ação interdição
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Acórdão nº 1014304-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA – INDEFERIDO O PEDIO LIMINAR – PRETENDIDO O DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A mera comprovação de enfermidade ou senilidade, não basta para a concessão da interdição, posto que, como medida...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA – INDEFERIDO O PEDIO ... -
Decisão Monocrática nº 50508194520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. TENDO SIDO LANÇADA SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE interdição. sentença. PERDA DE OBJETO. TENDO SIDO LANÇADA ... -
Acórdão Nº 4032456-28.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA NOS AUTOS PELA IRMÃ POR MEIO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR E DE NOMEAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. QUANTIA QUE SUPERA O NECESSÁRIO PARA AS DESPESAS HABITUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CURADORA OU DA COMPROVAÇÃO DO...
... ÇÃO PARTICULAR E DE NOMEAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. QUANTIA QUE ... DE CURADORA OU DA COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO" DA PENSIONISTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0700488-87.2019.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. VÍNCULO DE AMIZADE. OBSERVÂNCIA DO ROL DE LEGITIMADOS IMPOSTO PELOS ARTS. 747 E 748, DO CPC. PRETENSÃO DE INSERIR O MINISTÉRIO PÚBLICO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. PARQUET QUE NÃO FOI INTIMADO PELO...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA ... QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129652-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. IMÓVEL. RISCO DE DESLIZAMENTO. INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.2. Presentes os requisitos, deve ser mantida a liminar concedida para determinar a interdição do...
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Acórdão nº 1.0000.18.129652-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. IMÓVEL. RISCO DE DESLIZAMENTO. INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.2. Presentes os requisitos, deve ser mantida a liminar concedida para determinar a interdição do...
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Acórdão nº 1.0000.18.044683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - CURATELA PROVISÓRIA - ART. 1.767, DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE DO MAIOR DE ADMINISTRAR OS SEUS PRÓPRIOS INTERESSES - AUSÊNCIA DE COMPORVAÇÃO DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O instituto da curatela volta-se à proteção ampla do indivíduo que, malgrado detenha a maioridade, é acometido por algum...
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Acórdão Nº 0700201-76.2016.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2017
... : Medida Cautelar ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ... INTERDIÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS ... FUNDAMENTOS ...
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Acórdão nº 1001454-62.2022.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PEDIDO DE CURATELA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A interdição constitui medida extrema e somente deve ser decretada quando restar devidamente comprovado nos autos que o interditando não possui o...
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PEDIDO DE CURATELA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0002.19.001213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INTERDITANDO COM DÉFICIT INTELECTIVO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,...
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Decisão Monocrática nº 50339019220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50009221720208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECONHECIDA NULIDADE, NO CASO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO ART. 753, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. OS LAUDOS DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SUBSTITUEM LAUDO PERICIAL PARA FINS DE INTERDIÇÃO, MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA E DRÁSTICA. SINALA-SE, INCLUSIVE, QUE O LAUDO MAIS RECENTE INDICOU INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL, O QUE, AMEALHADO AOS DEMAIS ELEMENTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... apelação cível. ação de interdição. reconhecida nulidade, no caso. necessidade de observação do art. 753, ... -
Decisão Monocrática nº 50023736420218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA ...
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Acordao N° 1680062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Civil. Processual civil. Ação declaratória c/c perdas e danos e indenização por danos morais. Ação de interdição contra a autora ajuizada anteriormente. Curatela provisória. Pedido de interdição julgado procedente. Análise quanto ao contexto à época da outorga de poderes na procuração aos causídicos para ajuizamento da ação declaratória. Provas robustas. Inexistência de iniciativa do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇ\xC3"ÃO DE INTERDIÇÃO CONTRA A AUTORA ... AJUIZADA ANTERIORMENTE. CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50331338520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA ...
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Decisão Monocrática nº 50004168420188210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA ...
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Decisão Monocrática nº 50040286320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA ...
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Decisão Monocrática nº 50009686320188210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA ...
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Acórdão nº 0001354-97.2015.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... 35/37 que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de ... Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017402-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CURADOR - LIMITES DA CURATELA - ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO MENTAL GRAVE, PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar
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Acórdão nº 1.0000.21.017402-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CURADOR - LIMITES DA CURATELA - ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO MENTAL GRAVE, PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar
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Acórdão nº 1.0000.19.014533-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do egrégio Superior Tribunal de Justiça).2. Assim, evidenciado que a hipótese versada é de incompetência relativa, revela-se insustentável a decisão que declinou da...
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Acórdão nº 1.0000.19.014533-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do egrégio Superior Tribunal de Justiça).2. Assim, evidenciado que a hipótese versada é de incompetência relativa, revela-se insustentável a decisão que declinou da...
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Acórdão Nº 0700872-63.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO E DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DA...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTOS ... ESPECIAIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA ... PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INCAPACIDADE - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.- A curatela constitui um múnus previsto por e destinada àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, conforme previsto pelo artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. - O Código de...