ação indenização inss
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-32.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - CULPA ... reclamante já se encontrava aposentado pelo INSS. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS." (NR) ... "Art. 62 ... ílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao ... deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-182500-37.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. O e. Tribunal Regional ... indenização diferente da pensão paga pelo INSS, logo, não lhe são impostas as regras ali ... - INCIDÊNCIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A decisão do Tribunal Regional reconheceu a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006240420164058302), 21-09-2021
PJE 0800624-04.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELO INSS EM PROVENTOS DO DEMANDANTE. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenado o INSS ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados em conformidade com a Lei 11.960/2
... procedente o pedido, condenado o INSS ao pagamento de danos morais, no valor de ... O demandante ajuizou ação de ressarcimento de valor indevidamente cobrado umulada com indenização por danos morais em face da INSS-Instituto ... -
Acórdão Nº 0303177-63.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUJA CAUSA DE PEDIR ... DECORRE E ATO ADMINISTRATIVO DO INSS. INCOMPATIBILIDADE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... ência absoluta para processar e julgar ação ... em que se pleiteia indenização de dano ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA ... Súmula nº 230 do STF: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame ... que foi realizada perícia médica perante o INSS nem comprovação da concessão de benefício ...
-
Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... )RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:CLEUSA APARECIDA QUINSAN E ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA ... a Justiça Estadual, visando à indenização das contribuições previdenciárias ...
-
Acórdãos nº 0018653-89.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 30 de Julio de 2019
... NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS ORIGEM: 1064223-53.2018.8.26.0053 VOTO Nº 31.073 ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de Indenização por acidente de ...
-
Acórdão nº 1.0313.12.003055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES.- O fato de a parte autora já ter sido considerada inválida pelo órgão previdenciário oficial é suficiente para...
... acabou por ser aposentado por invalidez pelo INSS na data de 12-04-2011 (f. 76). Observo que o ... -
Acórdão nº 1.0313.12.003055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES.- O fato de a parte autora já ter sido considerada inválida pelo órgão previdenciário oficial é suficiente para...
... acabou por ser aposentado por invalidez pelo INSS na data de 12-04-2011 (f. 76). Observo que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073241920184058304), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807324-19.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... que são cabíveis, no caso, haja vista a ação negligente do INSS ante os descontos ... No que concerne à indenização por danos morais, como bem pontuado pelo ... -
Acórdão nº 50018000620228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GLOSA DO INSS. PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE NOVOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELOS DESPROVIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC ... com repetição de indébito e indenização por danos morais, por meio do qual a parte autora ... da glosa das parcelas realizada pelo INSS. Ressaltou que a autora realizou o pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0352.18.002895-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS - PESSOA ANALFABETA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo...
... auxiliar e que, aps diligenciar junto ao INSS, teve informaes de que havia sendo efetuados ... -
Acórdão nº 1.0352.18.002895-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS - PESSOA ANALFABETA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo...
... auxiliar e que, aps diligenciar junto ao INSS, teve informaes de que havia sendo efetuados ... -
Acórdão nº 2007/0190463-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-39.2010.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM CONTRA O INSS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CARÁTER OCUPACIONAL E DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TERMO PRESCRICIONAL. O eg. Tribunal de origem não negou a contagem do prazo prescricional da sentença proferida nos...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM CONTRA O INSS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO" POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. DESPESAS M\xC3" ... ídica previdenciária entre a segurada e o INSS. Os fundamentos jurídicos da indenização por ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM E REMETIDA À JUSTIÇA ...
-
Acórdão nº 1.0362.12.002898-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Para que surja o dever de indenizar em decorrência de um contrato de seguro, devem estar devidamente comprovados os requisitos estabelecidos contratualmente, como o tipo de cobertura e a abrangência das garantias.-
... Salienta que se encontra aposentado pelo INSS, desde 2011, por razes psiquitricas e que o ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1250449 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94300-21.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. OJ 421/SDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004 ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. 7. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 8 ... do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT constatou, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955400-22.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não há na legislação pátria ... ção e conferência de documentos, tendo o INSS, em 2003, reconhecido ter o Reclamante adquirido ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219, I, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245100-88.1994.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, uma vez que o Regional é taxativo em consignar que -o processo não ficou paralisado pela alegada desídia do reclamante, mas ficou suspenso por diversos períodos, aguardando o trânsito em julgado da ação movida em face do INSS-. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida
... ação movida em face do INSS". 2. ESTABILIDADE ... 3. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE. Os arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31040-59.2004.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... em laudo pericial atestado por perito do INSS, situação que persistiu até o momento do amento desta ação. Fixou expresso que, seis meses após ter sido ... a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da constatação da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-989100-36.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. No caso em tela o reclamante está em gozo de benefício previdenciário acidentário, que promoveu a suspensão de seu contrato de trabalho, situação que perdura até os dias atuais. A própria natureza provisória do benefício em gozo, sugere que os exames feitos junto ao INSS não apontaram uma
... gozo, sugere que os exames feitos junto ao INSS não apontaram uma incapacidade laboral ... ção é o motivo do deferimento da indenização por danos morais em discussão, e consideradas as datas envolvidas (ajuizamento da ação em 19/06/2006 e ciência inequívoca da lesão ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências