ação interdição
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Decisão Monocrática nº 50085275620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AINDA QUE AUSENTE OBRIGATORIEDADE DE PROVA PERICIAL PARA A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, NO CASO DOS AUTOS NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A PERÍCIA MÉDICA NÃO PODE...
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000607-30.2018.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS E DE SAÚDE AMBIENTAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS AUTORIZADA. CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO QUE SE SOBREPÕEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO
... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL ... VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063673-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO ESTABELECIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os requisitos mencionados, a concessão da medida deve ser mantida.3. Agravo de instrumento conhecido e...
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Acórdão nº 1.0000.22.063673-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO ESTABELECIMENTO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os requisitos mencionados, a concessão da medida deve ser mantida.3. Agravo de instrumento conhecido e...
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Acórdão Nº 0005593-97.2014.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-09-2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO DETERMINADAS EM PROVIMENTO JUDICIAL. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA INADEQUADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS AUTORIZADA. CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ÀSAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE
... EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000540-83.2009.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ADVOGADO DATIVO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA ... PELO ...
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Decisão Monocrática nº 51460649420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ...
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Decisão Monocrática nº 50407754120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil,...
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000354-08.2018.5.06.0000), 06-09-2018
EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Dada a superveniência do julgamento da ação principal, para a qual a tutela cautelar antecedente pretendia a suspensão do termo de interdição lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, evidente que a presente ação perdeu o seu objeto, restando prejudicada a sua apreciaç
... EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... cautelar antecedente pretendia a suspensão do termo de interdição lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, evidente que a presente ... -
Acórdão Nº 0800872-82.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INTERDIÇÃO ... DEFERIMENTO ... PROVISÓRIA ... INCAPACIDADE ...
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Acórdão Nº 0280008-51.2020.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE. VIABILIZAÇÃO DE NOVO ABATEDOURO OU REFORMA DO JÁ EXISTENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. DIREITO AO MEIO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51268891720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil,...
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.303178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - REVERSÃO EM FAVOR DO CURATELADO - COMPROVAÇÃO PARCIAL -DEFERIMENTO PARCIAL - ARTS. 1.753 E 1.754 DO CC/02 - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE NO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma...
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Acórdão nº 1.0024.13.303178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - REVERSÃO EM FAVOR DO CURATELADO - COMPROVAÇÃO PARCIAL -DEFERIMENTO PARCIAL - ARTS. 1.753 E 1.754 DO CC/02 - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE NO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma...
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Decisão Monocrática nº 50228079520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AINDA QUE AUSENTE OBRIGATORIEDADE DE PROVA PERICIAL PARA A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, NO CASO DOS AUTOS NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A PERÍCIA MÉDICA NÃO PODE...
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51351177820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AINDA QUE AUSENTE OBRIGATORIEDADE DE PROVA PERICIAL PARA A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, NO CASO DOS AUTOS NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A PERÍCIA MÉDICA NÃO PODE...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Acórdão Nº 0802550-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA CURATELA DA INTERDITADA, AFIRMANDO QUE DEVE SER MOVIDA AÇÃO PRÓPRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INTERDIÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 51807729120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA. 1. O CONHECIMENTO DO RECURSO É LIMITADO AO EXAME DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, UMA VEZ QUE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, COM A SUBSTITUIÇÃO POSTULADA, SIGNIFICARIA SUPRESSÃO DE GRAU DE
... TIPO DE AÇÃO: Tutela ... RELATOR: Desembargador ... contra decisões proferidas nos autos da ação de interdição ajuizada por CERENITO A. B. em face de seu irmão CELITO R. B., as quais ... -
Decisão Monocrática nº 50630019220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... agravo de instrumento. ação de interdição. decisão que indeferiu realização de prova pericial. julgamento da ... -
Decisão Monocrática Nº 0132487-72.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA ... INADEQUADA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO MOVIDA POR ESPOSA E FILHO - PACIENTE COM QUADRO DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE - EXAME PERICIAL - INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARA ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 -...
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Acórdão Nº 0000733-98.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERDIÇÃO JUDICIAL DO MATADOURO CLANDESTINO EM ...
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Acórdão nº 1.0281.14.000887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE CADEIA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - OBSERVÂNCIA.- De acordo com o art. 61, inciso VIII, da Lei Complementar de nº. 59/2001, com redação conferida pela Lei Complementar de nº. 146/2018 e com o disposto no art. 39, inciso II, alínea "d", do RITJMG, os feitos encaminhados...
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Acórdão nº 1.0000.18.022312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA - 180 DIAS - LAUDOS MÉDICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- A interdição é medida extrema, a qual retira do indivíduo o direito de administrar o seu patrimônio. 2- Restando demonstrado, por meio de exame médico, que o periciado não apresenta condições de reger os atos da vida civil,...
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Decisão Monocrática nº 51964521920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE ESTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELANDO SEM REPRESENTANTE LEGAL NOS AUTOS OU COM INTERESSES COLIDENTES COM OS DAQUELE. MEDIDA INDISPENSÁVEL (ARTS. 72, II, E 752, § 2°, AMBOS DO CPC). GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PREJUÍZOS...
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE ESTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL\xC2" ...