ação interdição
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Acórdão N° 0212005-50.2021.8.04.0001 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 16-08-2023
... EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... DE INTERDIÇÃO E AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ... CURADOR. AUTONOMIA ...
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Acórdão Nº 0100717-84.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-09-2021
... : Competência ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ... REMOÇÃO DE CURADOR. CONFLITANTES 1º VARA ...
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Acórdão nº 50054734020208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INTERDIÇÃO. EXAME PERICIAL DO INTERDITANDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. 1. A INTERDIÇÃO É UM INSTITUTO COM CARÁTER NITIDAMENTE PROTETIVO DA PESSOA, NÃO SE PODENDO IGNORAR QUE CONSTITUI TAMBÉM UMA MEDIDA EXTREMAMENTE DRÁSTICA, E, POR ESSA RAZÃO, É IMPERIOSA A ADOÇÃO DE TODAS AS CAUTELAS PARA AGASALHAR A DECISÃO DE PRIVAR ALGUÉM DA CAPACIDADE CIVIL, OU DEIXAR DE DAR TAL AMPARO
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... RELATOR: ... S. com a r. sentença que julgou procedente a ação de interdição, com a ressalva dos direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.049687-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA - AGENTE MUNICIPAL: DESCABIMENTO. 1. O ônus da realização de perícia a pedido de beneficiário da "justiça gratuita" não pode transferir-se a terceiro estranho à lide, sobretudo fora das hipóteses restritas firmadas no art. 95 do CPC/2015, havendo outros meios à disposição do julgador. 2. Caracterizado o equívoco do ato judicial, impõem-se
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Acórdão nº 1.0000.17.049687-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA - AGENTE MUNICIPAL: DESCABIMENTO. 1. O ônus da realização de perícia a pedido de beneficiário da "justiça gratuita" não pode transferir-se a terceiro estranho à lide, sobretudo fora das hipóteses restritas firmadas no art. 95 do CPC/2015, havendo outros meios à disposição do julgador. 2. Caracterizado o equívoco do ato judicial, impõem-se
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Acórdão nº 1.0000.20.485649-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, entre eles, a legitimidade.2. Aquele que não integra a relação jurídica processual não tem legitimidade para recorrer da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.3. Recurso não conhecido por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000817320158250026), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000081-73.2015.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEONICE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Benito Matos Soares CURADOR: ANTONIO MENESES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. PREENCHIMENTO DOS...
... Alega que as conclusões do laudo de interdição teriam sido unilaterais, não sendo sujeitas ao contraditório mediante a ... "per capita", constata-se, por meio de laudo social (produzido na ação de interdição), que o núcleo familiar da requerente é composto por ... -
Decisão Monocrática nº 50011826120178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA DETERMINADA. HIPÓTESE QUE CULMINA EM INEGÁVEL PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE VAI DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES.
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... ... apelação cível. curatelas. ação de interdição. nulidade. ocorrência. parte assistida pela defensoria pública ... -
Decisão Monocrática nº 51964911620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DISPENSOU A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO, SEM ADVOGADO NOMEADO. OFENSA À NORMA PROCEDIMENTAL COGENTE DO ART. 752, § 2º, DO CPC, QUE IMPLICA EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DISPENSOU A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO, ... -
Decisão Monocrática nº 50004473320208210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA ...
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Decisão Monocrática nº 50225551320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE NOMEIA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL, PARA FINS DE PROMOVER A DEFESA DA INTERDITANDA, ANTE A COLIDÊNCIA DE INTERESSES EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA CURATELA PELA AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO REMOVEU A AGRAVANTE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Tutela ... ... agravo de instrumento. AÇÃO DE interdição. decisão que nomeia defensoria pública como curadora especial, para fins ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -IDOSA - CURADORA PROVISÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO-TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - MODIFICAÇÃO DA CURADORA - MEDIDA LIMINAR TEMERÁRIA. - O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição...
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Acórdão nº 1.0000.20.574123-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -IDOSA - CURADORA PROVISÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO-TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - MODIFICAÇÃO DA CURADORA - MEDIDA LIMINAR TEMERÁRIA. - O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição...
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Decisão Monocrática nº 50013452020228215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... Apelação Cível. direito de família. ação de interdição. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545260-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DO AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com as provas apresentadas nos autos, não se pode concluir pela real incapacidade, seja parcial ou total, do Interditando, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de Curatela Provisória.
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Decisão Monocrática nº 50427208120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO, DEIXANDO DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANTIDA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. no caso em análise, A PARTE ... -
Acórdão nº 0015913-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... TUTELA ...
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Decisão Monocrática nº 50120621120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. curatela. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195594-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS PATRIMONIAIS, NEGOCIAIS E DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.2. A curatela deve ser medida excepcional, afetando, em regra, os...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.17.084737-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FORO DA SUA RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
... , prolatada pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude que, na ação comum apresentada por Camila Leandra Figueiredo Araújo em face do ente ... TJMG: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. MELHOR ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.17.084737-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FORO DA SUA RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
... , prolatada pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude que, na ação comum apresentada por Camila Leandra Figueiredo Araújo em face do ente ... TJMG: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. MELHOR ... -
Acórdão Nº 0305067-28.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - NÃO ACOLHIMENTO - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DEFICIENTE -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 1420653-62.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/04/2023
... TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ELEMENTOS QUE ... INFORMAM A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.010184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA.RECURSO PROVIDO "IN CASU".- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da incapacidade relativa, bem como se restringindo à prática de atos patrimoniais, de maneira a preservar, na medida do possível, a...
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Acórdão nº 1.0592.14.001692-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA EM FACE DA GENITORA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PESSOA IDOSA COM DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL....