ação indenizatória por ato ilícito
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Acórdão Nº 0003384-10.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 1.0534.16.001033-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - APLICAÇÃO DE ANTIBIÓTICO EM BOVINO - INDICAÇÃO PELO FABRICANTE NA EMBALAGEM E NA BULA DO PRODUTO DE CARÊNCIA ZERO - CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE RESÍDUO DO MEDICAMENTO NO LEITE DO ANIMAL - PERDA DE TODA A PRODUÇÃO DE LEITE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS -...
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Acórdão nº 1.0534.16.001033-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - APLICAÇÃO DE ANTIBIÓTICO EM BOVINO - INDICAÇÃO PELO FABRICANTE NA EMBALAGEM E NA BULA DO PRODUTO DE CARÊNCIA ZERO - CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE RESÍDUO DO MEDICAMENTO NO LEITE DO ANIMAL - PERDA DE TODA A PRODUÇÃO DE LEITE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS -...
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Acórdão Nº 0008868-08.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ILÍCITO QUE GEROU A CONDENAÇÃO EXECUTADA. FATO GERADOR ... são devidos por força do julgamento da ação de origem, na qual a empresa recorrida foi ... que o fato gerador da ação indenizatória, qual seja, o ato ilícito que ensejou a ...
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Acórdão nº 50008418620218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Extracontratual ... sentença que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada em face de ODACIR ... por danos morais, diante de alegado ato ilícito praticado pelo demandado, que a ofendeu e ...
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Acórdão nº 1.0042.16.000705-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES VERBAIS. ATO ILÍCITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configurada a revelia, nos termos do art. 344 do NCPC, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 2. Tem direito à indenização por danos morais a vítima que foi, em público, ofendida...
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Acórdão nº 1.0042.16.000705-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES VERBAIS. ATO ILÍCITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configurada a revelia, nos termos do art. 344 do NCPC, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 2. Tem direito à indenização por danos morais a vítima que foi, em público, ofendida...
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Acórdão Nº 5012637-83.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA. PROPRIETÁRIO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONDIÇÃO PATRIMONIAL E DE RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
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Acórdão nº 50025226520208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. AGRESSÕES VERBAIS MUTUAS REALIZADAS EM REDES SOCIAIS. ANTAGONISMO POLÍTICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONDUZAM À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELO DESPROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... indenizatória por ela proposta em desfavor de ANA CRISTINA ... AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. AGRESSÕES VERBAIS mutuas realizadas em redes ... -
Acórdão Nº 5046892-04.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNC
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Acórdão Nº 5002137-55.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A...
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Acórdão Nº 5025733-68.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNC
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Acórdão Nº 5059617-25.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA
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Acórdão Nº 5028891-34.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNC
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Acordao N° 1252409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Ato ilícito do réu. Nexo causal. Comprovação. Ônus prova. Autor. Desincumbência. Dever de indenizar. Existente. Dano moral. Quantum indenizatório. Majoração. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença reformada. 1. Comprovada a divulgação de áudios e imagens da autora em redes
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO DO RÉU. NEXO ... -
Acórdão nº 1.0672.12.006509-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Para fixação dos danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da
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Acordao N° 1820944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Ato ilícito. Danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Reparação de danos. Perícia. Imóvel vizinho. Dano material configurado. Dano moral. Redução do valor condenatório. Nexo causal. Comprovado. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. 1. O legislador estabeleceu direitos e obrigações àquele
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão nº 0015418-35.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
Apelação em ação indenizatória. Ato ilícito praticado. Danos materiais e morais. Configuração. Valor da indenização. Depreciação do veículo sinistrado. Possibilidade de indenização. Fixação consentânea a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Os danos causados não se restringem aos aparentes que “desaparecem” com o conserto. A depreciação do veículo, quando de sua...
... Isaias Fonseca MoraesEMENTAApelação em ação indenizatória. Ato ilícito praticado. Danos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492628-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APLICATIVO DE TRANSPORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PROFERIDAS POR MOTORISTA À PASSAGEIRA - OFENSA À HONRA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- A empresa que exerce atividade de intermediação entre consumidores e prestadores de serviço, por meio de aplicativo, atua na cadeia de...
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Acórdão nº 1.0000.21.003795-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL COMPROVADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO - OBSERVADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS -Comprovado o ato ilícito, consistente na prisão indevida do autor, por 05(cinco) dias, em relação à processo...
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Acórdão nº 1.0000.22.263287-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ. 1. Tratando-se de incompetência relativa, em ação que não versa sobre relação de consumo, não pode ser a competência para julgamento declinada de ofício, nos termos do art. 33 do
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Acórdão nº 1.0000.22.263287-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ. 1. Tratando-se de incompetência relativa, em ação que não versa sobre relação de consumo, não pode ser a competência para julgamento declinada de ofício, nos termos do art. 33 do
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Acórdão nº 2015/0287258-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. ANULAÇÃO ... RECONHECEU COMPROVADO O ATO ILÍCITO, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... NCPC. AÇÃO ... RECONHECEU O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE ... exorbitante a verba indenizatória fixada, em ...
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Acórdão Nº 0009655-89.2014.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO COLEGIADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO E REPARAÇÃO MENSAL A TÍTULO DE PENSÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. PENSÃO MENSAL FIXADA PARA OS FILHOS MENORES À ÉPOCA DO SINISTRO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE FIXAR PENSÃO À ESPOSA DA VÍTIMA. VÍCIO SANADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AOS DEMAIS
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO E REPARAÇÃO ...