acao do rarh
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 474-50.2017.5.10.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). O eg. Tribunal Regional decidiu que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão referente às diferenças salariais decorrentes da redução da parcela FCT, ante o reconhecimento de que se trata de
... o pedido relacionado à FCT com amparo no regramento RARH"-2, quando o correto seria pedir ... as diferenças da gratificaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001473-69.2012.5.07.0005), 2017-07-17
... Inicialmente é de se destacar que a FCT foi instituída pela RARH ... II, em 1997, porém, sem ser disciplinada a forma de seu pagamento. Em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000191-85.2015.5.07.0006), 2016-04-20
... ários denominado Regimento de Administração de Recursos Humanos - RARH 2, sendo este regido, à época, pela Norma Funcional GP 30 - versão 01, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001860-96.2012.5.07.0001), 2013-11-08
... ção FCT era prevista no plano de cargos e salários denominado RARH, o qual foi ... substituído pelo novo plano denominado PGCS em novembro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1426-47.2016.5.07.0008)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SERPRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO DEVIDA. REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Esta...
... da categoria e o Regimento Interno de Cargos e Salários - RARH-2 ... Defende que não há como se manter a decisão agravada, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001707-51.2017.5.07.0013), 2019-04-02
... ção, em termos pecuniários, do valor recebido a título de FCT (RARH) diretamente no salário-base e ainda oferecido nova gratificação por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10629-17.2021.5.03.0025)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
... RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO ... RARH-2. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. Impõe-se confirmar a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001018-65.2020.5.06.0001), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADO DO SERPRO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO DEVIDA. Constatando-se que a gratificação FCT/FCA era paga sem amparo na norma interna (GP/030) que teve duas versões, porquanto não demonstrada qualquer condição excepcional para sua quitação, evidenciando se tratar de uma retribuição pelo trabalho realizado por todos os empregados do...
... apenas em novembro/1997, com a implementação da 2ª versão do RARH, com previsão de ser " atribuível ao empregado pelo desempenho de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1706-39.2012.5.07.0014) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - SERPRO - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - INCORPORAÇÃO. Nos termos dos arts. 457, caput e § 1º, e 458 da CLT, os benefícios pagos ao empregado de forma habitual correspondem a salário e integram a remuneração para todos os efeitos legais. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e...
... Inicialmente é de se destacar que a FCT foi instituída pela RARH II, em 1997, porém, sem ser disciplinada a forma de seu pagamento. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RARH. A sentença normativa proferida pelo TST no DC-8948/90 estabeleceu novas regras de reajuste salarial para o SERPRO. Foi reduzido o desnível salarial na empresa, fixando-se aumento maior para os empregados que estavam situados em faixas salariais mais baixas. Ao implantar-se este novo critério de reajuste salarial, impossibilitou-se a manutenção da diferença de 10
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/je ... SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RARH. A sentença normativa proferida pelo ... TST no DC-8948/90 estabeleceu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1615-96.2012.5.03.0098) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE PROVAS. A decisão do Regional está suficientemente fundamentada sobre as questões e as matérias em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, o que não gera a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE...
... aos analistas e técnicos da SERPRO vinculados ao antigo plano RARH -, como para a gratificação FCA - função comissionada auxiliar, paga ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2238700-45.1999.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. SÚMULA Nº 294 DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da SBDI-1, o Dissídio Coletivo nº 8.948/90 alterou as diferenças interníveis prevista no RARH do SERPRO. Assim, sendo certa a existência de alteração das normas que regem o contrato de trabalho da...
... Coletivo nº 8.948/90 alterou as diferenças interníveis prevista no RARH do SERPRO. Assim, sendo certa a existência de alteração das normas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2552/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH). CONFRONTO COM AUMENTO NOMINAL CONCEDIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA NORMATIVA, REFERENTE AO DISSÍDIO COLETIVO TST Nº 8.948/90.1. O dissídio coletivo abrange interesse de toda categoria profissional ou coletividade, razão pela qual prevalece sobre a pretensão individual originária de regimento interno. No presente...
... RECURSOS HUMANOS (RARH). CONFRONTO COM AUMENTO NOMINAL CONCEDIDO ATRAVÉS ... DA SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2579/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH). CONFRONTO COM AUMENTO NOMINAL CONCEDIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA NORMATIVA, REFERENTE AO DISSÍDIO COLETIVO TST Nº 8.948/90.1. O dissídio coletivo abrange interesse de toda categoria profissional ou coletividade, razão pela qual prevalece sobre a pretensão individual originária de regimento interno. No presente...
... RECURSOS HUMANOS (RARH). CONFRONTO COM AUMENTO NOMINAL CONCEDIDO ATRAVÉS ... DA SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000864-65.2012.5.07.0012), 2014-11-18
... (RARH-02), válido à época da contratação do autor, previa que a função ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000588-46.2012.5.07.0008), 2013-06-04
... Administração de Recursos Humanos – RARH 2ª versão (ainda ... vigente em relação ao reclamante, posto que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-684300-12.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... - disposições do Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) e da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo n.º ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001846-12.2012.5.07.0002), 2015-02-23
... e Salários - PGCS - com vigência paralela ao que ora ocupava - RARH. Discorre que foi instituída, no novo plano, gratificação substitutiva ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001860-96.2012.5.07.0001), 2015-07-20
... e Salários - PGCS - com vigência paralela ao que ora ocupava - RARH. Discorre que foi Processo: 0001860-96.2012.5.07.0001 Recurso Nº ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001848-73.2012.5.07.0004), 2015-05-25
... e Salários - PGCS - com vigência paralela ao que ora ocupava - RARH. Discorre que foi instituída, no novo plano, gratificação substitutiva ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000238-61.2012.5.07.0007), 2015-05-25
... e Salários - PGCS - com vigência paralela ao que ora ocupava - RARH. Discorre que foi instituída, no novo plano, gratificação substitutiva ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001857-35.2012.5.07.0004), 2015-05-25
... e Salários - PGCS - com vigência paralela ao que ora ocupava - RARH. Discorre que foi instituída, no novo plano, gratificação substitutiva ...
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Acordão nº 20140366738 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2014
... no Regimento de Administração de Recursos Humanos 2ª versão (RARH-2). A contestação informa que a FCT - Função Comissionada Técnica, é ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000197-73.2012.5.07.0014), 2015-05-25
... e Salários - PGCS - com vigência paralela ao que ora ocupava - RARH. Discorre que foi instituída, no novo plano, gratificação substitutiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7103200-70.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... ão ao patrimônio jurídico do empregado admitido na vigência da RARH"; c) a possibilidade de redução salarial por meio de sentença ...