26
... de Informatica e, por fim, a partir de 01/11/1997 para Técnico - RARH-2, com especialização/qualificação em Programação e Controle de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000251-69.2017.5.06.0021), 01-03-2018
EMENTA. SERPRO. GRATIFICAÇÃO (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador ao obreiro em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza indenizatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do art. 457, §1º,...
...Em 1997, foi implementada a 2ª versão do RARH (RARH02) e, em 2003, foi editada a norma GP 030, em substituição à ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001203-18.2016.5.07.0001), 2017-03-07
... reclassificação, que deve atender aos critérios de norma interna RARH" 2, título 04, item 11 (critério de promoção); que as normas internas n\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001034-15.2018.5.07.0016), 2019-02-20
... preterido nas promoções por merecimento previstas no regulamento RARH, recebendo apenas as promoções por tempo de serviço. Requereu os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0047400-70.2008.5.06.0023), 30-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUÍVOCOS NÃO CONSTATADOS. Verificando-se que os cálculos homologados seguiram os parâmetros delineados na sentença de mérito, nos pontos abordados pelo Executado, impõe-se a manutenção destes em sua integralidade. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... pela Empresa, como disciplina o Plano de Cargos e Salários RARH (versão 2). No que diz respeito à FCT, assevera que a Norma GP 030 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000944-87.2016.5.07.0012), 2019-04-29
.... O Regimento de Administração de Recursos Humanos - 2ª versão (RARH-02), válido à época da contratação do autor, previa que a função ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001707-51.2017.5.07.0013), 2019-01-31
...ção, em termos pecuniários, do valor recebido a título de FCT (RARH) diretamente no salário-base e ainda oferecido nova gratificação por ...
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Sentença nº 1000794-84.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... alterações de salários ou evolução da carreira (plano de cargos RARH 2 – Classe 01 – referência salarial 05) em 01/09/2008, sendo que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000254-66.2017.5.06.0007), 02-04-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA. INCORPORAÇÃO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A determinação de incorporação da parcela de natureza salarial percebida como contraprestação pelas atividades usuais e por longo período não deve ser dar com base no maior percentual percebido, por não ser esse o critério que melhor reflete os Princípios da Razoabilidade, da Estabilidade...
.... Ao analisar o Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) do SERPRO, observa-se que, efetivamente, a demandada instituiu essa ... -
Acordão nº (AR)0039300-64.2009.5.06.0000 (00393.2009.000.06.00.5) de Pleno, 15 de Junio de 2010
Verificando-se que inexiste coisa julgada em rela¿¿o ao pedido da letra ¿c¿, da peti¿¿o inicial (condenar o reclamado a cumprir os direitos contratuais dos autores na forma prevista no Regimento de Administra¿¿o de Recursos Humanos - RARH, em especial o contido no item 3, do t¿tulo 1, do cap¿tulo VI, com integra¿¿o definitiva nos sal¿rios vincendos), o ac¿rd¿o proferido pela Terceira Turma deste...
... forma prevista no Regimento de Administração de Recursos Humanos - RARH, em especial o contido no item 3, do título 1, do capítulo VI, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 13-20.2016.5.07.0001)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A c. Segunda Turma conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para afastar a
... Regulamento RARH ao contrato de trabalho, diante da opção feita pelo reclamante para . ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000593-10.2017.5.07.0003), 2018-12-10
... Reclamado, denominados Regimento Administrativo de Recursos Humanos RARH 2 e Plano de Gestão de carreiras do SERPRO - PGCS, requer seja declarado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000958-90.2019.5.07.0004), 2020-07-02
...ários denominado Regimento de Administração de Recursos Humanos - RARH 2, sendo este regido, à época, pela Norma Funcional GP 30 - versão 01, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001267-05.2014.5.06.0008), 17-02-2016
EMENTA: EMPREGADO DA SERPRO. GRATIFICAÇÃO "FCT/GFE". NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 457, § 1.º, DA CLT. Constatado que os valores pagos a título de gratificação FCT/GFE remuneravam, de forma habitual, tão somente, as atribuições do cargo efetivo, vez que desvinculados das condições constantes das normas internas que as instituíram, impõe-se reconhecer a sua natureza...
..., e que, desde o ano de 1989, em decorrência da implantação do RARH, foi instituída uma parcela salarial denominada de "gratificação FCT", ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001619-16.2017.5.07.0012), 2019-12-04
... Reclamado, denominados Regimento Administrativo de Recursos Humanos RARH 2 e Plano de Gestão de carreiras do SERPRO - PGCS, requer seja declarado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000927-14.2017.5.07.0013), 2019-11-21
... Reclamado, denominados Regimento Administrativo de Recursos Humanos RARH 2 e Plano de Gestão de carreiras do SERPRO - PGCS, requer seja declarado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001673-70.2017.5.07.0015), 2020-08-03
...ão acerca do pagamento em percentual ou valores fixos (no âmbito do RARH" 2ª versão) e, portanto, merecia ser declaradas sob o pálio da prescriç\xC3"...