ação indenização inss

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PAIR. MARCO INICIAL. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação ao pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de doença ocupacional - PAIR (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional) - de ex-empregado da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional - PAIR. Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da prescrição, a data da ruptura do...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADO BENEFICIÁRIO DO INSS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEVIDA A

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 118 DA LEI Nº 8.213/1991. ERRO DE FATO. 1. Trata-se de ação rescisória que visa a desconstituir a sentença por meio da qual foi deferido ao reclamante o pagamento de indenização referente ao período estabilitário não usufruído. 2. Com relação à

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. INEXISTÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL (EXAME GRAFOTÉCNICO). IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO PARA AFERIR A

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se, nesta demanda, se o acordo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITOS DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DE ATO ADMINISTRATIVO DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES. NÃO CONHECIMENTO

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. 2. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos foi hábil o bastante para demonstrar a doença profissional da empregada, não há se falar em cerceio de defesa. 3

TRANSAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O art. 7º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e esta Corte tem primado pela sua observância, desde que respeitados os direitos mínimos assegurados legalmente. Todavia, a Corte regional observou os ditames do mencionado dispositivo constitucional, tendo em vista que a condenaçã

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Com Pedido de Tutela Antecipada. Aponsentada Do Inss. Empréstimo Não Contratado Consignado Diretamente No Contracheque Da Autora. Sentença que Julgou Procedente Em Parte a Pretensão Da Autora, Declarando a Inexistência Do Débito Contraído e a Condenação Da Parte Ré a Devolução Em Dobro Dos Valores Descontados. Irresignação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo prescricional da ciência inequívoca do dano que, no caso, foi em 13/12/2005, data em que o empregado foi cientificado de sua incapacidade (prorrogação do auxílio-doença). Não é o caso de computar o marco prescricional desde a data do início da enfermidade, porque na época ainda...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO DA CONTAGEM. Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A E DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART.206, §1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULAS 101 E 278 DO STJ - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - APOSENTADORIA PELO INSS - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. I- Nos termos do art.206, §1º, II, "b" do Código Civil e da Súmula 101 do STJ, o direito de ação do segurado contra o segurador prescreve em 0

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART.206, §1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULAS 101 E 278 DO STJ - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - APOSENTADORIA PELO INSS - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. I- Nos termos do art.206, §1º, II, "b" do Código Civil e da Súmula 101 do STJ, o direito de ação do segurado contra o segurador prescreve em 0

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O INSS. OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I.  A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA COM RELAÇÃO À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ACONTECE QUE SE TRATA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...

Ementa: Reexame Necessário. Ação de Indenização por Acidente de Trabalho Em Face Do Inss. Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido Autoral para Condenar O Réu Ao Pagamento, Em Favor Do Autor, de auxílio-acidente, Correspondente a 50% Do Salário de Benefício, a Contar Da Cessação Do Primeiro Período de Concessão Do auxílio-doença, Até Nova Concessão Do Benefício de auxílio-doença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA  DO OBJETO. A superveniência de decisão, declarando a nulidade de atos processuais e declinação a competência para a Justiça Federal,  implica prejuízo do agravo de instrumento interposto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA - PRECLUSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- É dever das partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a comprovar suas alegações, regramento que pode ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA - PRECLUSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- É dever das partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a comprovar suas alegações, regramento que pode ser...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...